02/05/2023 11:49

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 11:38

Baixa Definitiva
02/05/2023 10:45

Transitado em Julgado em 02/05/2023
29/04/2023 00:13

Decorrido prazo de ADIMILSON FERMINO GABRIEL em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:01

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:43

Prejudicado o recurso
11/04/2023 10:34

Conclusos para decisão
11/04/2023 10:34

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 08:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/03/2023 07:57

Juntada de Petição de parecer
09/03/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:34

Juntada de Petição de parecer
07/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:03

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802016-24.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001043-62.2020.8.14.0015 IMPETRANTE: DR.

OMAR ADAMIL COSTA SARE OAB/PA 34.535 PACIENTE: ADMILSON FERMINO GABRIEL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL CAPITULAÇÃO PENAL: Artigos 33 da Lei 11.343/06 RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO Trata-se de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado em favor de ADMILSON FERMINO GABRIEL, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal.

De acordo com a impetração, o paciente foi custodiado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06.

Relata que de forma surpreendente, não se desonerou o Órgão Ministerial de provar o elemento essencial de sustentação da materialidade.

Alega que se depreende do documento remetido pelo IML ao coator, inexistir o laudo de comprovação da materialidade ou seja, o laudo toxicológico nem preliminar nem o definitivo, elemento fundamental para basear a ação por tráfico de entorpecente, restando assim esvaída toda a pretensão ministerial.

Por tal razão, pugna pela concessão da ordem liminarmente para revogar a custódia, e no mérito, pelo trancamento da ação penal seja pela falta de materialidade, seja pelas provas ilícitas carreadas ao feito. É o relatório.

Decido.

O deferimento da medida liminar somente se justifica em situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação.

Em outros termos, a plausibilidade jurídica diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do mérito.

O perigo da demora se reporta à urgência da medida, que, caso não concedida de imediato, não mais terá utilidade em momento posterior, causando dando irreparável.

Em juízo inicial entendo que não há qualquer ilegalidade que justifique a antecipação da tutela em exame.

Ademais, não se verificou nos autos a cópia de todo o processo originário imprescindível ao exame do pedido.

Neste sentido, entendo não estar formada a convicção necessária para deferimento da medida liminar pretendida, pois não concorrem os dois requisitos, os quais são necessários, essenciais e cumulativos.

Portanto não vejo como acolher o pedido cautelar ora pretendido, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão deduzida na presente sede processual, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA EMERGENCIAL PLEITEADA.

Outrossim, conforme o disposto no art. 112, §2º do Regimento Interno que determina a redistribuição dos autos por ocasião do afastamento do Relator pelo período de 3 (três) a 30 (trinta) dias para tão somente apreciar medida de urgência, determino o retorno dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator Originário Rômulo José Ferreira Nunes, considerando a apreciação da medida liminar por esta Relatoria.

Oficie-se a autoridade coatora, para que preste à Relatoria Originária no prazo legal, as informações de estilo, devendo o magistrado observar as diretrizes contidas na Portaria nº 0368/2009-GP e na Resolução nº 04/2003.

Prestadas os esclarecimentos devidos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.

Cumpra-se.

Esta decisão serve como ofício. À secretaria para providências cabíveis.

Belém/PA, 02 de março de 2023.

Desa.

Eva do Amaral Coelho Relatora
03/03/2023 10:34

Juntada de Certidão
03/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:58

Juntada de Certidão
02/03/2023 12:32

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2023 09:18

Conclusos para decisão
01/03/2023 09:18

Juntada de Certidão
01/03/2023 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
01/03/2023 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
01/03/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:43

Conclusos para decisão
28/02/2023 08:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/02/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 10:55

Conclusos para decisão
24/02/2023 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
24/02/2023 10:53

Cancelada a movimentação processual
24/02/2023 10:53

Juntada de Petição de despacho de ordem
24/02/2023 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
24/02/2023 09:44

Declarada suspeição por VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
23/02/2023 09:50

Conclusos para despacho
23/02/2023 09:50

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
16/02/2023 13:32

Declarada suspeição por KEDIMA PACIFICO LYRA
15/02/2023 10:54

Conclusos para decisão
15/02/2023 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
15/02/2023 09:56

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 11:02

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2023 14:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/02/2023 15:41

Determinação de redistribuição por prevenção
08/02/2023 11:59

Conclusos para decisão
08/02/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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