22/01/2025 10:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/01/2025 10:09

Baixa Definitiva
22/01/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:23

Decorrido prazo de N S MONTEIRO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:23

Decorrido prazo de NILDA SOARES MONTEIRO em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:19

Publicado Sentença em 21/11/2024.
21/11/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0864540-61.2022.8.14.0301 APELANTE: BANCO SAFRA S A APELADO: N S MONTEIRO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, NILDA SOARES MONTEIRO RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO SAFRA S.A., inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da falta de pagamento das custas iniciais.

Consta dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou execução de título extrajudicial contra Nilda Soares Monteiro e N S Monteiro Comércio de Peças e Acessórios para Veículos EIRELI.

Inicialmente, o feito foi distribuído perante a 34ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

O Juízo paulista, contudo, declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Belém/PA, em razão de suposta incompetência territorial para processamento e julgamento da demanda.

Inconformado com o declínio de competência, o apelante interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arguindo a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato firmado entre as partes, no qual se estabeleceu a Comarca de São Paulo como o foro competente para eventual discussão judicial.

Em razão dos fundamentos expostos, o agravo foi recebido com efeito suspensivo, garantindo a suspensão dos efeitos da decisão de declínio de competência até o julgamento definitivo do recurso.

No entanto, mesmo sob o efeito suspensivo do agravo, os autos foram enviados à Comarca de Belém/PA e distribuídos ao Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial.

Na sequência, o ora apelante foi intimado a comprovar o recolhimento das custas iniciais para regular prosseguimento do feito.

Considerando a pendência de julgamento do agravo de instrumento no Tribunal paulista, o apelante protocolizou petição, requerendo dilação de prazo por 45 (quarenta dias para efetuar o pagamento das custas, tempo que considerava suficiente para que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidisse definitivamente sobre a competência.

Tal petição, entretanto, não foi analisada pelo juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, fundamentando sua decisão na ausência de pagamento das custas e no suposto desinteresse do autor no prosseguimento da ação.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que a sentença de extinção do processo deve ser anulada, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça de São Paulo foi julgado procedente, confirmando a competência da Comarca de São Paulo para processamento do feito.

Afirma, ainda, que a prolação da sentença sem que fosse aguardado o deslinde do agravo violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o dever de fundamentação das decisões judiciais.

Por essas razões, requer a anulação da sentença extintiva e a determinação de que os autos sejam remetidos ao juízo competente na Comarca de São Paulo, conforme decidido pelo Tribunal paulista. É o relatório.

Decido.

Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e com o devido preparo.

Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual o conheço.

A análise dos autos revela que a sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA padece de vício relevante, considerando-se o contexto processual no qual foi prolatada.

Verifica-se que, quando da extinção do processo, havia recurso pendente de julgamento junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual, posteriormente, reconheceu a competência da Comarca de São Paulo para processamento e julgamento da demanda, conforme a cláusula de eleição de foro estabelecida entre as partes.

A decisão do Tribunal paulista, portanto, determinou a manutenção do feito na origem, frustrando a razão que fundamentou a remessa dos autos para Belém/PA e, consequentemente, tornando descabida a exigência de pagamento de custas processuais na nova comarca.

O apelante protocolizou petição, tempestivamente, na qual solicitou dilação de prazo para pagamento das custas, uma vez que o processo se encontrava sob efeito suspensivo.

Tal pedido, contudo, não fio analisado pelo juízo a quo que proferiu sentença de extinção.

Cabe ressaltar que o juízo de origem, ao proferir a sentença de extinção do processo sem aguardar o julgamento definitivo do agravo de instrumento, deixou de observar a importância de se firmar previamente a competência jurisdicional para o processamento do feito.

A decisão de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, após a interposição do agravo com efeito suspensivo, impunha a suspensão de qualquer ato decisório até que se estabelecesse com clareza a competência territorial, conforme o foro de eleição pactuado entre as partes.

A competência territorial, uma vez arguida e questionada por meio do recurso, representava uma questão prejudicial ao prosseguimento do processo, pois determinaria o juízo adequado para a prática de atos processuais válidos.

Ao desconsiderar o efeito suspensivo do agravo, o juízo a quo não observou a necessidade de segurança jurídica no que tange à definição de sua própria competência para julgar o feito, cabendo a ele aguardar a decisão final do Tribunal paulista sobre a validade da cláusula de eleição de foro, antes de proferir qualquer sentença.

Por estes motivos, a anulação da sentença vergastada é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, para anular a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, com vistas à remessa do processo ao juízo da Comarca de São Paulo/SP, competente para processamento do feito, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associa-se aos autos eletrônicos principais.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora
19/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:56

Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (APELANTE) e provido
11/11/2024 12:23

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:23

Cancelada a movimentação processual
25/10/2024 10:16

Cancelada a movimentação processual
21/10/2024 12:52

Cancelada a movimentação processual
23/09/2024 11:04

Recebidos os autos
23/09/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800383-47.2023.8.14.0074

Delegacia de Policia Civil de Tailandia

Williams Anaice Mendes

Advogado: Jose Luiz Nascimento de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/02/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0003606-32.2015.8.14.0006

Charlen Ferreira Miranda

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Hezedequias Mesquita da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0006482-36.2015.8.14.0401

Ministerio Publico do Estado do para

Sidney Ariston Bentes Dias

Advogado: Francelino da Silva Pinto Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/04/2015 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0801866-73.2022.8.14.0066

R P do Nascimento Eireli

Nelcilane Gaia Alves

Advogado: Heverton Dias Tavares Aguiar

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/11/2022 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0000481-11.2019.8.14.0008

Giovani Trindade da Silva

Ministerio Publico Estadual do Estado Do...

Advogado: Hezedequias Mesquita da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/01/2022 10:58

Exibir Processo