25/01/2024 12:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/01/2024 12:11

Baixa Definitiva
25/01/2024 11:45

Juntada de Petição de termo de ciência
02/12/2023 00:12

Decorrido prazo de JOSE MARTINS NETO em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0008412-11.2018.8.14.0005- PJE) interposta por JOSÉ MARTINS NETO contra o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo Apelante.

A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: (...) Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princípios e demais normas orientadoras da matéria, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, à míngua de amparo legal e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Entretanto, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, aplique-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. (grifei).

Em suas razões, o apelante informa ter sido aprovado em Concurso Público para a função de Vigilante no Município de Altamira, com carga horária de 30 horas semanais (120 horas mensais).

Afirma que o Ente Municipal sempre utilizou cargas horárias maiores para fazer a divisão de horas dos Vigilantes, com o seguinte cenário: até o ano de 2015 a divisão era feita por 220 horas mensais e, a partir de 2016 até os dias atuais a divisão é feita por 180 horas mensais, como se os servidores trabalhassem 55 horas semanais e posteriormente 45 horas semanais.

Assegura que esta divisão feita pelo Município (220 horas e depois 180 horas mensais) corresponde à um cálculo ilegal de horas, reduzindo o real valor que deve receber à título de Hora extra e de Adicional noturno, causando um grande impacto na sua remuneração geral.

Anexa tabela demonstrativa.

Alega ser fato incontroverso o direito ao recebimento de Hora Extra e Adicional Noturno, uma vez que sempre recebeu, conforme ficha financeira de 2013 à 2018, no entanto, a controvérsia consiste na sua Tese de recebimento em valores inferiores ao devido, uma vez que não houve a divisão por 120 horas mensais.

Destaca que inexiste Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva entre o representante dos Vigilantes e o Município de Altamira sobre a compensação de horas do regime de trabalho 12x36.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja julgada procedente a Ação de Cobrança, determinando que o Município pague ao apelante todo o valor retroativo de perca salarial ocasionado pela aplicação incorreta do divisor de horas (180h quando deveria ser 120h), o que gerou grandes prejuízos no tocante ao recebimento de Horas extras e Adicional Noturno.

O Município de Altamira apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

No que tange a Hora Extra, afirma que o servidor público ocupante de cargo de vigilante, que trabalha em regime de compensação, não tem direito ao pagamento de horas extras (além das que excedem o limite mensal de carga horária – já devidamente remuneradas pela municipalidade), porque o excedente das horas trabalhadas num dia é compensado com um maior descanso nos dias subsequentes.

Quanto ao Adicional Noturno, assegura ter computado corretamente as horas laborados sob a égide do referido adicional.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, incisos XI, alínea d, do Regimento Interno deste E.

TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifei).

Art. 133.

Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; (grifei).

A questão em análise reside em verificar se o Apelante possui direito ao deferimento dos pedidos contidos na Ação de Cobrança, quais sejam, o recebimento do percentual de 50% referente a 12 horas extras mensais durante a semana (segunda à sexta-feira) e 100% referente a 96 horas extras mensais nos finais de semana e feriados, bem como, do Adicional Noturno.

No caso dos autos, o Apelante ingressou no serviço público, através de aprovação em Concurso Público, para o cargo de Vigilante com carga horária de 30 horas semanais, em consonância ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Altamira, senão vejamos: Art. 64- O ocupante do cargo provimento efetivo fica sujeito à 30 horas semanais de trabalho. §1º - O detentor de cargo comissionado deve dedicação exclusiva, podendo ainda ser convocado sempre que for de interesse da Administração. §2º- É permitida a prestação de serviços extraordinário, nunca ultrapassando o limite de 80 horas mensais.

Art. 65- A remuneração de quem trabalha em período noturno é acrescida de 25%.

Parágrafo Único.

A hora noturna é considerada de 53 minutos e 30 segundos.

Art. 66- O sábado e o domingo são considerados como de descanso semanal remunerado.

Parágrafo único.

O servidor excepcionalmente convocado para o trabalho em dia de sábado e domingo, será compensado com o descanso em dia útil.

Art. 145- Além do vencimento e das vantagens previstas, serão previstas, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: I – adicional de cargo em comissão; II- adicional pela prestação de serviço extraordinário; III- gratificação pelo exercício do encargo de curso ou de membro de banca ou comissão de concurso; IV- adicional por tempo de serviço; V- adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas; VI – gratificação pela execução ou colaboração de trabalhos técnicos ou científicos; VII – gratificação natalina; VIII- gratificação por produtividade.

Art. 148- Os serviços extraordinários serão remunerados com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, quando executados nos dias úteis e de 100% (cem por cento), quando executados nos sábados, domingos ou feriados.

Art. 250 - A carga-horária para todos os servidores públicos do município de Altamira passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, ressalvados os direitos adquiridos. (grifei).

Denota-se da norma, que além da previsão de carga horária padrão (30 horas semanais/120 horas mensais), há também disposições acerca dos serviços extraordinários (Horas Extras) e Adicional Noturno, em consonância a possibilidade prevista na Constituição Federal (artigo 39, §3º c/c artigo 7º).

Conforme também previsto na Carta Magna (art. 7º, XIII) há possibilidade de aplicação do regime de compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) §3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (grifei).

No entanto, há peculiaridade na presente demanda, uma vez que, no âmbito da Administração Pública, a legalidade do regime de compensação não requer o prévio acordo escrito, uma vez que a relação entre a Administração e servidores não se baseia em vínculo tido como privado/contratual, de modo que, para a compensação de horas esta deve estar subordinada, tão somente, ao atendimento da necessidade e conveniência do serviço.

Portanto, a ausência do acordo não afasta a legalidade do regime de compensação adotado pelo Ente Municipal (12 horas de trabalho por 36 de descanso), o que, em cálculo matemático, resume-se que o Apelante, no regime especial, trabalha 15 Turnos a cada 30 dias e, em cada Turno trabalha 12 horas efetivas, de modo que, multiplicando-se 15 turnos por 12 horas, temos 180 horas de trabalho efetivo a cada 30 dias, sendo este o divisor corretamente adotado no contracheque e bem observado pelo Magistrado de origem.

Quanto ao Adicional Noturno, este é devido ao servidor que prestar trabalho noturno (art. 149, §1° do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Altamira), considerando-se aquele executado entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia às 05 (cinco) horas do dia seguinte, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), o que foi observado pelo Ente Municipal, conforme registros de ponto e fichas financeiras anexados.

Em situação análoga (processo n.º 0008459-82.2018.8.14.0005), envolvendo o mesmo Ente Municipal, esta Egrégia Corte Estadual, sob a relatoria da Exma.

Desa.

Célia Regina de Lima Pinheiro, assim decidiu na 35ª Sessão Ordinária – Plenário Virtual (16 à 24 de outubro de 2023): Trata-se de recursos de Apelação interposto por JOSÉ SALOMÃO RODRIGUES (Id. 15289955) contra sentença (Id. 15289952) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira que julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, do CPC. (...) Pretende o apelante obter a condenação do Município de Altamira ao pagamento das horas extras e reflexos decorrente da nulidade do regime de compensação de trabalho (12x36 horas) e adicional noturno. (...) Conclui-se que o apelante, no regime especial, trabalha 15 Turnos a cada 30 dias, e em cada Turno trabalha 12 horas efetivas.

Nesse passo, multiplicando-se 15 turnos por 12 horas, temos 180 horas de trabalho efetivo a cada 30 dias.

Nesse passo acertada a sentença que toma como base de cálculo salarial do autor a incidência do divisor de 180 horas.

Nesse contexto, não há que se falar em reforma da sentença.

Pelo exposto, conheço do recurso de apelação e nego provimento, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos. (...). (grifei).

Este também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, senão vejamos: RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS.

AGENTE DE CADEIA PÚBLICA.

CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS.

JORNADA ESPECIAL EM REGIME DE COMPENSAÇÃO.

DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO.

PLEITO DA EXORDIAL CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª HORA SEMANAL.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA LEGAL DE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO MENSAL.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, I, E 7º DO DECRETO ESTADUAL N. 2471/2004.

RECORRIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, TRAZENDO FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO DEMANDANTE, CONFORME ARTIGO 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00049183320218160182 Curitiba, Relator: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 29/09/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/09/2023).

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, nos termos da fundamentação.

Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15.

De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15.

P.R.I.C.

Belém (PA), ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
07/11/2023 06:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 06:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:42

Conhecido o recurso de JOSE MARTINS NETO - CPF: *02.***.*00-87 (APELANTE) e não-provido
06/11/2023 15:17

Conclusos para decisão
06/11/2023 15:17

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 10:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/09/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 08:21

Conclusos ao relator
27/09/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:39

Juntada de Petição de termo de ciência
02/08/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

DESPACHO: I- Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC; II - Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis; III- Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des.

Mairton Marques Carneiro Relator
17/07/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:40

Conclusos para decisão
06/07/2023 09:21

Recebidos os autos
06/07/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800674-31.2022.8.14.0123

Cesario Justino dos Santos

Advogado: Amanda Lima Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/05/2022 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0800674-31.2022.8.14.0123

Cesario Justino dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005538-57.2012.8.14.0201

Madson Castro Barbosa Paraense

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Candida de Jesus Ribeiro do Nascimento

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/12/2022 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0005538-57.2012.8.14.0201

Ministerio Publico do Estado do para

Erick Pereira de Melo Maranhao

Advogado: Ney Goncalves de Mendonca Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/01/2013 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0801629-98.2022.8.14.0014

Antonio Augusto Rodrigues dos Santos

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/12/2022 08:55

Exibir Processo