14/07/2025 09:54

Decorrido prazo de SOLIDARIEDADE - PARA - PA - ESTADUAL em 02/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém
10/07/2025 14:08

Juntada de Petição de termo de audiência
10/07/2025 07:38

Decorrido prazo de LUZELY BATISTA LIMA em 01/07/2025 23:59.
09/07/2025 08:28

Recebidos os autos.
09/07/2025 08:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4º CEJUSC da Capital - UNIFAMAZ
08/07/2025 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém
07/07/2025 06:51

Publicado Decisão em 27/06/2025.
07/07/2025 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
01/07/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:43

Recebidos os autos.
26/06/2025 13:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4º CEJUSC da Capital - UNIFAMAZ
25/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:28

em cooperação judiciária
23/06/2025 08:53

Conclusos para decisão
23/06/2025 08:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/03/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
12/03/2025 03:50

Decorrido prazo de LUZELY BATISTA LIMA em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.
28/02/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
21/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:14

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 02:09

Decorrido prazo de LUZELY BATISTA LIMA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 04:29

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.
11/12/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento da quarta parcela das custas iniciais, juntando boleto, comprovante de pagamento e relatório de conta do processo, no prazo legal de 5 (cinco) dias.

Belém, 3 de dezembro de 2024.

ISMAEL FREIRES DE SOUSA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
03/12/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:09

Expedição de Certidão.
18/09/2024 03:33

Decorrido prazo de LUZELY BATISTA LIMA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 22:18

Conclusos para decisão
07/06/2024 22:18

Cancelada a movimentação processual
14/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.
03/05/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 30 de abril de 2024 ELAINE CAMPOS MOURA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
30/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 22:11

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 11:48

Expedição de Mandado.
24/04/2024 09:31

Expedição de Mandado.
23/04/2024 12:13

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
01/03/2024 03:23

Decorrido prazo de LUZELY BATISTA LIMA em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:08

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cheque] PROCESSO Nº:0810109-43.2023.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LUZELY BATISTA LIMA Endereço: Rua Santo Antônio, 17, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-240 REQUERIDO: Nome: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - COMISSAO PROVISORIA DE BELEM-PA Endereço: Quadra Dezessete, s/n, (Panorama XXI), casa 14, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-105 FINALIDADE: citação do requerido DECISÃO/MANDADO 1.

Considerando petição apresentada pelo exequente ao ID 101401823, retifique-se a autuação da demanda para que conste, no lugar do atual requerido, o PARTIDO SOLIDARIEDADE, e utilizando-se do endereço de seu representante apresentado no ID retro, cumpra-se os itens a seguir: 2.

Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. 3.

Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. 4.

Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr.

Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. 5.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6.

A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827 do CPC. 7.

Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 8.

Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 9.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021717394227100000079889756 RG luzely Documento de Identificação 23021717394244100000079889757 cheque partido Documento de Comprovação 23021717394354800000079889758 comprovante de residencia - luzely Documento de Comprovação 23021717394382200000079889759 PROCURAÇÃO LUZELY (1) Procuração 23021717394405500000082574891 Despacho Despacho 23022308531122800000082685015 Despacho Despacho 23022308531122800000082685015 Petição Petição 23031711530684900000084474391 1 BOLETO DAS CUSTAS Documento de Comprovação 23031711530698800000084474426 BOLETO CUSTAS DETALHAMENTO Documento de Comprovação 23031711530775600000084474428 COMPROVANTE PAGAMENTO CUSTAS Documento de Comprovação 23031711530837600000084477180 Certidão Certidão 23041010301896200000085816873 Decisão Decisão 23041015544795500000085857062 Decisão Decisão 23041015544795500000085857062 Diligência Diligência 23062908072347600000090501811 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070408232024000000090776742 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070408232024000000090776742 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23071115543815100000091242199 RELATORIO CUSTAS LUZELY Documento de Comprovação 23071115543936900000091242204 BOLETO LUZELY CUSTAS CITACAO Documento de Comprovação 23071115543973400000091242206 comprovante de custas citacao Documento de Comprovação 23071115544002100000091242207 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071310482708200000091361493 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071310482708200000091361493 RECOLHIMENTO DE CUSTAS CITACAO Petição 23072422265560900000091969334 BOLETO EXPEDICAO DE MANDADO Documento de Comprovação 23072422265575800000091969340 CUSTAS EXPEDICAO MANDADO RELATORIO Documento de Comprovação 23072422265630400000091969343 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 23072422265659800000091969346 Mandado Mandado 23080211411679700000092424403 Mandado Mandado 23080211411679700000092424403 Diligência Diligência 23091414313482500000094861703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091509235425900000094895479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091509235425900000094895479 Petição Petição 23092622424562400000095554702 CNPJ SOLIDARIEDADE PARA Documento de Comprovação 23092622424579500000095554705 DOC SOLIDARIEDADE Documento de Comprovação 23092622424618700000095554710 PROS E INCORPORADO TST Documento de Comprovação 23092622424651900000095554719 Certidão Certidão 23100313371314200000095929627 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:
01/02/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 13:42

Conclusos para decisão
31/01/2024 13:42

Cancelada a movimentação processual
03/10/2023 13:37

Juntada de Certidão
26/09/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:31

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 15 de setembro de 2023 ELAINE CAMPOS MOURA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
15/09/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:31

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 08:27

Expedição de Mandado.
02/08/2023 11:41

Expedição de Mandado.
24/07/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2023.
15/07/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 12:10

Decorrido prazo de LUZELY BATISTA LIMA em 08/05/2023 23:59.
14/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias correspondentes ao seu pleito retro (EXPEDIÇÃO DE MANDADO, que não se confunde com a diligência do oficial de justiça, já recolhida), no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante art. 12, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Belém, 13 de julho de 2023.

ANA LUIZA SILVA PORTAL DE CASTRO 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
13/07/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:54

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
05/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça ID 95795042, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 4 de julho de 2023 ANA KAREN COSTA LIMA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
04/07/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:07

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2023 02:03

Publicado Decisão em 13/04/2023.
15/04/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
12/04/2023 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 13:50

Expedição de Mandado.
11/04/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 10:30

Conclusos para decisão
10/04/2023 10:30

Juntada de Certidão
17/03/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 01:49

Publicado Despacho em 28/02/2023.
28/02/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cheque] PROCESSO Nº:0810109-43.2023.8.14.0301 REQUERENTE: EXEQUENTE: LUZELY BATISTA LIMA REQUERIDO: Nome: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - COMISSAO PROVISORIA DE BELEM-PA Endereço: JOAO PAULO II, 357, ANDAR ALTOS, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66095-491 DESPACHO A(s) parte(s) requerente(s) postula(m) genericamente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no entanto, não apresenta(m) nenhum indicativo que permita a este juízo verificar a necessidade da parte fazer jus ao benefício, aliás, percebe-se a cada dia que os pedidos costumam ser absolutamente genéricos.

Para a concessão do benefício, não mais se considera tão somente a mera alegação na petição inicial, sendo necessário o mínimo de demonstração de indícios da capacidade do requerente, na forma da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Súmula 06), in verbis: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifos apostos).

E, na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Logo, o rol probatório acostado por si só se afasta do conceito de hipossuficiência processual, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, assim, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, ou qualquer documento capaz de comprovar a hipossuficiência declarada, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

Desde já, por economia processual, em cumprimento ao artigo 1° da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, defiro o parcelamento das custas processuais, em 4 (quatro) parcelas mensais, devendo a parte beneficiária do deferimento comprovar mensalmente o pagamento, a ser realizado por meio do link https://apps.tjpa.jus.br/custas/, sob pena de indeferimento, na forma do art. 98, §6º, do CPC, conforme orientação encaminhada à UNAJ pela administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (Prazo: 15 dias).

Decorrido o prazo retro, apresentada manifestação ou pagas as custas, volvam-me imediatamente conclusos, em razão de pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
24/02/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:49

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2023 17:40

Conclusos para decisão
17/02/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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