23/09/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 10:32

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 21:46

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 10:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/09/2024 10:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
18/09/2024 08:10

Juntada de Petição de certidão
18/09/2024 08:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 10:26

Expedição de Mandado.
08/09/2024 02:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 03:21

Decorrido prazo de ELIAS DE SOUSA CAMPOS em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 06:22

Juntada de Petição de certidão
22/08/2024 06:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 11:33

Juntada de Petição de diligência
15/08/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2024 03:47

Decorrido prazo de MARLIANE BARROS DA CONCEICAO em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:23

Juntada de Petição de certidão
06/08/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 06:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 12:02

Expedição de Mandado.
23/07/2024 12:02

Expedição de Mandado.
23/07/2024 12:02

Expedição de Mandado.
18/07/2024 12:52

Juntada de Petição de termo de ciência
18/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:32

Juntada de Certidão
01/02/2024 10:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/09/2024 10:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
31/01/2024 23:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 15:41

Decorrido prazo de ELIAS DE SOUSA CAMPOS em 04/07/2023 23:59.
18/07/2023 20:54

Decorrido prazo de DEAM ICOARACI em 23/05/2023 23:59.
18/07/2023 20:54

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 23/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
16/07/2023 02:10

Decorrido prazo de MARLIANE BARROS DA CONCEICAO em 16/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:10

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 16/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:10

Decorrido prazo de DEAM ICOARACI em 16/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:08

Decorrido prazo de ELIAS DE SOUSA CAMPOS em 16/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2023 23:59.
30/06/2023 12:02

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/06/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2023 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/04/2023 23:59.
07/06/2023 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 09:13

Expedição de Mandado.
07/06/2023 09:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
06/06/2023 12:50

Recebida a denúncia contra ELIAS DE SOUSA CAMPOS (INDICIADO)
21/05/2023 16:19

Decorrido prazo de MARLIANE BARROS DA CONCEICAO em 12/04/2023 23:59.
21/05/2023 16:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/04/2023 23:59.
21/05/2023 16:19

Decorrido prazo de ELIAS DE SOUSA CAMPOS em 12/04/2023 23:59.
21/05/2023 16:19

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 12/04/2023 23:59.
21/05/2023 16:19

Decorrido prazo de DEAM ICOARACI em 12/04/2023 23:59.
05/05/2023 09:13

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:06

Juntada de Petição de denúncia
01/05/2023 01:05

Publicado Decisão em 28/04/2023.
01/05/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/04/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº 0802917-50.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de autos Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto no artigo 147, do CPB, n/f da Lei nº 11.340/06, em que é investigado ELIAS DE SOUSA CAMPOS, por fato ocorrido em 23/01/2023. É o que importa relatar.

Decido.

Em análise aos autos, verifico que os fatos narrados aconteceram no Bairro Macacuera, Distrito de Icoaraci, Belém/PA.

Conforme previsto em nossa lei processual penal, art. 69, inciso I c/c art. 70, a competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração, aplicando-se para tanto a teoria do resultado (competência ratione loci), considerando-se, portanto, para os fins de competência o lugar em que se consumou o fato criminoso.

Conforme o provimento nº 06/2012-CJRMB – que dispõe sobre a definição da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci: Art. 1° - Esclarecer que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci.

Em face do exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, motivo pelo qual determino que os presentes autos sejam redistribuídos a uma das VARAS CRIMINAIS DE ICOARACI QUE POSSUA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

P.

R.

Intime-se e Cumpra-se.

Belém, 26 de abril de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher
26/04/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:50

Declarada incompetência
31/03/2023 11:52

Conclusos para decisão
31/03/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 00:11

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Autos nº: 0802917-50.2023.8.14.0401 Decisão.

Tendo em vista a prevenção, firmo a competência para apreciar e julgar o feito.

Vista ao Ministério Público para o que entender de direito.

Belém, 21 de março de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher
22/03/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 13:08

Conclusos para decisão
14/03/2023 12:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/03/2023 01:12

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:31

Determinação de redistribuição por prevenção
07/03/2023 14:28

Conclusos para decisão
07/03/2023 14:28

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 18:00

Juntada de Petição de termo de ciência
27/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

Processo nº 0802917-50.2023.8.14.0401 Decisão Interlocutória: Tratam-se os autos de IPL instaurado para apurar suposto crime de ameaça, em que figura como vítima MARLIANE BARROS DA CONCEIÇÃO e como autor ELIAS DE SOUSA CAMPOS, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher.

Compulsando os autos, verifica-se o vínculo afetivo entre as partes no relato constante à fl. 03 deste Inquérito Policial, incidindo, portanto, o contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma do art. 5º, I da Lei 11.340/2006.

Além disso, verificou-se que a vítima teria solicitado a concessão de medidas protetiva de urgência.

Neste sentido, preconiza o art. 1º da Resolução nº 20/2014 – GP/TJPA, as Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, exclusivas ou privativas, em todo o estado do Pará, são competentes para processa e julgar todas as ações penais ocorridas no contexto da Lei 11.340/2006.

Com efeito, a competência deste Juizado Especial Criminal não abrange o processamento e julgamento do presente IPL.

Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos respectivos autos a uma das Varas de violência doméstica da Capital COM URGÊNCIA, considerando o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 23 de fevereiro de 2022.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
23/02/2023 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:10

Declarada incompetência
23/02/2023 11:17

Conclusos para decisão
23/02/2023 11:17

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 13:18

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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