TJPA - 0811924-24.2022.8.14.0006

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0811924-24.2022.8.14.0006 APELANTE: WELTON JUNIOR VASCONCELOS MORAES APELADA: KEILA CHARLLENE DA SILVEIRA RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL.

MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

DECISÃO DO JUIZ QUE DETERMINOU O PRAZO DE VALIDADE DE 06 (SEIS) MESES À PARTIR DA SENTENÇA DAS MEDIDAS CONCEDIDAS.

IRRESIGNIÇÃO DO RÉU/APELANTE.

PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA PERDA DE VALIDADE DAS REFERIDAS EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO.

RECURSO PREJUDICIADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação WELTON JUNIOR VASCONCELOS MORAES inconformada com a decisão exarada pelo MM.

Juízo de Direito 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Ananindeua/PA, que nos autos de Medida Protetiva de Urgência pleiteada por KEILA CHARLLENE DA SILVEIRA em desfavor do ora recorrente, seu ex marido, por atos de violência doméstica e perturbação da tranquilidade, julgou procedente o pedido inicial, conforme sentença prolatada, na parte conclusiva, nos seguintes termos, in verbis: Assim sendo, pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pela requerente e, por conseguinte, CONFIRMO a decisão liminar, em ID 67316869, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por fundamento no art. 487, I, do CPC e MANTENHO as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar pelo prazo de 06 (seis) meses a contar desta data, ou até a prolação de decisão do Juízo Cível/Família no que for incompatível com esta sentença.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais.

INTIMEM-SE as partes.

Ciência ao MP e à Defesa.

CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE O AUTO.

CÓPIA DESTA SENTENÇA DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CIÊNCIA/NOTIFICAÇÃO DO NECESSÁRIO.

Ananindeua – PA, 27 de fevereiro de 2023 .

EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Tratam-se os autos de Medidas Protetivas de Urgência decretadas em favor da requerente KEILA CHARLLENE DA SILVEIRA, em face do requerido WELTON JUNIOR VASCONCELOS MORAE, por atos de violência doméstica e perturbação da tranquilidade que vitimaram a requerente.

Em decisão de id. 15779255, o juízo competente aplicou as medidas protetivas de urgência, tais como: afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e de eventuais testemunhas do fato, no limite de distância de 200 metros, proibição de qualquer contato com a ofendida, familiares e eventuais testemunhas por qualquer meio de comunicação e proibição de frequentar a residência da vítima.

O Juízo a quo prolatou sentença em id. 15779311, julgando procedente o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência, conforme transcrição realizada ao norte.

Irresignado com a r. sentença, o requerido interpôs Recurso de Apelação em id. 15779321, alegando que devem ser revogadas as medidas protetivas, considerando que não foi indiciado após Inquérito policial, em razão da ausência de provas.

Contrarrazões ofertadas no id 15779342, requerendo a manutenção da decisão e desprovimento recursal. É o Relatório.

DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade processual, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia acerca da revogação das medidas protetivas concedidas em favor da apelada.

No caso verifico que na sentença (ID Num. 15779311) que manteve as medidas protetivas deferidas em sede liminar, o juiz de piso consignou que as mesmas possuíam validade de 06 (seis) ano após a prolação da sentença, que foi em 27/02/2023.

Deste modo, tendo transcorrido mais de 09 (nove) meses após a prolação da sentença, as medidas protetivas perderam a validade, e consequentemente há a perda do objeto do recurso de apelação Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." A jurisprudência assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS PELO PRAZO DE 180 DIAS.

PERÍODO QUE JÁ CHEGOU A TERMO.

PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.

ANOTAÇÃO NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.

AUSÊNCIA DE ATO QUE CARACTERIZE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O habeas corpus é o remédio constitucional destinado à sanar a lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.

Tendo chegado a termo o prazo fixado de medidas protetivas impostas em desfavor do recorrente, de rigor a prejudicialidade do recurso em habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto. 2.

Embora o recorrente afirme que o interesse em provar sua inocência não está prejudicado, pois sua folha de antecedentes criminais está anotada e sua imagem maculada, não logrou demonstrar em que consiste a ameaça à liberdade de locomoção. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 148032 MG 2021/0160757-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) APELAÇÃO CRIMINAL.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE INEXISTIREM PROVAS DO SUPOSTO ABUSO SEXUAL QUE ENSEJOU O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS.

PRAZO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM PARA AS MEDIDAS QUE CHEGOU AO SEU TERMO.

PREJUDICIALIDADE PELA PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

Transcorrido o prazo de validade de medida protetiva como determinado em sentença, reconhece-se a extinção da medida e fica prejudicado, por ausência de interesse, o pedido de revogação das medidas por ausência de prova da configuração de situação de violência doméstica (TJ-SC - APR: 09011022720178240023 Capital 0901102-27.2017.8.24.0023, Relator: Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Data de Julgamento: 07/11/2019, Primeira Câmara Criminal) APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – ESGOTAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA AINDA PERSISTA – PARTES QUE SE MANTIVERAM INERTES – PERDA DE OBJETO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1-Analisando detidamente os autos, observa-se que as medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei nº. 11.340/06 têm natureza cautelar, e, por isso, somente se justificam se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não podendo ser atribuído a tais medidas caráter definitivo e desvinculado de ação principal. 2- No presente caso, observa-se que a sentença ora vergastada estipulou o prazo de 01 (hum) ano de vigência das medidas protetivas e, considerando o escoamento do referido prazo, sem que as partes se manifestassem a respeito da necessidade de sua duração, inexistindo nos autos qualquer indício de que a situação de risco/violência ainda persista, outra conclusão não se pode chegar que não seja a da perda superveniente do interesse processual. 3- Desta feita, diante da cristalina falta de interesse processual, ocasionado pelo esgotamento do prazo de vigência das medidas protetivas aplicadas, aliada ao fato de que não houve manifestação das partes acerca da necessidade de manter as restrições fixadas, configurado está a perda superveniente do interesse processual. 4-Recurso não conhecido. (TJ-PA – APELAÇÃO CIVEL- 00133794120198140401, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 20/07/2021, 2 Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) Assim sendo, resta cristalina a falta de interesse processual, ocasionado pelo esgotamento do prazo de vigência das medidas protetivas aplicadas, aliada ao fato de que não houve manifestação das partes acerca da necessidade de manter as restrições fixadas.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação, nos termos da fundamentação.

Belém/PA, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator