28/07/2025 08:00

Conclusos para despacho
28/07/2025 08:00

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:01

Decorrido prazo de IRLAN VICTOR DA SILVA MIRANDA em 31/03/2025 23:59.
23/04/2025 15:01

Decorrido prazo de IRALDO SANTOS MIRANDA JUNIOR em 31/03/2025 23:59.
23/04/2025 15:01

Decorrido prazo de ELOAH SOFIA CARVALHO MIRANDA em 31/03/2025 23:59.
23/04/2025 15:01

Decorrido prazo de ODILEIA SAMARA CRUZ DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:55

Decorrido prazo de ODILEIA SAMARA CRUZ DE CARVALHO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:55

Decorrido prazo de ELOAH SOFIA CARVALHO MIRANDA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:55

Decorrido prazo de IRALDO SANTOS MIRANDA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:55

Decorrido prazo de IRALDO SANTOS MIRANDA JUNIOR em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:55

Decorrido prazo de IRLAN VICTOR DA SILVA MIRANDA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:05

Decorrido prazo de DAVI DE JESUS CARVALHO MIRANDA em 26/03/2025 23:59.
03/03/2025 01:53

Publicado Despacho em 28/02/2025.
03/03/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:39

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 04:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.
02/02/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
16/01/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 15:05

Decorrido prazo de ODILEIA SAMARA CRUZ DE CARVALHO em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:05

Decorrido prazo de IRALDO SANTOS MIRANDA JUNIOR em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:05

Decorrido prazo de IRLAN VICTOR DA SILVA MIRANDA em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:31

Decorrido prazo de IRLAN VICTOR DA SILVA MIRANDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:31

Decorrido prazo de IRALDO SANTOS MIRANDA JUNIOR em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:31

Decorrido prazo de IRALDO SANTOS MIRANDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:31

Decorrido prazo de DAVI DE JESUS CARVALHO MIRANDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:31

Decorrido prazo de ELOAH SOFIA CARVALHO MIRANDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:31

Decorrido prazo de ODILEIA SAMARA CRUZ DE CARVALHO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:30

Decorrido prazo de IRLAN VICTOR DA SILVA MIRANDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:30

Decorrido prazo de IRALDO SANTOS MIRANDA JUNIOR em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:30

Decorrido prazo de IRALDO SANTOS MIRANDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:30

Decorrido prazo de DAVI DE JESUS CARVALHO MIRANDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:30

Decorrido prazo de ELOAH SOFIA CARVALHO MIRANDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:30

Decorrido prazo de ODILEIA SAMARA CRUZ DE CARVALHO em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:45

Decorrido prazo de ELOAH SOFIA CARVALHO MIRANDA em 14/03/2023 23:59.
24/02/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 03:02

Publicado Despacho em 23/02/2023.
18/02/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0824659-14.2021.8.14.0301 REQUERENTE: ODILEIA SAMARA CRUZ DE CARVALHO, E.

S.

C.

M., D.

D.

J.

C.

M.

INVENTARIADO: IRALDO SANTOS MIRANDA INTERESSADO: IRALDO SANTOS MIRANDA JUNIOR, IRLAN VICTOR DA SILVA MIRANDA DESPACHO

Vistos.

Indefiro o pedido segredo de justiça, por entender que o caso não se enquadra nas hipóteses legais.

Em relação ao pedido de justiça gratuita, esclareço que, em se tratando de Ação de Inventário, incide a regra prevista no art. 1.997 do Código Civil – CC.

Sendo assim, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos processuais é do ESPÓLIO e não dos herdeiros, razão pela qual o benefício da assistência judiciária precisa ser requerido, e sua concessão está condicionada ao valor do acervo sucessório e não à condição econômica dos herdeiros.

Destarte, defiro o pedido de justiça gratuita em favor do espólio, ficando ressalvada a possibilidade de revisão do deferimento, a depender do valor do acervo sucessório a ser apurado no decorrer dos autos.

Proceda-se à pesquisa online via SISBAJUD de valores porventura existentes em contas bancárias do falecido.

Somente após será apreciado o pedido de tutela antecipada de ID. 57919392, quanto à expedição de ofício aos bancos para que apresentem extratos bancários referentes às contas de titularidade do falecido, a fim de demonstrar as movimentações que porventura tenham sido realizadas após o seu óbito.

Ademais, somente após o resultado da pesquisa online, será apreciado o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores, conforme ID. 78136530 - Pág. 4.

Quanto ao pedido de expedição de ofício aos bancos para que informem quanto à existência de contas bancárias de titularidade da inventariante, indefiro.

Diante da divergência manifestada pelos herdeiros IRALDO SANTOS MIRANDA JUNIOR e IRLAN VICTOR DA SILVA MIRANDA quanto ao período em que se deu a união estável entre a inventariante e o falecido, caberá à referida companheira ingressar nas vias ordinárias com ação própria, com o objetivo de obter o reconhecimento da união estável relativamente ao período indicado na exordial.

Destarte, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a inventariante comprove o ajuizamento da ação supracitada, sob pena de reconhecimento da união estável apenas em relação ao período indicado pelos herdeiros IRALDO SANTOS MIRANDA JUNIOR e IRLAN VICTOR DA SILVA MIRANDA.

Concedo à inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para que tome por termo as primeiras declarações em Secretaria.

Citem-se as Fazendas Públicas.

Após, ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Belém, 16 de fevereiro de 2023.

ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
16/02/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 12:57

Conclusos para despacho
25/09/2022 22:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.
09/09/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 08:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/05/2021 00:30

Decorrido prazo de DAVI DE JESUS CARVALHO MIRANDA em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021 00:30

Decorrido prazo de ODILEIA SAMARA CRUZ DE CARVALHO em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021 00:30

Decorrido prazo de ELOAH SOFIA CARVALHO MIRANDA em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021 00:30

Decorrido prazo de IRLAN VICTOR DA SILVA MIRANDA em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021 00:30

Decorrido prazo de IRALDO SANTOS MIRANDA em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021 00:30

Decorrido prazo de IRALDO SANTOS MIRANDA JUNIOR em 14/05/2021 23:59.
14/05/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 14:18

Cancelada a movimentação processual
22/04/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 18:00

Conclusos para decisão
20/04/2021 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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