27/05/2025 23:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/05/2025 23:40

Baixa Definitiva
27/05/2025 15:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/05/2025 15:57

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
27/05/2025 15:57

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:08

Recebidos os autos
23/05/2025 13:08

Juntada de termo de ciência
11/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
10/12/2024 12:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:13

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:14

Publicado Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial em 06/11/2024.
06/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 12:07

Juntada de Petição de termo de ciência
05/11/2024 12:07

Juntada de Petição de termo de ciência
05/11/2024 12:07

Juntada de Petição de termo de ciência
05/11/2024 12:07

Juntada de Petição de termo de ciência
05/11/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2024 10:37

Cancelada a movimentação processual
23/10/2024 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2024.
17/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:10

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 12:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 25
04/09/2024 11:00

Juntada de Petição de termo de ciência
04/09/2024 11:00

Juntada de Petição de termo de ciência
04/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:16

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 17:57

Recurso Especial não admitido
30/08/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:09

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 11:31

Juntada de Petição de termo de ciência
01/09/2023 11:31

Juntada de Petição de termo de ciência
31/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 08:41

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 25
22/06/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 08:53

Juntada de Certidão
05/05/2023 00:05

Publicado Despacho em 05/05/2023.
05/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:09

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
01/03/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:08

Publicado Ementa em 28/02/2023.
28/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 157, §2º II C/C ART. 70 DO CPB – RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA – REDIMENCIONAMENTO DA PENA BASE AQUEM DO MINIMO LEGAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA SUMULA 231 DO STJ – INVIABILIDADE - PENA BASE AFERIDA EM 04 ANOS E 06 DE RECLUSÃO EM FACE DE VETOR DESFAVORÁVEL IDÔNEO.

RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

PENA READEQUADA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS MULTA.

PENA PROVISÓRIA NÃO PODE SER AFERIDA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO.

INTRANSPONIBILIDADE DA SUMULA 231 DO STJ - DECISUM QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REPARO - recurso conhecido e IMPROVIDO. decisão unânime.

I – De fato, verificou-se que a fundamentação adotada para negativar o modulador judicial das circunstâncias do crime, em que pese não ter sido conduzida com o devido primor, guardou simetria com as regras entabuladas no art. 59 e 68 do CP, onde não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.

Precedentes do STJ; II – A pena base foi aferida em 04 anos e 06 meses de reclusão, ou seja, 06 meses acima do patamar mínimo, quantum razoável e proporcional a falta cometida.

Por ocasião da segunda fase da dosimetria, concorreu a atenuante da confissão (art. 65, III “d” do CP), que readequou a pena provisória para 04 anos de reclusão e 10 dias multa, ou seja, a reprimenda atingiu o patamar mínimo, não havendo qualquer possibilidade da mesma figurar abaixo desse patamar, por foça da Súmula 231 do STJ.

Por fim concorreu a causa de aumento de pena pelo concurso de agentes na razão de 1/3, que elevou a reprimenda para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias multa; III – Destarte os argumentos produzidos, segue a ré condenada às penas de 06 anos, 02 MESES e 20 dias DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL semiaberto E ao PAGAMENTO DE 15 dias-multa; IV - Recurso conhecido e improvido.

Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Exma.

Desa.

Vânia Bitar.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
24/02/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:24

Conhecido o recurso de CELINE CARVALHO LEAL (APELANTE) e não-provido
13/02/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2023 12:32

Deliberado em Sessão - Retirado
28/01/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 12:17

Juntada de Petição de certidão
26/01/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/12/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado
05/12/2022 15:23

Deliberado em Sessão - Retirado
29/11/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:07

Conclusos para julgamento
30/05/2022 12:46

Juntada de Petição de parecer
20/05/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 08:45

Recebidos os autos
20/05/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 21:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
05/04/2022 21:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 08:51

Juntada de Petição de apelação
05/03/2022 00:07

Decorrido prazo de CELINE CARVALHO LEAL em 04/03/2022 23:59.
01/02/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 09:18

Conclusos para decisão
10/01/2022 12:19

Recebidos os autos
10/01/2022 12:19

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00