05/04/2024 09:20

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 09:19

Transitado em Julgado em 03/04/2024
13/03/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 01:32

Publicado Intimação em 11/03/2024.
09/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
08/03/2024 21:30

Juntada de Petição de termo de ciência
08/03/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra MAED IND E COM LTDA e CARLOS VICTOR N.

SHIBATA, cuja autuação resultou de operação realizada pelo IBAMA, que constatou que os requeridos transportavam 30,000 m3 de madeira de espécies diversas sem a cobertura ATPF, ou seja, sem licença para todo o tempo da viagem.

Juntou documentos.

No ID nº 50170353 - fls. 6/7, foi deferida medida liminar para que os requeridos se abstivessem de praticar qualquer atividade de transporte de madeira sem a devida licença ou de comércio, doação ou retirada do local do depósito aquela apreendida, sob pena de multa.

Foi feita a tentativa de citação dos requeridos, mas, não localizados, foram citados por edital.

Este Juízo, então, nomeou-lhes curador especial, que apresentou contestação (ID nº 80737523).

O Ministério Público instado sobre a produção de provas, pediu pelo julgamento antecipado.

O requerido, por seu curador, não se manifestou.

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Os requeridos são revéis e, o principal efeito da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme o artigo 344, do CPC, observando-se, também, o artigo 355, inciso II, do CPC.

No entanto, o curador especial apresentou contestação nos autos.

Desse modo, julgo antecipadamente a lide, conforme artigo 355, inciso I, do CPC.

No mérito, vejo que o Ministério Público tem razão em seus pleitos.

Na contestação, diz o curador que até o presente momento, o MP não logrou êxito em demonstrar a responsabilidade dos requeridos por fato, inclusive, ocorrido no longínquo ano de 2008.

No entanto, vê-se que os requeridos foram autuados pelo IBAMA, em razão da infração que deu causa a esta ação, conforme consta dos documentos juntados à inicial.

Portanto, a fiscalização do IBAMA foi, sim, pertinente, razão pela qual há nexo de causalidade entre o prejuízo ambiental e a ação dos requeridos, que praticaram fato ilícito, a teor, inclusive, do artigo 186, do código civil, nascendo para eles o dever de indenizar, consoante o artigo 927, do CC.

Os demandados foram flagrados pela fiscalização do IBAMA transportando 30.000 m³ de madeira de diversas espécies, sem a cobertura da ATPF, ou seja, sem licença.

Tal fato notoriamente é de conduta reprovável e ilegal, tendo em vista que atinge bem coletivo, qual seja, o meio ambiente equilibrado.

Houve danos morais.

A comunidade ficou privada do gozo e da fruição de parte de um bem que é de todos e fundamental para o bem-estar das gerações presentes e futuras.

Trata-se, também, de responsabilidade civil extracontratual, de cunho objetivo, a teor do artigo 225, §3º, da CF/88, e do artigo 14, §1º, da lei 6.938/81, inclusive, a qual, por lógico, prescinde da demonstração de culpabilidade.

Os danos materiais resultaram da destruição da área de floresta.

Além disso, há os danos e o nexo causal respectivo entre a ação ou omissão do réu e os danos materiais e morais provocados, consoante mencionei acima, conforme já dito.

Portanto, houve violação da legislação ambiental, a teor do artigo 10, da lei 6.938/81, do artigo 19, da lei 4.771/65 (código florestal) e, também, do artigo 225, §4º, da CC/88.

Trata-se de responsabilidade civil, paralelamente à responsabilidade civil subjetiva, de cunho objetivo, a teor do artigo 225, §3º, da CF/88, e do artigo 14, §1º, da lei 6.938/81, artigo 1º e seguintes da lei 7.347/85, artigos 15 e 19, da lei 4.771/65, decreto 1.282, de 19.10.94, medida provisória nº 1.511, de 25.07.1996, inclusive, a qual, por lógico, prescinde da demonstração de culpabilidade.

DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pleito do MP e condeno o requeridos MAED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP e CARLOS VICTOR NOVAES SHIBATA, a não realizar exploração de madeira, quer seja na modalidade adquirir, receber, expor a venda, guardar, ter em depósito e transportar madeira, lenha, carvão ou outro produto de origem vegetal, neste município, sem licença/autorização do IBAMA, ratificando a liminar deferida.

Condeno-os, também, ao pagamento de indenização por danos materiais a ser objeto de liquidação por ocasião da cumprimento de sentença.

Quanto aos danos morais, arbitro-lhes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração a extensão do dano e sua repercussão na esfera social, sendo que os valores serão destinados a fundos públicos previstos em lei.

Os valores das indenizações acima serão corrigidos a partir da data do dano/prejuízo, conforme documento juntados à inicial, consoante Súmula nº 43, do STJ, exceto quanto aos danos morais, que serão corrigidos a partir da data desta sentença.

Os juros de mora, em ambos os casos, serão de 1% ao mês a partir da citação válida.

Para o caso de descumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, estipulo a multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 40.000,00, sem prejuízo de diminuição ou de elevação deste teto, a critério exclusivo deste juízo, a qual será destinada a um fundo público pertinente mencionado em lei.

O valor estipulado é condizente com a realidade dos requeridos.

Houve obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inclusive.

Sem custas e sem honorários, pois também defiro justiça gratuita aos requeridos, que não se apresentaram à justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a baixa processual.

Estabeleço os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao Dr.

Mizael Dias, OAB/PA 18.312, o qual atuou como curador especial do requerido e de forma dativa, em face da inexistência de Defensoria Pública neste município, à época.

A Secretaria deve oficiar à PGE.

Ciência pessoal ao MP e ao Defensor Dativo.

P.R.I.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito datado e assinado digitalmente.
07/03/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:05

Juntada de
07/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:30

Julgado improcedente o pedido
04/07/2023 10:37

Conclusos para julgamento
04/07/2023 10:36

Expedição de Certidão.
30/06/2023 22:25

Juntada de Petição de termo de ciência
22/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 22/05/2023.
21/05/2023 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

Decisão: A parte autora não tem mais provas a produzir e, a parte demandada, deixou de se manifestar nos autos, o que presume seu desinteersse.

Assim, venham os autos conclusos para sentença, após o trânsito desta decisão.

Intime-se, cumpra-se e, após, conclusos.

Baião, 17 de maio de 2023 ASSINADO ELETRONICAMENTE
18/05/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 09:37

Conclusos para decisão
04/04/2023 09:36

Expedição de Informações.
16/03/2023 07:17

Decorrido prazo de CARLOS VICTOR NOVAES SHIBATA em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:17

Decorrido prazo de MAED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP em 14/03/2023 23:59.
06/03/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:54

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Digam as partes se têm interesse na produção de provas em audiência de instrução e julgamento em 10 dias, especificando-as e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento.

Após, em qualquer caso, conclusos.

Cumpra-se. 22.02.2023 ASSINADO ELETRONICAMENTE
24/02/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 22:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 14:39

Conclusos para decisão
22/02/2023 14:39

Cancelada a movimentação processual
31/10/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:06

Expedição de Informações.
21/07/2022 17:30

Decorrido prazo de MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS em 13/07/2022 23:59.
30/05/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 09:41

Processo migrado do sistema Libra
11/02/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 09:40

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000670220088140007: - Classe Antiga: 12046, Classe Nova: 65. Munic pio atualizado: 1204 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10438 foi acrescentado.
07/10/2021 11:37

OUTROS
24/08/2021 08:50

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
24/08/2021 08:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2021 08:16

CERTIDAO - CERTIDAO
05/10/2020 10:16

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
22/06/2020 13:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2020 13:15

CERTIDAO - CERTIDAO
23/10/2019 16:57

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
01/10/2019 17:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2019 17:31

Mero expediente - Mero expediente
01/10/2019 17:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/06/2019 14:35

CONCLUSOS
06/06/2019 09:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/06/2019 09:12

CERTIDAO - CERTIDAO
28/04/2018 10:33

AGUARDANDO RESPOSTA - OUTROS
20/10/2017 10:38

CERTIFICAR URGENTE
11/10/2017 15:17

CERTIFICAR URGENTE
10/10/2017 14:39

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2017 15:45

OUTROS
08/05/2016 12:17

Citação CITACAO
08/05/2016 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/04/2016 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/04/2016 09:25

Mero expediente - Mero expediente
08/04/2016 09:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/04/2016 09:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/11/2015 09:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/08/2015 09:19

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
10/09/2014 11:04

AGUARDANDO A PARTE
03/09/2014 13:39

Citação CITACAO
03/09/2014 13:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2014 08:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2014 08:37

Mero expediente - Mero expediente
29/08/2014 08:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/08/2014 16:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/10/2013 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/10/2013 13:44

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
17/05/2013 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2013 09:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/05/2013 09:51

Mero expediente - Mero expediente
17/04/2013 09:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/08/2012 10:49

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
17/01/2012 06:51

AGUARDANDO CONCLUSAO
01/12/2011 12:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/05/2011 10:26

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - CIÊNCIA AO MP SOBRE CERTIDÃO DE FL. 25-V.. Recebido por: ROSINALDO ARNAUD BORGES - Secretaria de Baiao.
15/04/2011 12:52

OUTROS - citar requeriod
15/04/2011 11:33

PROVIDENCIAR CITACAO
31/03/2011 08:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
30/03/2011 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO
30/03/2011 12:59

Despacho
10/02/2011 07:49

GABINETE DO JUIZ - Recebido por: ROSINALDO ARNAUD BORGES - Secretaria de Baiao.
17/06/2009 07:41

AGUARDANDO CONCLUSAO
07/01/2009 06:56

CADASTRO DE DOCUMENTO
07/01/2009 06:56

CERTIDAO
24/09/2008 16:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/09/2008 09:41

GABINETE DO JUIZ - Recebido por: GERSON MARRA GOMES - Vara Unica de Baiao.
30/05/2008 09:49

AGUARDANDO CONCLUSAO
30/05/2008 09:45

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
30/05/2008 09:42

AGUARDANDO CONCLUSAO
30/05/2008 09:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/05/2008 16:05

VISTAS AO PROMOTOR - Recebido por: ANA MIRA VALENTE FERREIRA - Secretaria de Baiao.
03/04/2008 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/04/2008 10:44

OFICIO
03/04/2008 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/04/2008 10:38

PRECATORIA
03/04/2008 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/04/2008 10:21

OUTROS
01/04/2008 17:22

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo
26/02/2008 12:55

CADASTRO DE DOCUMENTO
26/02/2008 12:55

Decisão interlocutória

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014361-84.2007.8.14.0301

Regional Comercial Importacao e Exportac...

Hercules Nascimento Negrao

Advogado: Elson Jose Soares Coelho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/06/2007 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0800071-74.2023.8.14.0073

Ozeias Alves de Sousa

Ivaneide Costa de Araujo

Advogado: Eliane Vieira dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/01/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0801170-89.2023.8.14.0005

Rogerio Pina Varejao

Marcello Agrelli de Andrade

Advogado: Michel Oliveira Silva de Melo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0801170-89.2023.8.14.0005

Rogerio Pina Varejao

Marcello Agrelli de Andrade

Advogado: Luana Miranda Hage Lins Leal Viegas

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/03/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0816167-87.2022.8.14.0401

Jadsom Eduardo Alcantara Araujo

Advogado: Adriene Soares de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/09/2022 11:42

Exibir Processo