22/03/2023 21:43

Decorrido prazo de BRENO KAZUHIRO SOUSA YOKOYAMA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 09:20

Decorrido prazo de BRENO KAZUHIRO SOUSA YOKOYAMA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 09:08

Decorrido prazo de BRENO KAZUHIRO SOUSA YOKOYAMA em 16/03/2023 23:59.
06/03/2023 01:33

Publicado Sentença em 06/03/2023.
04/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n°9099/95.

DECIDO A representante legal do autor BRENO KAZUHIRO SOUZA OKOYAMA ingressou com a presente ação de AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de FACIL VEÍCULOS PEÇAS LTDA.

Entretanto, conforme informado nos autos, o autor é menor incapaz, não podendo figurar no polo ativo perante este Juizado Especial, conforme Art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, c/c Enunciado n.º 30 do FONAJE.

A legitimidade ad causam é uma condição processual para o prosseguimento da ação, sendo a sua falta causa para extinção processual.

Pelo exposto, não há como o feito prosseguir da forma posta.

Extingo o feito sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Castanhal, 03 de março de 2023.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular
02/03/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 13:15

Expedição de Certidão.
02/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/03/2023 11:24

Conclusos para julgamento
02/03/2023 11:22

Audiência Una cancelada para 18/05/2023 10:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
30/12/2022 10:35

Juntada de Certidão
18/08/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
02/08/2022 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 15:04

Audiência Una designada para 18/05/2023 10:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
17/02/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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