27/07/2023 12:27

Decorrido prazo de BRUNO TRINDADE MACEDO em 06/03/2023 23:59.
27/07/2023 12:27

Juntada de identificação de ar
25/07/2023 17:43

Decorrido prazo de LILIAN MARIA PAIXAO PENA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:43

Decorrido prazo de BRUNO TRINDADE MACEDO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 12:43

Transitado em Julgado em 24/07/2023
21/07/2023 05:27

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:07

Decorrido prazo de LILIAN MARIA PAIXAO PENA em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:07

Decorrido prazo de LILIAN MARIA PAIXAO PENA em 07/06/2023 23:59.
13/07/2023 18:01

Publicado Sentença em 12/07/2023.
13/07/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802613-51.2023.8.14.0401 Autor(a): BRUNO TRINDADE MACEDO Vítima: LILIAN MARIA PAIXAO PENA Capitulação: Art. 147 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) dez (10) dia(s) do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara 09-do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes apenas o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face às ausências do autor do fato, apesar de regularmente intimado, conforme id. 93491300; e da vítima, a qual não fora localizada para ser intimada, conforme certidão id. 94044654.

Dada a palavra ao representado do Ministério Público: “MM.

Juiz, o crime que se apura nesse procedimento depende de representação pela parte ofendida.

No caso em questão, a vítima não foi localizada para ser intimada para a presente audiência, o que, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, acarreta a renúncia tácita à representação por ausência de interesse no prosseguimento do presente feito, retirando do MP, condição de procedibilidade.

Diante disso e considerando que os fatos ocorreram no dia 19.12.2022, conforme TCO documento id. 86486848, este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato pela decadência do direito de representação nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP”.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime previsto no art. 147 do CPB, crime de ação penal pública condicionada à representação.

O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, a vítima não fora localizada para ser intimada para a presente audiência, o que, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, acarreta renúncia tácita a representação, retirando do MP, por conseguinte, condição de procedibilidade.

Assim sendo, considerando que, segundo TCO documento id. 86486848, os fatos ocorreram no dia 19.12.2022, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado.

Isto posto, em face do Enunciado 117 do FONAJE, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da renúncia tácita à representação anteriormente ofertada pela vítima, para assim declarar extinta a punibilidade do autor do fato, em virtude de ter ocorrido a decadência do direito de representar por parte da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

O MP aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________
10/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:40

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/07/2023 11:33

Audiência Preliminar realizada para 10/07/2023 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
01/06/2023 00:46

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 00:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2023 03:09

Publicado Despacho em 26/05/2023.
27/05/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
25/05/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802613-51.2023.8.14.0401 Autor(a): BRUNO TRINDADE MACEDO Vítima: LILIAN MARIA PAIXAO PENA Capitulação: Artigo 147 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e quatro (24) dia(s) do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

CELSO QUIM FILHO, Juiz de Direito respondendo por esta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o(a) Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA, o autor do fato BRUNO TRINDADE MACEDO, acompanhado pelo advogado, Dr.

Carlos Roberto Pereira Nunes Filho, OAB-PA 28231.

Ausente a Vítima.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência da vítima.

O autor do fato informou que reside atualmente no seguinte endereço: RUA FERREIRA FILHO Nº 33, ENTRE TRAVESSA SÃO PEDRO E PASSAGEM SANTA MARIA, BENGUI, BELÉM-PA.

CEP: 66630-200.

O advogado do autor do fato requereu o prazo 05 (cinco) dias para juntada de procuração, pelo que foi deferido.

Requerimento do MP: MM.

Juiz, o MP requer a remarcação da presente audiência A FIM DE QUE SE ENCONTRE A PARTE FALTANTE OBJETIVANDO UMA POSSÍVEL CONCILIAÇÃO, O MP REQUER QUE A PARTE FALTANTE SEJA INTIMADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

Este Juízo defere.

Deliberação em audiência: 1- Renovem-se as diligências para o próximo DIA 10 DE JULHO DE 2023, ÀS 09:30 HORAS.

Expeçam-se todos os expedientes necessários para a regular realização do ato.

Cientes os presentes; Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ BRUNO TRINDADE MACEDO: Advogado:
24/05/2023 14:35

Expedição de Mandado.
24/05/2023 13:02

Audiência Preliminar designada para 10/07/2023 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
24/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 11:52

Audiência Preliminar realizada para 24/05/2023 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
13/03/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
09/03/2023 22:29

Decorrido prazo de LILIAN MARIA PAIXAO PENA em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 22:29

Decorrido prazo de BRUNO TRINDADE MACEDO em 06/03/2023 23:59.
08/03/2023 09:11

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 01:18

Publicado Despacho em 23/02/2023.
18/02/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 08:42

Audiência Preliminar designada para 24/05/2023 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
17/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0802613-51.2023.8.14.0401 R.

H... 1-Designo o próximo DIA 24 DE MAIO DE 2023, ÀS 09:30 HORAS para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; 2-Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência; 3-Conste do mandado dirigido à vítima que a mesma deverá apresentar, na referida audiência, o nome e o endereço completo das pessoas que viram o fato descrito no TCO, para assim possibilitar, se for o caso, o oferecimento da competente denúncia por parte do Ministério Público.

Int.

Cumpra-se.

Belém(PA), 16 de fevereiro de 2023 PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
16/02/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 13:02

Conclusos para despacho
14/02/2023 12:58

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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