02/09/2025 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
02/09/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:19

Juntada de Petição de apelação
11/04/2025 11:40

Recebidos os autos
11/04/2025 11:40

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:40

Distribuído por sorteio
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . .

PROCESSO nº 0804236-96.2022.8.14.0301 REQUERENTE: CELIO MAURICIO DA COSTA GUERRA AUTOR: FRANCISCO ALVES GUERRA, MARIA JOSE DA COSTA GUERRA SENTENÇA

Vistos.

ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES GUERRA e ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA COSTA GUERRA, representado por CÉLIO MAURÍCIO DA COSTA GUERRA ingressaram com AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA requerendo inicialmente o deferimento da Gratuidade de Justiça, pois, não teriam condições financeiras para arcar com as custas processuais.

Narra a exordial que em 24.09.2019 foi homologado partilha amigável no processo nº0012011-45.2015.8.14.0301 neste juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, no qual foi partilhado o imóvel objeto da matrícula nº 43747, livro: 3-HH, com registro no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém.

Segundo os autores, no momento da partilha, o inventariante apresentou a relação de herdeiros, a relação de bens, comprovou a inexistência de dívidas e informou não haver testamento.

Conforme o Plano de Partilha assinado e anuído pelos herdeiros, o imóvel foi partilhado sem qualquer litígio entre os herdeiros através de “quinhão”, em um total de 11 (onze) “quinhões”, havendo doze herdeiros.

Que o inventariante teria levado o referido Formal a registro no Cartório de imóveis competente, o qual teria negado o registro.

Que o registro no Cartório foi negado em razão de que, antes da homologação do formal de partilha (24.09.2019) no processo nº0012011-45.2015.8.14.0301, houve o falecimento de uma herdeira, a Sra.

MARIA LÚCIA GUERRA MURASAKI, o divórcio de outra herdeira, a Sra.

MARILENE DA COSTA GUERRA e o casamento da herdeira Sra.

LEILA DOS SANTOS GUERRA, que passou a se chamar de LEILA GUERRA FILIPINI.

Que para que se possa averbar a partilha no registro de imóveis, se faz necessária a RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA, para que as informações quanto ao estado civil das Sra.

MARILENE DA COSTA GUERRA e Sra.

LEILA GUERRA FILIPINI, e a inclusão de novos herdeiros na partilha, os filhos da Sra.

MARIA LÚCIA GUERRA MURASAKI (LUCIANE GUERRA MURASAKI,LEONARDO GUERRA MURASAKI e LIZIANE GUERRA MURASAKI) e o cônjuge (Sr.

LEONARDO NORIYUKI MURASAKI).

Assim sendo, requereram que ao final este juízo expeça novo formal de partilha para que nele seja indicada as mudanças necessárias e inclusão de herdeiros com a sua fração discriminada.

Juntaram documentos. É o relatório.

DECIDO.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Após análise dos autos, verifico que os autores pretendem a retificação de formal de partilha expedido no processo de Inventário nº0012011-45.2015.8.14.0301 que tramitou no juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

No caso sub judice, em que pese a existência de fortes indícios de que existe a necessidade de retificação do Formal de Partilha, convenço-me de que a presente ação não é o meio adequado para que os autores pleiteiem a retificação do documento, mas sim nos próprios autos de Inventário, processo nº 0012011-45.2015.8.14.0301, resultando, portanto, na falta de interesse de agir e, consequentemente, na extinção da ação.

Destaco que, no caso em análise, o Inventário foi arquivado em 29/09/2021.

Dessa forma, faz-se necessário o pedido de desarquivamento, digitalização e migração do processo de Inventário nº0012011-45.2015.8.14.0301, prosseguindo-se o feito no sistema PJE, com a consequente retificação do Formal de Partilha, satisfazendo-se a tutela jurisdicional.

Isto posto, com base nos fundamentos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC, por falta de interesse processual.

Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, das quais ficam isentos, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Belém, 16 de maio de 2023.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800051-74.2023.8.14.9000

Maria dos Santos Silva

Banco Bmg S.A.

Advogado: Sergio Gonini Benicio

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/02/2023 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0008675-43.2018.8.14.0005

Alderino Santos Gomes

Municipio de Altamira

Advogado: Ramses Magalhaes Ambrosi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/06/2018 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0808385-79.2021.8.14.0040

L.m.s.e. Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Ruth Helena de Araujo Gomes Craveiro

Advogado: Maria Gabriela Lamounier Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/08/2021 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0808385-79.2021.8.14.0040

L.m.s.e. Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Ruth Helena de Araujo Gomes Craveiro

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0829527-06.2019.8.14.0301

Hevernnin Tamara Ferreira Barros

Exclusiva Producoes Eventos LTDA - EPP

Advogado: Raphaela Goncalves Lobo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/05/2019 16:07

Exibir Processo