TJPA - 0824426-71.2022.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

GEAN JORGE MORAES DE CARVALHO

CPF *16.***.*82-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

ERICK FABIANO DIAS ALVES

CPF *28.***.*49-45

Advogados

GERALDO DE MENDONCA ROCHA

CPF *55.***.*78-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 22:27

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 17/02/2025 22:25

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2025 15:42

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 17/02/2025 15:40

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 15:39

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

  • 31/01/2025 10:46

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 12:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

  • 26/04/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 00:05

    Publicado Decisão em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 12/03/2024 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 09:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2024 11:54

    Recurso especial admitido

  • 12/01/2024 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 12:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/12/2023 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 12:39

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

  • 19/12/2023 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 12:34

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/12/2023 00:18

    Publicado Ementa em 11/12/2023.

  • 12/12/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 08/12/2023 00:00

    Intimação

    ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0824426-71.2022.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 5ª Vara Criminal de Belém APELANTE: GEAN JORGE MORAES DE CARVALHO (Defensoria Pública) APELADO: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Geraldo de Mendonça Rocha RELATORA: Desa.

    Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo uso de arma branca - art. 157, §2º, VII, do CP – 1) FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE – a impossibilidade do reconhecimento de circunstância atenuante conduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal é matéria pacificada na jurisprudência pátria, estando tal entendimento consolidado na súmula 231 do Colendo STJ, e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento com repercussão geral do RE 597270 QO-R (Tema 158) – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

    Vistos, etc.

    Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

  • 07/12/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 10:19

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 04/12/2023 14:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/12/2023 08:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/11/2023 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 15:08

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 08/11/2023 12:57

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2023 12:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/11/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/09/2023 15:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/09/2023 15:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/09/2023 14:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/09/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 11:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/07/2023 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 08:22

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 08:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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