20/03/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 09:33

Transitado em Julgado em 13/03/2023
18/03/2023 02:51

Decorrido prazo de ENOISIA SILVA em 17/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:56

Publicado Sentença em 07/03/2023.
07/03/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC.

Nº 0807519-21.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: KLINSMAN DOS SANTOS CARDOSO AUTOR DO FATO: RINALDO AFONSO DOS SANTOS CARDOSO Advogada: Helena Pigarilho OAB/PA 2746 Advogado: Cláudio Pingarilho OAB/PA 12123 VÍTIMA: ENOISIA SILVA Advogada: Bruna Fernanda Peres Trindade OAB/PA 20646 ART. 140 C/C 163, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 01/03/2023, às 11h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMO Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, ambas por meio de vídeo conferência (Microsoft Teams).

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A VÍTIMA COM SUA ADVOGADA.

PRESENTES OS AUTORES DO FATO COM SUA ADVOGADA e o estagiário Nathã Gustavo dos Santos Oliveira, (CPF *21.***.*87-04 ) na videoconferência Microsoft Teams.

Aberta a audiência, a vítima ofereceu como proposta o pagamento do valor de dez mil reais.

Os autores do fato não aceitaram a proposta.

As partes não conciliaram.

Em consulta ao Sistema PJE não foi identificada queixa-crime com as mesmas partes do presente procedimento.

O prazo decadencial expirou, conforme boletim de ocorrência ID 60099378.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MMa.

Juíza, o MP manifesta-se pela declaração da extinção da punibilidade dos autores do fato, em razão da decadência do direito de queixa, com fundamento no art. 107, IV, do CPB, uma vez que o prazo para o oferecimento desta expirou em 10/08/2022. É a manifestação”.

SENTENÇA: Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 140 e 163, do CPB.

Não houve o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial, o qual expirou em 10/08/2022, conforme boletim de ocorrência ID 54753353.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE KLINSMAN DOS SANTOS CARDOSO e RINALDO AFONSO DOS SANTOS CARDOSO, em face da decadência do direito de queixa, com fundamento no art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
03/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:42

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
01/03/2023 13:37

Audiência Preliminar realizada para 01/03/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
01/03/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 06:05

Decorrido prazo de ENOISIA SILVA em 05/09/2022 23:59.
17/09/2022 06:05

Juntada de identificação de ar
18/08/2022 06:14

Decorrido prazo de KLINSMAN DOS SANTOS CARDOSO em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:14

Juntada de identificação de ar
18/08/2022 06:14

Decorrido prazo de RINALDO AFONSO DOS SANTOS CARDOSO em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:14

Juntada de identificação de ar
02/08/2022 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2022 01:05

Decorrido prazo de RINALDO AFONSO DOS SANTOS CARDOSO em 20/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:05

Decorrido prazo de KLINSMAN DOS SANTOS CARDOSO em 20/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:04

Decorrido prazo de ENOISIA SILVA em 20/07/2022 23:59.
12/07/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:26

Audiência Preliminar designada para 01/03/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
30/06/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 01:30

Publicado Despacho em 24/06/2022.
25/06/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
22/06/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:54

Conclusos para despacho
19/05/2022 10:53

Expedição de Certidão.
04/05/2022 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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