TJPA - 0803075-08.2023.8.14.0401
1ª instância - 2ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2023 11:26
Arquivado Definitivamente
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28/08/2023 11:26
Juntada de Certidão
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04/08/2023 12:23
Desentranhado o documento
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04/08/2023 12:23
Cancelada a movimentação processual
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31/07/2023 13:00
Juntada de identificação de ar
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21/07/2023 08:25
Arquivado Definitivamente
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20/07/2023 20:04
Decorrido prazo de DEUZARINA SILVA DE QUEIROZ em 19/06/2023 23:59.
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20/07/2023 20:04
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO MENEZES MESQUITA em 19/06/2023 23:59.
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20/07/2023 19:31
Decorrido prazo de DEUZARINA SILVA DE QUEIROZ em 19/06/2023 23:59.
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20/07/2023 19:31
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO MENEZES MESQUITA em 19/06/2023 23:59.
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20/07/2023 18:48
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.
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20/07/2023 18:47
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.
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19/07/2023 18:45
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/06/2023 23:59.
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01/06/2023 01:22
Publicado Sentença em 31/05/2023.
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01/06/2023 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
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31/05/2023 10:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/05/2023 07:41
Juntada de Petição de petição
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30/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.
ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo nº: 0803075-08.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas através da Autoridade Policial e decretadas em favor da vítima DEUZARINA SILVA DE QUEIROZ, em face do requerido MARCIO ANTONIO MENEZES MESQUITA, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.
Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência.
O requerido devidamente citado, NÃO contestou.
O Ministério Público, instado, manifestou-se pela manutenção das medidas. É o relatório.
Decido.
Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência.
Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do NCPC.
Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima.
A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).
Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.
Seja: se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar supracitada, pelo prazo de 06 (seis) meses, a partir dessa data.
Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Belém, 29 de maio de 2023.
MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher -
29/05/2023 12:49
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2023 12:49
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2023 12:49
Julgado procedente o pedido
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19/05/2023 07:50
Conclusos para julgamento
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17/05/2023 10:44
Juntada de Petição de petição
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17/05/2023 08:53
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2023 08:52
Juntada de Petição de certidão
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14/05/2023 21:15
Juntada de Petição de diligência
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14/05/2023 21:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/05/2023 16:21
Juntada de Petição de certidão
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16/03/2023 07:09
Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 14/03/2023 23:59.
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11/03/2023 06:31
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/03/2023 23:59.
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11/03/2023 06:07
Decorrido prazo de DEUZARINA SILVA DE QUEIROZ em 10/03/2023 23:59.
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11/03/2023 06:07
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO MENEZES MESQUITA em 10/03/2023 23:59.
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11/03/2023 06:07
Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 10/03/2023 23:59.
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11/03/2023 05:32
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO MENEZES MESQUITA em 09/03/2023 23:59.
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07/03/2023 11:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/03/2023 12:14
Expedição de Mandado.
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24/02/2023 01:14
Publicado Decisão em 23/02/2023.
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24/02/2023 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
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23/02/2023 10:25
Juntada de Petição de petição
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20/02/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº: 0803075-08.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: DEUZARINA SILVA DE QUEIROZ, residente e domiciliada na Conselheiro Furtado , 3605, Vila Conceição , Casa 03, entre Barão de Mamoré e José Bonifácio, Guamá, Belém-Pará.
Contato: 91 98100-2779 Agressor: MARCIO ANTONIO MENEZES MESQUITA residente e domiciliado na Conselheiro Furtado , 3605, Vila Conceição , Casa 03, entre Barão de Mamoré e José Bonifácio, Guamá, Belém-Pará..
Contato: 91 99963-2006 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido injuriada pelo requerido. É o relatório.
Decido.
Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.
Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com as vítimas, podendo levar consigo exclusivamente seus objetos de uso pessoal (documentos de identificação, roupas, utensílios de higiene); b) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; c) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação. d) Proibição de frequentar a residência da vítima.
INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.
Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após vistas ao Ministério Público.
ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.
ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.
NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.
Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.
Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas.
Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).
Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006).
AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO.
Expeça-se Carta precatória, se necessário.
P.R.I.C.
Belém, 17 de fevereiro de 2023.
MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher -
17/02/2023 21:41
Juntada de Petição de certidão
-
17/02/2023 21:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2023 21:26
Juntada de Petição de certidão
-
17/02/2023 21:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2023 13:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/02/2023 13:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/02/2023 11:02
Expedição de Mandado.
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17/02/2023 11:02
Expedição de Mandado.
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17/02/2023 10:51
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2023 10:51
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2023 10:51
Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
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17/02/2023 00:00
Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
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16/02/2023 20:16
Conclusos para decisão
-
16/02/2023 20:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2023
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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