27/03/2023 09:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/03/2023 09:27

Baixa Definitiva
23/02/2023 00:03

Publicado Ementa em 23/02/2023.
21/02/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

ART. 33 DA LEI 11.343/2006.

INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS.

APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS.

MERA IRREGULARIDADE.

SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, A APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, QUE NÃO IMPÕE O SEU DESENTRANHAMENTO E QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL DOSIMETRIA.

PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, “d”, CP, FIXANDO A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO HÁ MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O ARBITRAMENTO DA PENA-BASE, TANTO PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANTO DE MULTA, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, FACE VEDAÇÃO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PLENA APLICABILIDADE.

APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS.

IMPOSSIBILIDADE.

DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA.

SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 44, I E III, DO CP.

O ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL ESTABELECE REQUISITOS QUE, SE PREENCHIDOS, AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

TODAVIA, NA ESPÉCIE, NÃO RESTA PREENCHIDA A HIPÓTESE DO INCISO I DO REFERIDO ARTIGO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso e seu improvimento.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, data da assinatura eletrônica.

Desa.

MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora
16/02/2023 12:10

Juntada de Petição de certidão
16/02/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:38

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
13/02/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2023 08:25

Juntada de Petição de certidão
28/01/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/10/2022 09:25

Conclusos para julgamento
18/10/2022 13:17

Juntada de Petição de parecer
30/09/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 08:33

Conclusos para decisão
22/09/2022 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2022 16:27

Cancelada a movimentação processual
21/09/2022 16:27

Juntada de informação
02/09/2022 09:13

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 12:02

Recebidos os autos
01/09/2022 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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