TJPA - 0801537-02.2022.8.14.0021
1ª instância - Vara Unica de Igarape-Acu
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2025 13:20
Decorrido prazo de AGOSTINHO DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.
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10/07/2025 13:58
Arquivado Definitivamente
-
10/07/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 13:56
Transitado em Julgado em 04/07/2025
-
10/07/2025 10:44
Decorrido prazo de H K COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA em 12/06/2025 23:59.
-
29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇÚ VARA ÚNICA Processo nº: 0801537-02.2022.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Vício do Produto, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material AGOSTINHO DE SOUZA (AUTOR) H K COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA (RÉU) VISTOS, ETC.
AGOSTINHO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, representado por sua advogada BÁRBARA ROCHA DE ARAÚJO (OAB/PA 32.041), ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de H K COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA, pessoa jurídica também qualificada nos autos, representada por TÂNIA CRISTINA FREITAS DE OLIVEIRA LABAD (OAB/PA 15.638).
Alegou o autor, em síntese, que em 26 de julho de 2022 adquiriu da empresa requerida o veículo CHEVROLET SPIN 1.8L AT LTZ, ano 2014, no valor de R$ 73.296,00, sendo dado como entrada seu veículo antigo avaliado em R$ 22.000,00.
Sustentou que o veículo possuía garantia de 3 meses ou 3.000 km, e que ainda dentro do período de garantia, especificamente em 5 de outubro de 2022, o veículo começou a apresentar problemas na caixa de marcha devido ao óleo estar em péssimas condições.
Informou que levou o veículo a um mecânico que constatou que o óleo da caixa de marcha estava muito preto e nunca havia sido trocado, pois estava lacrado.
Relatou que entrou em contato com a concessionária para resolver a questão, mas foi informado que a quilometragem de garantia havia sido ultrapassada, não se responsabilizando pelo defeito.
Em consequência, teve que adquirir nova caixa de marcha no valor de R$ 5.000,00, ficando dez dias sem o veículo.
Pleiteou a declaração de vício redibitório, indenização por danos materiais no valor de R$ 5.100,00 e danos morais no valor de R$ 3.000,00, totalizando R$ 8.100,00.
Regularmente citada, a empresa requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, incompetência do foro e do Juizado Especial pela necessidade de perícia técnica, incorreção do valor da causa e indevida concessão da gratuidade judiciária.
No mérito, alegou que o veículo foi vendido em 26/06/2022 (sic) com garantia de 3 meses ou 3.000 km, sendo que o autor só entrou em contato em 05/10/2022, quando já havia ultrapassado os 101 dias da compra e mais de 11.000 km rodados.
Sustentou que o problema ocorreu após o vencimento da garantia, inexistindo vício redibitório.
Impugnou os documentos apresentados como apócrifos e requereu a improcedência da ação.
O autor apresentou impugnação à contestação, esclarecendo divergências quanto às datas.
Durante a audiência de instrução realizada em 25 de janeiro de 2024, foi ouvido o autor AGOSTINHO DE SOUZA e a informante do juízo Kelly Carmona, representante da empresa requerida.
Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pela parte requerida.
Da Incompetência do Foro: A preliminar não merece acolhimento.
Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como competente o foro do domicílio do consumidor.
O autor comprovou ser residente em Igarapé-Açú, tornando competente esta Comarca.
Da Incompetência do Juizado Especial: Igualmente improcede a alegação.
Embora a parte requerida sustente a necessidade de perícia técnica complexa, a análise dos fatos demonstra que a controvérsia pode ser solucionada mediante a valoração das provas documentais e testemunhais produzidas, não demandando conhecimento técnico especializado que justifique a incompetência do Juizado.
Do Valor da Causa: O valor atribuído à causa (R$ 8.100,00) corresponde exatamente aos pedidos de indenização formulados pelo autor, estando correto nos termos do art. 292, V, do CPC.
Da Justiça Gratuita: Durante a instrução processual ficou evidenciado que o autor é Policial Militar, possui renda para adquirir veículo no valor de R$ 73.296,00, pagou entrada de R$ 22.000,00 e financiou o restante em 48 parcelas de R$ 1.527,00.
Tais elementos demonstram capacidade financeira incompatível com a hipossuficiência alegada.
Contudo, considerando que o benefício já foi deferido e a ação tramitou até o final, fica mantida a gratuidade para evitar tumulto processual.
Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito.
Do Mérito A presente demanda versa sobre alegado vício redibitório em veículo usado adquirido da empresa requerida, com pedidos de indenização por danos materiais e morais.
Da Relação de Consumo Restou incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
O autor adquiriu o veículo como destinatário final, enquanto a requerida atua na comercialização de veículos usados.
Da Análise dos Fatos A controvérsia central reside na alegação de vício oculto na caixa de marcha do veículo e na responsabilidade da requerida pelos danos alegados.
Pela análise detida dos autos e da prova oral produzida, verifica-se cronologia dos fatos que merece especial atenção: - O veículo foi efetivamente adquirido em 26/07/2022, com garantia de 3 meses ou 3.000 km; - O primeiro contato do autor com a empresa ocorreu em 05/10/2022, ou seja, 71 dias após a compra, ainda dentro do prazo de garantia temporal; - Contudo, nesta data o veículo já havia ultrapassado significativamente a quilometragem de garantia (mais de 11.000 km rodados); - O autor procedeu à troca do óleo da caixa de marcha em mecânica de sua confiança; - Após três dias da troca do óleo, durante viagem, o veículo apresentou defeito na caixa de marcha; - O autor então adquiriu nova caixa de marcha usada pelo valor de R$ 5.000,00.
Da Questão Central: Nexo Causal e Responsabilidade O ponto nevrálgico da demanda consiste em determinar se o defeito na caixa de marcha decorreu de vício preexistente na venda ou de fatores supervenientes.
Durante a instrução processual, ficou claramente demonstrado que: a) O veículo funcionou normalmente por mais de 70 dias após a aquisição; b) O autor rodou mais de 11.000 km sem qualquer problema na caixa de marcha; c) O defeito somente se manifestou APÓS a troca do óleo realizada pelo autor; d) A troca do óleo foi realizada por terceiro, sem autorização ou participação da vendedora; e) Pelo depoimento da informante Kelly Carmona, engenheira mecânica da empresa requerida, a troca de óleo da caixa de marcha deve ser realizada através de equipamento específico (máquina a vácuo), procedimento que não foi adotado pelo mecânico contratado pelo autor.
O próprio autor confirmou em audiência que o problema na caixa de marcha somente ocorreu após a troca do óleo, conforme se extrai de seu depoimento: "quando eu fui na segunda-feira, ela quebrou" (referindo-se ao dia posterior à troca do óleo).
Esta sequência temporal é extremamente relevante para o deslinde da causa, pois demonstra a ausência de nexo causal entre eventual vício originário do veículo e o defeito superveniente.
Do Vício Redibitório Para a configuração do vício redibitório, nos termos do art. 441 do Código Civil, é necessário que o defeito seja contemporâneo à tradição e torne a coisa imprópria ao uso ou lhe diminua o valor.
No caso dos autos, o veículo funcionou perfeitamente por mais de dois meses e 11.000 km, demonstrando sua adequação ao fim a que se destinava.
O defeito manifestou-se apenas após intervenção de terceiro não autorizado pela vendedora.
Ademais, tratando-se de veículo usado com 8 anos de fabricação e mais de 68.000 km rodados no momento da venda, é presumível o desgaste natural de componentes, cabendo ao adquirente maior diligência na verificação das condições do bem.
Da Questão Procedimental Merece destaque o fato de que, quando constatado o problema, o autor não procurou inicialmente a empresa vendedora para solução no âmbito da garantia.
Ao contrário, dirigiu-se diretamente a terceiros, realizou intervenções no veículo e somente após o agravamento da situação é que buscou a requerida.
Este comportamento contraria o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, impedindo a parte de criar o próprio inadimplemento e depois buscar responsabilizar a contraparte.
Da Prova Documental A documentação apresentada pelo autor não comprova satisfatoriamente suas alegações.
O recibo de R$ 100,00 apresentado é documento simples, sem identificação clara do emitente ou especificação detalhada do serviço.
Quanto ao comprovante de aquisição da caixa de marcha, igualmente não restou demonstrada sua autenticidade de forma inequívoca.
Dos Danos Alegados Mesmo que se admitisse a existência de vício no veículo, o que não se verifica na hipótese, os danos alegados não encontram respaldo probatório adequado.
Quanto aos danos materiais, não restou comprovado que os gastos com mecânico e caixa de marcha decorreram de defeito preexistente no veículo.
Pelo contrário, a cronologia dos fatos sugere que o problema foi causado pela intervenção inadequada de terceiro.
Relativamente aos danos morais, não se vislumbra sua ocorrência.
O autor utilizou normalmente o veículo por mais de dois meses, e os dissabores experimentados após a troca do óleo não ultrapassam o mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável.
Da Aplicação do CDC Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sua incidência não altera as regras básicas sobre ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado.
No caso, o autor não logrou demonstrar que o defeito decorreu de vício preexistente na venda, sendo mais provável que tenha resultado da intervenção posterior inadequada.
Além disso, em se tratando de veículo usado, a expectativa de durabilidade e as condições de funcionamento devem ser compatíveis com o tempo de uso e desgaste natural do bem.
Conclusão Diante do exposto, não restaram demonstrados os requisitos para caracterização do vício redibitório, tampouco a responsabilidade da requerida pelos danos alegados.
O conjunto probatório indica que o veículo foi entregue em condições adequadas de funcionamento, sendo o defeito posterior consequência de intervenção de terceiro, quebrando o nexo causal necessário à responsabilização.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos apresentados e com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AGOSTINHO DE SOUZA em face de H K COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA.
Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito.
Tendo em vista que o processo tramitou pelo rito da Lei 9.099/95, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da referida Lei.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
Havendo recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Igarapé-Açú, 26 de maio de 2025.
CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito -
28/05/2025 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 13:28
Julgado improcedente o pedido
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09/12/2024 14:49
Conclusos para julgamento
-
09/12/2024 14:49
Cancelada a movimentação processual
-
29/08/2024 17:43
Cancelada a movimentação processual
-
17/04/2024 17:51
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
26/01/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 14:22
Juntada de Decisão
-
25/01/2024 14:18
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/01/2024 10:30 Vara Única de Igarapé-Açú.
-
25/01/2024 10:15
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2024 01:44
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2024 02:59
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2023 01:17
Publicado Intimação em 24/11/2023.
-
24/11/2023 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
-
24/11/2023 01:16
Publicado Intimação em 24/11/2023.
-
24/11/2023 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
-
23/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Fones: (91) 3441-1051 / 99338-2960 , E-mail: [email protected], Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, SN, centro, Igarapé-Açu - PA, CEP: 68.725-000 ATO ORDINATÓRIO AUTOS DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), [DIREITO DO CONSUMIDOR] PROCESSO Nº 0801537-02.2022.8.14.0021 AUTOR: AGOSTINHO DE SOUZA REU: H K COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA Pelo presente, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s), através de seu(sua)(s) representante(s) legal(is), da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, Data: 25/01/2024 10:30 horas, a ser realizada na sala virtual desta Comarca de Igarapé-Açu pela ferramenta Microsoft Teams.
Link para acesso à audiência:https://x.gd/LOvf8 Igarapé-Açu - PA, 22 de novembro de 2023. assinado digitalmente DANIELE DA NATIVIDADE FELICIO Auxiliar Judiciário -
22/11/2023 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2023 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 10:16
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 25/01/2024 10:30 Vara Única de Igarapé-Açú.
-
14/11/2023 20:06
Juntada de Petição de petição
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13/11/2023 01:11
Publicado Intimação em 13/11/2023.
-
13/11/2023 01:11
Publicado Intimação em 13/11/2023.
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11/11/2023 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
-
11/11/2023 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
-
10/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Fones: (91) 3441-1051 / 99338-2960 , E-mail: [email protected], Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, SN, centro, Igarapé-Açu - PA, CEP: 68.725-000 CERTIDÃO AUTOS DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), [DIREITO DO CONSUMIDOR] PROCESSO Nº 0801537-02.2022.8.14.0021 AUTOR: AGOSTINHO DE SOUZA REU: H K COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA Certifico que a audiência designada para o próximo dia 22/11/2023 restou prejudicada em razão da sessão do Júri (autos de nº 0800010-15.2022.8.14.0021)redesignada para esta mesma data, o que gerou incompatibilidade de pauta.
Dou fé.
Igarapé-Açu - PA, 9 de novembro de 2023. assinado digitalmente DANIELE DA NATIVIDADE FELICIO Auxiliar Judiciário -
09/11/2023 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2023 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2023 11:56
Expedição de Certidão.
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07/11/2023 16:07
Juntada de Petição de contestação
-
22/09/2023 05:26
Decorrido prazo de H K COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA em 20/09/2023 23:59.
-
04/09/2023 09:55
Juntada de Petição de diligência
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04/09/2023 09:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/08/2023 01:48
Publicado Intimação em 09/08/2023.
-
09/08/2023 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
-
08/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Fones: (91) 3441-1051 / 99338-2960 , E-mail: [email protected], Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, SN, centro, Igarapé-Açu - PA, CEP: 68.725-000 ATO ORDINATÓRIO AUTOS DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), [DIREITO DO CONSUMIDOR] PROCESSO Nº 0801537-02.2022.8.14.0021 AUTOR: AGOSTINHO DE SOUZA REU: H K COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA Pelo presente, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s), através de seu(sua)(s) representante(s) legal(is), da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, Data: 22/11/2023 09:30 horas, a ser realizada na sala virtual desta Comarca de Igarapé-Açu pela ferramenta Microsoft Teams.
Link para acesso à audiência: https://x.gd/5FHn8 Igarapé-Açu - PA, 7 de agosto de 2023.
DANIELE DA NATIVIDADE FELICIO Auxiliar Judiciário assinado digitalmente -
07/08/2023 15:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/08/2023 11:07
Expedição de Mandado.
-
07/08/2023 10:56
Expedição de Mandado.
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07/08/2023 10:50
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 10:46
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/11/2023 09:30 Vara Única de Igarapé-Açú.
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10/03/2023 04:14
Decorrido prazo de AGOSTINHO DE SOUZA em 07/03/2023 23:59.
-
10/03/2023 03:28
Decorrido prazo de AGOSTINHO DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.
-
03/03/2023 02:23
Publicado Despacho em 03/03/2023.
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03/03/2023 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
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02/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0801537-02.2022.8.14.0021 DESPACHO: R.
Hoje.
Defiro a inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 9099/95.
Designe-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento.
Cite(m)-se o(s) réu(s) e intime-se a parte autora.
P.
R.
I.
C.
Igarapé-Açu/PA, datado e assinado eletronicamente.
Juiz de Direito -
01/03/2023 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2023 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2023 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2023 09:09
Conclusos para despacho
-
26/12/2022 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/12/2022
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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