TJPA - 0838864-14.2022.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0838864-14.2022.8.14.0301 [Alienação Fiduciária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EDSON ROCHA DO ESPIRITO SANTO Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por EDSON ROCHA DO ESPIRITO SANTO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Determinado à parte autora para que emendasse a exordial (vide ID n° 59933857), a fim de colacionar documentos que comprovassem inequivocamente a sua condição de hipossuficiência, dentre outras diligências ao devido trâmite processual, limitou-se a requerer o cancelamento da distribuição, em virtude de acordo extrajudicial firmado junto a parte ré. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

Preliminarmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado em sede de petição inicial, prescreve o §1º do art. 98 do CPC, que a assistência judiciária abrange a isenção de taxa judiciária, emolumentos, custas judiciais, honorários de advogados, de peritos, dentre outros, estando também previsto no §3º do art. 99 do CPC que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Importante, porém, mencionar que o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal passou a exigir a comprovação de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência judiciária integral e gratuita.

Ressalte-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, alterou o teor da Súmula n° 06, no sentido de que: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016, (DJ 28/07/2016, p. 12)" In casu, verifica-se que, em que pese tenha sido oportunizada a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, a parte não demonstrou de forma incontroversa sua condição de miserabilidade, ficando inerte diante a tal diligência, especialmente pelo fato de encontrar-se patrocinada por advogado particular a despeito da Defensoria Pública, o que não se coaduna com a condição de hipossuficiente, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO.

Em consequência, necessária a aplicação do o art. 290 do CPC: ‘Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias’.

Isto porque, inobstante devidamente intimada, a parte não recolheu as custas processuais e tampouco comprovou a condição de miserabilidade, conforme alhures fundamentado.

O acórdão abaixo transcrito, adequa-se perfeitamente ao caso em apreço: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – DESNECESSIDADE - PENDÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ORDENOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO – ORDEM A SER CUMPRIDA NO PRAZO ASSINALADO PELO PRÓPRIO JUIZ – EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DO JULGAMENTO FINAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. “O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes”(STJ – 2ª Turma – AgRg no AREsp 829.823/ES – Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 19/04/2016, DJe 27/05/2016). 2.

A ordem de recolhimento das custas remanescentes deve ser cumprida no prazo assinalado pela decisão, especialmente se, como no caso, não foi concedido efeito suspensivo ao recurso contra ela interposto. 3.

A pendência de julgamento de Recurso de Agravo de Instrumento onde se discute a exigibilidade da complementação das custas não impede que, esgotado o prazo fixado, o juiz determine o cancelamento da distribuição do feito. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES.

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES.

JOÃO FERREIRA FILHO (Relator), DES.

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º Vogal) e DESA.

MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (2ª Vogal convocada), proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Cuiabá, 28 de março de 2017.) Constatando-se dos autos que o feito NÃO FOI DEVIDAMENTE PREPARADO na forma da Lei, não há como prosseguir por ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, ato este que deverá ser feito no momento da distribuição ou na oportunidade aprazada para efetuar o pagamento, como no caso vertente.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC, e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 8.328/2015 [1].

SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, dado que sequer formalizada a triangulação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema.

Belém/PA, (datado e assinado eletronicamente) VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HF ___________________________________________________________ [1] "Art. 22.

O cancelamento da distribuição não isenta o autor do recolhimento das custas processuais, salvo o caso de indeferimento do pedido prévio de assistência judiciária gratuita."