19/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2023 10:11

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 01:09

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0897756-13.2022.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.

Cumpra-se.

Belém/PA, 17 de agosto de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
24/08/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 08:30

Conclusos para despacho
16/08/2023 08:29

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:27

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 19:34

Juntada de Petição de apelação
08/08/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 02:56

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0897756-13.2022.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de LACA ENGENHARIA LTDA, todos qualificados nos autos.

A autora alega, em síntese, que celebrou contrato de seguro com Heitor Oliveira da Costa, para cobertura compreensiva tendo por objeto o veículo Hyundai/HB20 1.0 12V de placa QVK0D29, ano de fabricação e modelo 2020/2021 e que no dia 14 de março de 2022, o preposto da requerida se envolveu em acidente de trânsito com o veículo segurado, de modo que o autor teve que indenizar os danos suportados por seu segurado, pretendendo obter o regresso da requerida no importe de R$ 10.219,14 (dez mil, duzentos e dezenove reais e quatorze centavos).

O requerido apresentou contestação (Id. 86481785, alegando que efetuou acordo extrajudicial com o segurado e efetuou o pagamento de R$- 2.083,00 (dois mil e oitenta e três reais) em espécie, bem como pagou pela reserva de outro veículo a ser utilizado no período de 14/03/2022 a 10/05/2022, enquanto o carro do condutor segurado estava na oficina, para conserto.

Alega ainda, que inexiste sub-rogação, vez que, houve a quitação integral dos danos, sendo inaplicável o artigo 786 do Código civil.

Requer ao final, a improcedência dos pedidos.

Na réplica (ID. 88556523), a autora reiterou os termos da inicial.

Na decisão de saneamento e organização processual (Id. 88754417), fixados os pontos controvertidos, oportunizando-se as partes manifestação à decisão.

As partes não apresentaram manifestação.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo as questões controvertidas de fato e de direito, suficiente a prova documental já produzida nos autos.

Restou incontroverso nos autos a ocorrência do acidente envolvendo um veículo segurado pela empresa autora (Hyundai/HB20 1.0 12V de placa QVK0D29, 2020/2021), de propriedade de Heitor Oliveira da Costa, no dia 14.03.2022, provocado pelo preposto da empresa requerida.

Nos termos do artigo 786 do Código Civil, paga a indenização pela seguradora, esta sub-roga-se, nos limites dos valores, nos direitos e ações do segurado contra o autor do dano.

No caso vertente, a única alegação da requerida é de que efetuou acordo extrajudicial com o segurado, o senhor Heitor Oliveira da Costa, que deu quitação total aos danos relativos ao acidente no valor de R$ 2.083,00, além do fornecimento de carro reserva no período de 14.03.2022 a 10.05.2022, conforme declaração Id. 86483040.

Entretanto, ainda que o requerido tenha firmado acordo com o segurado para ressarcimento dos danos materiais sofridos por esse, tal situação não afasta a possibilidade da seguradora ressarcir-se os prejuízos sofridos pelo causador do dano por meio da ação de regresso.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "mesmo que o proprietário do veículo segurado tenha dado termo de quitação ou renúncia ao causador do sinistro, a seguradora continuará tendo direito de ajuizar ação regressiva contra o autor do dano e de ser ressarcida pelas despesas que efetuou com o reparo ou substituição do bem sinistrado. (STJ. 3ª Turma.

REsp 1533886- DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2016).

No mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO REGRESSIVA DASEGURADORA.

Acordo firmado com a segurada que versava apenas sobre a franquia.

Ausência de prejuízo da pretensão da seguradora.

Sub-rogação no valor despendido.

Indenização devida.

Precedentes.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011830-54.2021.8.26.0019; Relator (a): Ana Lucia RomanholeMartucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022).

Friso que, a seguradora não participou do referido acordo e arcou com o prejuízo correspondente ao veículo segurado e conforme artigo 786, §2º, do Código Civil, qualquer ato praticado pelo segurado que diminua o direito de regresso do segurador é considerado ineficaz perante este, portanto, persiste o direito de regresso da seguradora no valor de R$ 10.219,14 (dez mil, duzentos e dezenove reais e quatorze centavos) indicado no Id. 82680639 - Pág. 1.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.219,14 (dez mil, duzentos e dezenove reais e quatorze centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso, conforme a Súmula n° 43/STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação.

Extingo o processo com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Caso existam custas finais, intime-se o requerido para efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto e posterior abertura do procedimento administrativo de cobrança (PAC), nos termos do artigo 46 da lei nº 8.328 - Lei de Custas do Estado do Pará, regulamentado por meio da Resolução n.º 20/2021-TJPA.

Após, certificado o trânsito em julgado, pagas as custas pendentes e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Belém/PA, 14 de julho de 2023 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
14/07/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:19

Julgado procedente o pedido
09/07/2023 00:26

Decorrido prazo de LACA ENGENHARIA LTDA - EPP em 17/04/2023 23:59.
09/07/2023 00:26

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/04/2023 23:59.
25/05/2023 08:51

Conclusos para julgamento
25/05/2023 08:51

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 02:38

Publicado Decisão em 10/04/2023.
06/04/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
04/04/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2023 13:13

Conclusos para decisão
13/03/2023 13:13

Juntada de Certidão
10/03/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.
24/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 17 de fevereiro de 2023.

MARENA CONDE MAUES ALMEIDA
17/02/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 12:39

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:19

Juntada de Petição de contestação
26/12/2022 06:19

Juntada de identificação de ar
09/12/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:10

Publicado Despacho em 05/12/2022.
04/12/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
02/12/2022 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 22:43

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:27

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:27

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 09:51

Juntada de Certidão
29/11/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830675-81.2021.8.14.0301

Hevertton Thiago dos Santos

Aerolineas Argentinas SA

Advogado: Gustavo Cesar Pretzel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/06/2021 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0109679-16.2015.8.14.0010

Paula Carolina da Silva e Silva

Instituto Nacional de Desenvolvimento So...

Advogado: Luciana Borges Manica

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/04/2021 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0003952-33.2013.8.14.0012

Joaquim de Freitas Pinto

Jurandir Garcia Furtado

Advogado: Luis Fernando Dias da Gama

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/07/2013 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0000082-06.2017.8.14.0055

Natanael Azevedo de Oliveira

Justica Publica

Advogado: Hezedequias Mesquita da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0856602-15.2022.8.14.0301

Manuel Luiz a Senhorinho

Alessandra do Socorro Cristo Almeida

Advogado: Andressa Silvani de Souza Maximo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/07/2022 16:34

Exibir Processo