16/09/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 11:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
16/08/2025 11:56

Realizado Cálculo de Liquidação
30/06/2025 10:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2025 10:58

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
27/06/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
18/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2025 11:41

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
23/05/2025 11:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/04/2025 23:59.
04/05/2025 03:09

Decorrido prazo de JOHNNY SOUSA ARAUJO em 10/04/2025 23:59.
04/05/2025 03:09

Decorrido prazo de JOHNNY SOUSA ARAUJO em 10/04/2025 23:59.
15/04/2025 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
15/04/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 09:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2025 09:50

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0852653-51.2020.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: JOHNNY SOUSA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Ante a situação de descumprimento da obrigação, incide o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (grifo nosso).

Entretanto, para que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD e consequente sequestro, é indispensável que seja atualizado o valor requisitado, bem como sejam discriminados eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições passíveis de retenção na fonte.

Com efeito, a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, assim dispõe: Art. 2o Para os fins desta Resolução: (...) VI – data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; (...) Art. 22 (...) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório. (...) Art. 24.

A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento.

Parágrafo único.

Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 20 desta Resolução. (...) Art. 35.

A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. (...) Art. 50.

No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; III – cessão, penhora e honorários contratuais; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.

Torna-se, pois, indispensável que seja realizado pelo contabilista do juízo o cálculo de atualização, considerando-se o(s) valor(es) constante(s) na requisição e a data-base utilizada na definição do valor do crédito, seguindo-se as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável.

Ante o exposto, assim decido: a) Determino sejam os autos encaminhados ao contabilista do juízo para atualização do valor do débito, com a discriminação de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, observando-se, para tanto, a metodologia estabelecida pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável. b) Retornados os autos da Contadoria do Juízo, determino sejam adotados todos os procedimentos necessários ao bloqueio e sequestro do numerário líquido suficiente à satisfação da obrigação, deduzidos eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições informados pela Contadoria do Juízo. c) Cumprido o sequestro, determino a expedição de alvará para pagamento do crédito atualizado ao(à)(s) beneficiário(a)(s). d) Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos.

Com a ciência desta decisão, o órgão devedor fica intimado para adotar as providências necessárias à efetivação do recolhimento de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, se for o caso, conforme informado pela Contadoria do Juízo, observando-se o disposto no art. 35, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019, acima transcrito, e na legislação aplicável.

Não obstante as deliberações acima, o órgão devedor tem o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento do valor requisitado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura via sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
26/03/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 08:33

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:17

Processo Reativado
23/08/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:15

Decorrido prazo de JOHNNY SOUSA ARAUJO em 27/06/2024 23:59.
01/07/2024 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2024 23:59.
07/06/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/05/2024 10:49

Conclusos para decisão
23/05/2024 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 08:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
09/05/2024 08:49

Realizado Cálculo de Liquidação
21/07/2023 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/06/2023 23:59.
21/07/2023 15:52

Decorrido prazo de JOHNNY SOUSA ARAUJO em 21/06/2023 23:59.
14/07/2023 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/05/2023 23:59.
22/06/2023 10:42

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
14/06/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:13

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2023 12:37

Conclusos para decisão
11/04/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:24

Juntada de intimação de pauta
15/09/2021 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2021 00:28

Decorrido prazo de JOHNNY SOUSA ARAUJO em 27/08/2021 23:59.
25/08/2021 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/08/2021 23:59.
03/08/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 13:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/07/2021 08:32

Conclusos para decisão
28/07/2021 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2021 01:19

Decorrido prazo de JOHNNY SOUSA ARAUJO em 27/07/2021 23:59.
20/07/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2021 00:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2021 20:56

Conclusos para julgamento
02/07/2021 20:56

Cancelada a movimentação processual
17/06/2021 20:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2021 04:23

Decorrido prazo de JOHNNY SOUSA ARAUJO em 03/02/2021 23:59.
20/01/2021 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2021 01:44

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:26

Julgado procedente o pedido
07/01/2021 13:09

Conclusos para julgamento
02/12/2020 00:47

Decorrido prazo de JOHNNY SOUSA ARAUJO em 01/12/2020 23:59.
30/11/2020 17:23

Juntada de Petição de contestação
10/11/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 07:44

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 13:36

Conclusos para despacho
25/09/2020 13:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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