TJPA - 0803254-82.2022.8.14.0301
1ª instância - 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2024 08:31
Arquivado Definitivamente
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21/02/2024 08:30
Expedição de Certidão.
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10/02/2024 21:48
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II em 31/01/2024 23:59.
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10/02/2024 21:48
Decorrido prazo de LUNA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 31/01/2024 23:59.
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10/02/2024 21:48
Decorrido prazo de LUNA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/02/2024 23:59.
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10/02/2024 21:48
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II em 02/02/2024 23:59.
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15/12/2023 02:33
Publicado Intimação em 15/12/2023.
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15/12/2023 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
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14/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N. 0803254-82.2022.8.14.0301.
EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II.
EXECUTADA: LUNA EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de LUNA EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Ocorre que, conforme manifestação da Executada de ID 93467782 - Pág. 1 e documentos apresentados, a empresa Ré teve sua falência decretada, passando a constituir massa falida.
De acordo com o art. 8º da Lei 9099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Tendo em vista que o procedimento dos Juizados Especiais não admite demanda contra massa falida, chamo o feito à ordem e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta do juízo, nos termos dos artigos 8º e 51, II da lei 9.099/95, c/c com o artigo 485, IV do Código de Processo Civil.
Isento de custas e honorários.
P.R.I.C. e, após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.
Data da assinatura eletrônica.
ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º JEC -
13/12/2023 13:57
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 13:57
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 13:56
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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13/12/2023 13:56
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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13/12/2023 11:48
Conclusos para julgamento
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13/12/2023 11:48
Cancelada a movimentação processual
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13/12/2023 11:08
Juntada de Certidão
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01/09/2023 11:09
Juntada de identificação de ar
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25/05/2023 06:23
Decorrido prazo de LUNA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/05/2023 23:59.
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25/05/2023 06:23
Juntada de identificação de ar
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03/05/2023 09:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/04/2023 15:16
Juntada de Petição de petição
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28/03/2023 13:21
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2023 13:05
Conclusos para despacho
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09/03/2023 15:20
Juntada de Petição de petição
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24/02/2023 02:14
Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.
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24/02/2023 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
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20/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Endereço: Av.
Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0803254-82.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II EXECUTADO: LUNA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Pelo presente e de ordem deste juízo, Vossa Senhoria está INTIMADA a, no prazo de dez dias, prestar as informações necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, considerando o retorno sem leitura do aviso de recebimento id. 86948844, bem como a certidão do Oficial de Justiça, ID.82413611.
Ciente, ainda, de que todos os documentos do processo poderão ser visualizados por meio do link e chave de acesso abaixo.
Belém-PA, 17 de fevereiro de 2023.
SECRETARIA 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Destinatário: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II Destinatário: EXECUTADO: LUNA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012416325599700000045509412 01 - INICIAL - LOTE 11 QUADRA 13 Petição 22012416325614800000045509413 Planilha de débitos - LOTE 11 QUADRA 13 Documento de Comprovação 22012416325643100000045509415 02 - PROCURAÇÃO - CIDADE JARDIM 2 - ASSINADA Procuração 22012416325675100000045509417 03 - ATA ELEIÇÃO DIRETORIA - 2021-2022 Documento de Comprovação 22012416325694200000045509420 04 - Documento do síndico Documento de Identificação 22012416325727100000045509421 05 - CONVENÇÃO Documento de Comprovação 22012416325764000000045509422 06 - ATA TAXA ANO 2015 Documento de Comprovação 22012416325835000000045509426 07 - ATA TAXA ANO 2016 Documento de Comprovação 22012416325938900000045509428 08 - ATA TAXA ANO 2017-2018 Documento de Comprovação 22012416325965500000045510779 09 - ATA TAXA ANO 2019 - R$ 660,00 Documento de Comprovação 22012416325997900000045510780 10 - ATA TAXA ANO 2021 - R$ 726,00 Documento de Comprovação 22012416330018300000045510785 Despacho Despacho 22012821321646500000046017113 Citação Citação 22022210042412600000048903845 Citação Citação 22102113375465200000076146048 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 22112417274004200000078395084 0803254-82 Devolução de Mandado 22112417274019100000078395087 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021711241806300000082542921 Identificação de AR Identificação de AR 23021712253595900000082552140 BH476304966BR Identificação de AR 23021712253609800000082552142 -
17/02/2023 12:35
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2023 12:35
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 12:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/02/2023 11:24
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 17:27
Juntada de Petição de diligência
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24/11/2022 17:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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27/10/2022 11:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/10/2022 13:38
Expedição de Mandado.
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22/02/2022 10:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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22/02/2022 10:04
Expedição de Certidão.
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28/01/2022 21:32
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2022 10:07
Conclusos para despacho
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28/01/2022 09:41
Cancelada a movimentação processual
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24/01/2022 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2022
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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