06/12/2024 10:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/12/2024 10:52

Baixa Definitiva
06/12/2024 10:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/12/2024 10:16

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
06/12/2024 10:16

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 28/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:08

Publicado Acórdão em 11/10/2024.
11/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:14

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE QUATIPURU - CNPJ: 01.***.***/0001-29 (AGRAVANTE)
02/10/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/09/2024 15:22

Conclusos para julgamento
06/09/2024 15:22

Cancelada a movimentação processual
06/09/2024 00:06

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:20

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 17:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2024 15:28

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
26/07/2024 09:38

Juntada de Certidão
19/07/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA BETANHA DOS SANTOS REIS em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIA BETANHA DOS SANTOS REIS em 10/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2024.
19/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:17

Publicado Decisão em 02/05/2024.
03/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:09

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 15:36

Recurso Especial não admitido
22/03/2024 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2024 09:05

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para RECURSO ESPECIAL (1032)
22/03/2024 09:05

Juntada de Certidão
22/03/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA BETANHA DOS SANTOS REIS em 21/03/2024 23:59.
28/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 27/02/2024 23:59.
25/01/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIA BETANHA DOS SANTOS REIS em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

Remessa necessária nº 0800286-65.2022.8.14.0144 Sentenciante: Juízo da Vara da Comarca de Primavera de Termo Judiciário de Quatipuru/PA.

Sentenciado: Maria Betanha dos Santos Reis Sentenciado: Município de Quatipuru/PA Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Primavera e Termo Judiciário de Quatipuru, nos autos da Ação de Cobrança movida por Maria Betanha dos Santos Reis em face do Município de Quatipuru/PA.

A sentença julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar o Município requerido a implementar a promoção da parte autora, reenquadrando-a ao nível ao qual cumprira os requisitos conforme exposto na fundamentação e de acordo com o art. 13, da Lei Municipal n° 107/2006, assim como declarou a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação.

Sem recurso voluntário de ambas as partes, vieram-me os autos conclusos para Remessa Necessária, conforme Id n°15560206. É o relatório necessário.

Decido.

Não conheço da remessa necessária.

Nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que for proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, revelando-se como remédio processual que busca a proteção da Fazenda Pública em geral.

Consoante o § 3°, inciso III, do referido dispositivo, não se aplica a necessidade de duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido em face dos Municípios for de valor inferior a 100 (cem) salários-mínimos.

No caso em tela, em que pese a sentença não ser precisa quanto ao valor a ser pago, a condenação é notoriamente em valor inferior à 100 (cem) salários-mínimos, conforme se observa a partir de meros cálculos aritméticos das parcelas abarcadas pelo decisum e levando-se em consideração o valor atribuído à causa.

Nessa perspectiva, a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.

PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

CPC/2015.

NOVOS PARÂMETROS.

CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.

REMESSA NECESSÁRIA.

DISPENSA.

INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO.

MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. (...) 4.

A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor de ente municipal após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 5.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 6.

No entanto, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 7.

Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios a servidores públicos é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual está dispensada da Remessa Necessária. 8.

Nos termos do art. 515 do CPC/1973 (art. 1.013 do CPC/2015), a Apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, bem como das questões suscitadas e discutidas no processo, sendo vedado o conhecimento de matéria não suscitada oportunamente perante o magistrado de primeiro grau, com exceção das questões de ordem pública. 9.

Na hipótese dos autos, a Corte local foi clara ao afirmar que as matérias alegadas pelo ora recorrente não poderiam ser apreciadas, uma vez que a questão não teria sido suscitada em primeira instância, o que afastaria a devolutividade da matéria em segundo grau. 10.

Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.891.064/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020) (grifo nosso) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, por ser incabível na espécie.

Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
28/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:03

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE QUATIPURU - CNPJ: 01.***.***/0001-29 (RECORRIDO)
11/08/2023 12:21

Recebidos os autos
11/08/2023 12:21

Conclusos para decisão
11/08/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo