03/07/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 21:26

Transitado em Julgado em 21/06/2023
07/03/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:37

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OURILÃNDIA DO NORTE Vara Única Endereço: Rua 21, lotes I e II, Bela Vista, Ourilândia do Norte/PA Telefone: (94) 3434-1220 – E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (com prazo de 60 dias) Processo: 0002962-79.2017.8.14.0116 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: DAYVIT WILHAS DE SOUZA O Exmo.

Sr.

Dr.

MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS, Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Vara Única de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, na forma da lei, faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que, foi (ram) sentenciado (s), nos autos do processo em epígrafe, REU: DAYVIT WILHAS DE SOUZA, filho de Maria Edilene Souza Santos, natural de Santa Isabel/PA, nascido aos 29/11/1998, atualmente em local incerto e não sabido. o que se expediu o presente EDITAL com o prazo de 60 dias, dos termos da presente ação, da decisão proferida por este juízo, e para ter ciência da presente SENTENÇA PENAL em que o Magistrado julgou improcedente o pedido da denúncia e absolveu o acusado, nos termos do artigo 386, VII, do CPP.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, especialmente a denunciado, e de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no dia 3 de março de 2023.

Eu, ____________KARITA PABLINE VIEIRA, o conferi e subscrevi.

KARITA PABLINE VIEIRA auxiliar judiciário Subscrevo com base no art. 1º do Prov. 06/209 – CJCI c/c art. 1º, § 3º do Provimento nº 006/2006 – CJRMB.
03/03/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:43

Juntada de Petição de termo de ciência
23/02/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 14:13

Conclusos para decisão
09/02/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 19:01

Julgado improcedente o pedido
06/02/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 12:20

Expedição de Certidão.
02/02/2023 09:43

Conclusos para julgamento
01/02/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 16:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/01/2023 09:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
24/01/2023 21:39

Juntada de Petição de certidão
24/01/2023 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 13:39

Juntada de Petição de certidão
24/01/2023 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 10:51

Juntada de Petição de certidão
11/01/2023 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 14:53

Juntada de Petição de certidão
10/01/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2023 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 00:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 00:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 00:22

Expedição de Mandado.
19/12/2022 00:10

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:46

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2022 08:59

Expedição de Mandado.
13/12/2022 08:59

Expedição de Mandado.
13/12/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 08:54

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 18:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/01/2023 09:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
04/07/2022 11:38

Expedição de Certidão.
04/07/2022 09:27

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2022 12:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/06/2022 10:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
30/06/2022 10:11

Juntada de Petição de certidão
30/06/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 17:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/06/2022 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 12:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/06/2022 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 15:10

Juntada de Petição de termo de ciência
26/05/2022 11:09

Juntada de Petição de certidão
26/05/2022 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2022 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2022 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2022 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2022 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 18:25

Expedição de Mandado.
23/05/2022 18:25

Expedição de Mandado.
23/05/2022 18:19

Expedição de Mandado.
23/05/2022 18:19

Expedição de Mandado.
23/05/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 22:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 22:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/06/2022 10:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
23/02/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2021 12:52

Conclusos para decisão
24/09/2021 12:52

Cancelada a movimentação processual
28/05/2021 09:37

Processo migrado do Sistema Libra
20/05/2021 13:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/04/2021 17:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/04/2021 17:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/04/2021 17:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/10/2020 12:09

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
05/10/2020 14:25

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
05/10/2020 14:24

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
14/02/2020 09:22

CONCLUSOS
07/02/2020 15:19

AO GABINETE DO MAGISTRADO
05/02/2020 14:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/02/2020 14:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/02/2020 14:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/02/2020 14:34

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
05/02/2020 14:34

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
05/02/2020 14:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/12/2019 12:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/11/2018 12:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/06/2018 11:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4157-39
15/06/2018 11:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/06/2018 11:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/06/2018 11:13

Remessa
22/08/2017 15:41

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/08/2017 09:28

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2017 16:32

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
20/07/2017 16:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2017 16:28

Citação CITACAO
20/07/2017 16:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2017 16:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2017 16:26

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
20/07/2017 16:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2017 16:23

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
20/07/2017 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2017 12:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/07/2017 12:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/07/2017 12:02

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
19/07/2017 13:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2017 13:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/07/2017 13:50

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
17/07/2017 13:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/07/2017 13:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/07/2017 13:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/07/2017 13:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/06/2017 13:46

PUBLICACAO - PUBLICACAO
28/06/2017 09:09

VISTAS AO ADVOGADO
28/06/2017 09:08

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WEBER COUTINHO FERREIRA (6222337), que representa a parte DAYVIT WILHAS DE SOUZA (8761850) no processo 00029627920178140116.
26/06/2017 13:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/06/2017 13:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/06/2017 21:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2017 21:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/06/2017 21:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/06/2017 11:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/06/2017 09:14

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
21/06/2017 09:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/06/2017 09:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/06/2017 09:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/06/2017 09:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/06/2017 09:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/06/2017 13:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9598-71
20/06/2017 13:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/06/2017 13:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/06/2017 13:37

Remessa
07/06/2017 17:13

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
07/06/2017 17:13

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
07/06/2017 17:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2017 17:13

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
31/05/2017 10:46

AGUARDANDO MANDADO
24/05/2017 12:47

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: OURILÂNDIA DO NORTE, : TALITA RODRIGUES DIAS RIBEIRO
23/05/2017 09:51

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
23/05/2017 09:51

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
23/05/2017 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2017 09:46

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
23/05/2017 09:46

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
23/05/2017 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2017 09:35

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
23/05/2017 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2017 14:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/05/2017 14:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/05/2017 22:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2017 22:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/05/2017 10:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/05/2017 17:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/05/2017 17:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/05/2017 17:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/05/2017 13:16

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
16/05/2017 13:16

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
16/05/2017 13:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: OURILÂNDIA DO NORTE, Vara: VARA UNICA DE OURILANDIA DO NORTE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE OURILANDIA DO NORTE, JUIZ RESPONDENDO: NILDA MARA MIR
16/05/2017 13:16

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002962-79.2017.8.14.0116 em distribuição por continuidade
16/05/2017 13:16

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/05/2017 13:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2567-59
16/05/2017 13:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/05/2017 13:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/05/2017 13:00

Remessa
03/05/2017 13:15

VISTAS AO PROMOTOR
03/05/2017 09:11

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
03/05/2017 09:11

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
03/05/2017 09:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
03/05/2017 09:11

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: OURILÂNDIA DO NORTE, Vara: VARA UNICA DE OURILANDIA DO NORTE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE OURILANDIA DO NORTE, JUIZ RESPONDENDO: ERICHSON ALVES PINTO
03/05/2017 09:11

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
03/05/2017 09:11

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
03/05/2017 09:11

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
02/05/2017 09:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2221-80
02/05/2017 09:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/05/2017 09:17

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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