09/03/2023 22:34

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DA SILVA NETO em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 22:34

Decorrido prazo de CATARINA GOMES DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 15:19

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 14:07

Transitado em Julgado em 07/03/2023
23/02/2023 01:02

Publicado Sentença em 23/02/2023.
18/02/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº. 0806574-34.2022.8.14.0401 AUTORA DO FATO: CATARINA GOMES DOS SANTOS Advogado: Wandell Progenio Magalhães OAB/PA 32.171 Avogado:Adriano Espindola Carvalho OAB/PA 28.318 VÍTIMA: JOSE VICENTE DA SILVA NETO ART. 147, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 14/02/2023, às 09h30, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMO Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, ambas por meio de vídeo conferência (Microsoft Teams).

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A AUTORA DO FATO COM SEUS ADVOGADOS.

AUSENTE A VÍTIMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência da vítima, que não foi localizada (ID 75515233).

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM Juíza, a vítima não foi localizada (ID 75515233), configurando renúncia tácita ao direito de representação, razão pela qual o MP requer a declaração da extinção da punibilidade da autora do fato em razão da decadência do direito de representação, com fundamento no art. 107, IV, do CPB c/c Enunciado 117, do FONAJE.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela suposta prática do crime do art. 147, do CPB.

A vítima não foi localizada (ID 75515233), configurando renúncia tácita a representação, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE.

Desse modo, considerando que os fatos ocorreram no dia 23/02/2022 (ID 58339987), verifica-se que o prazo decadencial se encontra ultrapassado.

Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CATARINA GOMES DOS SANTOS, em virtude da decadência do direito de representação, com fundamento no art. 107, IV do CPB c/c Enunciado 117 do FONAJE.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei
16/02/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:59

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
14/02/2023 11:51

Audiência Preliminar realizada para 14/02/2023 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
25/08/2022 06:33

Juntada de identificação de ar
23/08/2022 13:08

Expedição de Certidão.
18/08/2022 06:11

Decorrido prazo de CATARINA GOMES DOS SANTOS em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:11

Juntada de identificação de ar
01/08/2022 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:15

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DA SILVA NETO em 14/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:26

Decorrido prazo de CATARINA GOMES DOS SANTOS em 14/07/2022 23:59.
29/06/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 09:38

Audiência Preliminar designada para 14/02/2023 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/06/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 02:13

Publicado Despacho em 20/06/2022.
21/06/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
15/06/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:54

Conclusos para despacho
27/04/2022 13:48

Expedição de Certidão.
19/04/2022 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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