19/07/2023 19:24

Decorrido prazo de ANA MARIA ALVES FREITAS LOBATO em 01/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:49

Decorrido prazo de ANA MARIA ALVES FREITAS LOBATO em 30/05/2023 23:59.
19/07/2023 03:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/05/2023 23:59.
19/06/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 13:50

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 03:03

Publicado Sentença em 15/05/2023.
14/05/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo: 0816464-94.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da REQUERENTE: ANA MARIA ALVES FREITAS LOBATO, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: ALBERONE AFONSO MIRANDA LOBATO, também qualificado nos autos.

Foram deferidas em desfavor do requerido as seguintes medidas protetivas: I - Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, situado na Rua Aristides Lobo, nº 818, entre Piedade e Benjamin, bairro: Reduto, Belém-PA.

II - Proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima, localizada na Rua Aristides Lobo, nº 818, entre Piedade e Benjamin, bairro: Reduto, Belém-PA.

O requerido apresentou sua contestação e juntou documentos, tendo a requerente ofertado sua réplica.

Em petitórios de ID n° 8790935 e 92094152, foi informando que as partes realizaram acordo perante à 2ª Vara de Família de Belém, onde consta o registro que em face da mudança de domicilio teria ocorrido a perda de objeto em relação as medidas protetivas vigentes, o que foi devidamente homologado pelo referido juízo.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção.

No caso em tela, a vítima ao informar perante o juízo da 2ª Vara de Família a perda do objeto das medidas protetivas, acaba por demonstrar que não mais persistem os motivos ensejadores do seu pedido, logo não tem mais interesse em prosseguir com a ação.

Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade.

Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas.

Sem custas processuais.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Intimado o Parquet.

Belém (Pa), 11 de maio de 2023.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
11/05/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/05/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 06:42

Decorrido prazo de ANA MARIA ALVES FREITAS LOBATO em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 06:30

Decorrido prazo de ALBERONE AFONSO MIRANDA LOBATO em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 06:03

Decorrido prazo de ALBERONE AFONSO MIRANDA LOBATO em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 06:03

Decorrido prazo de ANA MARIA ALVES FREITAS LOBATO em 10/03/2023 23:59.
06/03/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:12

Conclusos para julgamento
24/02/2023 00:38

Publicado Despacho em 23/02/2023.
24/02/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0816464-94.2022.8.14.0401 DESPACHO Intimo o Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, emitir parecer sobre o caso.

Após, conclusos.

Belém (PA), 17 de fevereiro de 2023.

Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
17/02/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 08:41

Conclusos para despacho
17/02/2023 08:41

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 03:26

Decorrido prazo de ALBERONE AFONSO MIRANDA LOBATO em 21/10/2022 23:59.
27/10/2022 01:10

Decorrido prazo de ALBERONE AFONSO MIRANDA LOBATO em 20/10/2022 23:59.
03/10/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 03:06

Decorrido prazo de ANA MARIA ALVES FREITAS LOBATO em 19/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:27

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 10:46

Juntada de Petição de termo de ciência
28/09/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 11:31

Conclusos para decisão
27/09/2022 11:31

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 15:06

Expedição de Certidão.
16/09/2022 12:00

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 22:52

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
13/09/2022 22:51

Juntada de Relatório
08/09/2022 16:52

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 16:48

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 08:58

Juntada de Petição de termo de ciência
06/09/2022 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 11:55

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
06/09/2022 11:51

Expedição de Mandado.
06/09/2022 11:51

Expedição de Mandado.
06/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:33

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
05/09/2022 17:24

Conclusos para decisão
05/09/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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