17/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar ] REQUERENTE : VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.

REQUERIDO(A) : SUBSECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Tratando-se de Mandado de Segurança contra ato atribuído a Secretário(s) de Estado do Pará, a competência é privativa do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 161, I, "c", da Constituição Federal.

Em consequência declaro a incompetência deste Juízo e determino que os autos sejam redistribuídos para o Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Belém, 13 de fevereiro de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
16/02/2023 10:17

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior
16/02/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:39

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 10:35

Declarada incompetência
10/02/2023 10:51

Expedição de Certidão.
09/02/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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