05/09/2025 00:36

Publicado Despacho em 03/09/2025.
05/09/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
01/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:42

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/06/2024 10:20

Apensado ao processo 0800499-93.2024.8.14.0017
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
09/02/2024 04:51

Decorrido prazo de PAULO ANDRE DOS SANTOS GAIA em 08/02/2024 23:59.
09/01/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 10:32

Juntada de Petição de diligência
21/12/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2023 11:52

Expedição de Mandado.
07/12/2023 08:44

Juntada de identificação de ar
27/11/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:04

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA SANTOS em 24/10/2023 23:59.
27/09/2023 03:27

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 19:20

Concedida a gratuidade da justiça a LEONARDO SILVA SANTOS - CPF: *92.***.*32-68 (EXEQUENTE).
22/09/2023 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 10:04

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 19:39

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA SANTOS em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 02:20

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
17/03/2023 09:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800156-34.2023.8.14.0017 RECLAMANTE: LEONARDO SILVA SANTOS Nome: LEONARDO SILVA SANTOS Endereço: Avenida Tapirapés, 2623, São Luiz II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 RECLAMADO: PAULO ANDRE DOS SANTOS GAIA Nome: PAULO ANDRE DOS SANTOS GAIA Endereço: Rua 08, 4979, Emerencio, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Em uma análise preliminar, identifico que há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da parte.

Verifico que há nos autos um conjunto de elementos que conduzem ao indeferimento da gratuidade da justiça.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a inicial e efetue o pagamento das custas ou apresente, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos comprovando a hipossuficiência: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Transcorrido o prazo sem a devida diligência, certifique a Secretaria acerca da inércia e retornem os autos conclusos para deliberação.

Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA.

Cumpra-se.

Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito
16/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 03:28

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA SANTOS em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 08:12

Conclusos para decisão
06/03/2023 12:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/03/2023 00:50

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0800156-34.2023.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: LEONARDO SILVA SANTOS RECLAMADO: PAULO ANDRE DOS SANTOS GAIA Nome: PAULO ANDRE DOS SANTOS GAIA Endereço: Rua 08, 4979, Emerencio, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Em virtude do endereçamento da inicial a uma das Varas Comuns desta Comarca, remeto os autos à distribuição para os devidos fins de direito.

Cumpra-se.

Conceição do Araguaia, Pará, 1 de março de 2023 MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito
01/03/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:05

Declarada incompetência
15/02/2023 15:37

Conclusos para decisão
15/02/2023 15:37

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 15:19

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 10:18

Desentranhado o documento
15/02/2023 10:18

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 14:21

Conclusos para julgamento
10/02/2023 14:21

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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