26/08/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 17:00

Decorrido prazo de GEOVANE OLIVEIRA GOMES em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 16:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 15:10

Juntada de Petição de termo de ciência
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0803245-64.2021.8.14.0040 D E C I S Ã O I.

Trata-se de pedido de LEANDRO DOS SANTOS MOURA para restituição de arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus (Forja Taurus S.A), com 01 carregador desmuniciado, Número SINARM 201990268066-87, Modelo TH380, Calibre. 380, Numeração da arma KMS49581, Registro n° 902677198, alegando em síntese que é proprietário da arma de fogo e que tem autorização para utilizar, uma vez que é agente da Guarda Municipal, bem como alega que os disparos não foram feitos no intuito de ferir ninguém.

II.

Instado o MP indeferiu o pedido.

III.

Desse modo, indefiro o requerimento da defesa, eis que a referida arma de fogo foi apreendida durante a prisão em flagrante do requerente, por ter efetuado disparos de arma de fogo em via pública.

Em que pese ter ocorrido o cumprimento do acordo de não persecução penal, bem como da legalidade do porte de arma de fogo por agente da Guarda Municipal, houve o emprego da arma de fogo apreendida na prática de crime prevista no artigo 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo), o que autoriza a perda do bem.

IV.

Ciências partes.

V.

ARQUIVAMENTO.

Serve a presente decisão como Carta/Mandado/Ofício/Precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional.

Parauapebas-PA, 8 de agosto de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS
08/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 11:35

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:35

Cancelada a movimentação processual
01/08/2024 23:27

Cancelada a movimentação processual
31/07/2024 10:33

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 04:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:20

Juntada de Petição de termo de ciência
19/06/2024 10:16

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:28

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 01:03

Publicado Sentença em 18/06/2024.
18/06/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0803245-64.2021.8.14.0040 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme autoriza a Lei n.º 9.099/95.

Eis o relato necessário.

Passo a decidir.

Analisando os respectivos autos, constata-se ter o denunciado cumprido o acordo de ANPP em sua integralidade.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade do agente em razão do cumprimento de ANPP.

Pelo exposto, com esteio no art. 28 A § 13 da Lei 13.964/2019 – “Pacote Anticrime", cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de LEANDRO DOS SANTOS MOURA.

PRI.

Dê-se ciência ao MP.

Não sendo o denunciado localizado, intime-se por edital.

Arquive-se, após as cautelas legais Serve a presente, por cópia digitalizada, como Carta/Mandado/Ofício/Precatória, Edital de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional.

Parauapebas-PA, 13 de junho de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito RFS
14/06/2024 16:45

Expedição de Mandado.
14/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:47

Expedição de Mandado.
14/06/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:05

Extinta a Punibilidade de LEANDRO DOS SANTOS MOURA - CPF: *82.***.*03-15 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/06/2024 14:49

Conclusos para julgamento
07/06/2024 14:08

Juntada de Petição de termo de ciência
07/06/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:11

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2024 17:11

Juntada de Petição de termo de ciência
03/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 14:19

Conclusos para despacho
05/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 15:41

Juntada de Ofício
05/05/2024 15:38

Juntada de Ofício
22/04/2024 08:28

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de LEANDRO DOS SANTOS MOURA - CPF: *82.***.*03-15 (REU)
19/04/2024 08:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/04/2024 08:30 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
05/04/2024 02:38

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS MOURA em 02/04/2024 23:59.
04/03/2024 16:12

Juntada de Petição de termo de ciência
24/02/2024 05:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 10:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/02/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 09:17

Decorrido prazo de GEOVANE OLIVEIRA GOMES em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:21

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0803245-64.2021.8.14.0040 Quantidade de pessoas que FALTAM ser ouvidas: 05 Testemunhas de acusação: 03 Testemunhas de defesa: 01 Interrogatórios: 01 DEFENSORIA ART. 15 E 20 Lei 10.826/03 D E C I S Ã O I.

Designo o dia _11__de abril de 2024___ às __08__h_30___min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, prevista nos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 11.719/08.

III.

Intime-se o (a/s) acusado (a/s), com as formalidades de estilo, para que compareça(m) PRESENCIALMENTE ao ato.

IV.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa, se for o caso, AS QUAIS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE AO FÓRUM no dia e hora designados.

RESSALTE-SE QUE, CASO ALGUMA TESTEMUNHA RESIDA FORA DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, considerando que é possível a sua oitiva diretamente por este Juízo, INTIME-O para que compareça à audiência supracitada através do link que constará do mandado de intimação.

Destaque-se ainda que, visando a realização da audiência, por ocasião da intimação, deverá o Oficial de Justiça solicitar o e-mail e telefone da testemunha e constar da certidão.

V.

Desde já faculto APENAS aos policiais civis e militares a participação na presente audiência de forma virtual, DESDE QUE SE COMPROMETAM a estarem conectados na hora da audiência ou quando solicitado.

Não sendo possível efetuar conexão, deverá a testemunha comparecer IMEDIATAMENTE ao Fórum, para não atrapalhar os trabalhos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos) reais.

HAVENDO DÚVIDAS, ESSAS PODEM SER SANADAS PREVIAMENTE A AUDIÊNCIA ATRAVÉS DO NÚMERO 94-3327-9613.

VI.

NO MOMENTO DA CONFECÇÃO DO OFÍCIO, O SERVIDOR DEVERÁ CONSTAR DO TEOR DO MESMO O LINK DISPONÍVEL PARA A PARTICIPAÇÃO APENAS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS QUE RESIDEM FORA DA COMARCA PARA AUDIÊNCIA.

VII.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

SERVE A PRESENTE DECISÃO APENAS COMO OFÍCIO ENDEREÇADO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E À CIVIL, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB.

Parauapebas-PA, 5 de fevereiro de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito RFS
07/02/2024 18:48

Expedição de Mandado.
07/02/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 18:34

Juntada de Ofício
07/02/2024 18:11

Expedição de Mandado.
07/02/2024 18:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/04/2024 08:30 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
07/02/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 08:04

Conclusos para decisão
05/02/2024 08:04

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/06/2023 13:00 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
25/10/2023 11:53

Juntada de Decisão
10/08/2023 09:19

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 10:02

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS MOURA em 16/06/2023 23:59.
16/07/2023 02:01

Decorrido prazo de GEOVANE OLIVEIRA GOMES em 08/05/2023 23:59.
11/06/2023 19:10

Juntada de Petição de diligência
11/06/2023 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 12:26

Juntada de Petição de diligência
07/05/2023 14:04

Juntada de Petição de termo de ciência
01/05/2023 00:38

Publicado Intimação em 28/04/2023.
01/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
27/04/2023 10:05

Juntada de Petição de certidão
27/04/2023 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Proc.

Nº: 0803245-64.2021.8.14.0040 Artigo: 15, caput, c/c Art. 20, caput , da Lei 10.826/03 Acusado: LEANDRO DOS SANTOS MOURA Dr.

GEOVANE OLIVEIRA GOMES OAB/PA 26.556 Aos 29 (VINTE E NOVE) dias do mês 03 (MARÇO) de 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS), na sala de audiência da 1ª Vara Criminal, onde se achavam presentes ao ato por videoconferência, o MM.

Juiz de Direito, Dr.

SAMUEL FARIAS, comigo, Thaina Costa Fajardo, servidora, ao final assinado, ausente a Representante do Ministério Público Dr.ª MAGDALENA TORRES TEIXEIRA JAGUAR; presente o acusado acompanhado de seu causídico; presente as testemunhas ministeriais JOSE BONFIM BARROSO, ALEQUESANDRO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e CLEUDIANE SANTOS SILVA; presente a testemunha de defesa JONES TORRES PEREIRA.

Aberta a audiência por videoconferência via sistema Teams.

Prejudicado o ato ante a ausência da RMP devidamente justificada.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: I- REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para 30 de junho de 2023, às 13h00, visando a oitiva das testemunhas ministeriais JOSE BONFIM BARROSO, ALEQUESANDRO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e CLEUDIANE SANTOS SILVA, da testemunha de defesa JONES TORRES PEREIRA e interrogatório do acusado; II- INTIME as testemunhas ministeriais; III-OFICIE-SE ao Batalhão para que apresente as testemunhas ministeriais JOSE BONFIM BARROSO e ALEQUESANDRO CONCEIÇÃO DOS SANTOS na data informada.

IV- OFICIE-SE a SEAP para apresentação das testemunhas ministeriais CLEUDIANE SANTOS SILVA e JONES TORRES PEREIRA.

V- INTIME o acusado no endereço à Rua Espanha, prédio da Guarda Municipal Palmares II, Grota Riozinho, Parauapebas - PA.; VI- Ciência ao MP e à defesa; Dispensada as assinaturas dos presentes em razão de os autos serem virtuais; Nada mais havendo, foi o presente termo encerrado.

Eu............................., Thaina Costa Fajardo, Servidora, o digitei e subscrevi.

Serve a presente decisão como Carta/Mandado/Ofício/Precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional.

Parauapebas-PA, 29 de março de 2023 SAMUEL FARIAS Juiz de Direito
26/04/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 11:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/06/2023 13:00 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
26/04/2023 11:01

Expedição de Mandado.
26/04/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/03/2023 09:00 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
05/03/2023 04:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 14:29

Juntada de Petição de diligência
26/02/2023 01:13

Decorrido prazo de GEOVANE OLIVEIRA GOMES em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 21:05

Juntada de Petição de certidão
25/02/2023 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 02:49

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0803245-64.2021.8.14.0040.

LEANDRO DOS SANTOS ROCHA, residente à Rua Espanha, prédio da Guarda Municipal Palmares II, Grota Riozinho, Parauapebas - PA.

Testemunhas a serem ouvidas: 1) CLEIDILENE SANTOS SILVA – com endereço funcional na CADEIA PÚBLICA DE PARAUAPEBAS, Contato: (94) 98405-3079. 2) JONES TORRES PEREIRA – com endereço funcional na CADEIA PÚBLICA DE PARAUAPEBAS, Contato: (94) 99161-2710. 3) ALEQUESANDRO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, PM, com endereço funcional do QUARTEL DA PM NESTA COMARCA, Contato: (94) 94 991589829. 4) José Bonfim Barroso Feitoso, PM.

Advogado: GEOVANE OLIVEIRA GOMES OAB/PA – 26.556.

D E C I S Ã O I.

Não vislumbro motivos para rejeição antecipada da ação penal em relação ao denunciado.

II.

Designo o dia 29 de março de 2023, as 09:00hs para a realização da audiência de instrução e julgamento, prevista nos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 11.719/08.

III.

Intime-se o (a/s) acusado (a/s), com as formalidades de estilo, para que compareça(m) PRESENCIALMENTE ao ato.

IV.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa, se for o caso, AS QUAIS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE AO FÓRUM no dia e hora designados.

RESSALTE-SE QUE, CASO ALGUMA TESTEMUNHA RESIDA FORA DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, considerando que é possível a sua oitiva diretamente por este Juízo, INTIME-O para que compareça à audiência supracitada através do link que constará do mandado de intimação.

Destaque-se ainda que, visando a realização da audiência, por ocasião da intimação, deverá o Oficial de Justiça solicitar o e-mail e telefone da testemunha e constar da certidão.

V.

Desde já faculto APENAS aos policiais civis e militares a participação na presente audiência de forma virtual, DESDE QUE SE COMPROMETAM a estarem conectados na hora da audiência ou quando solicitado.

Não sendo possível efetuar conexão, deverá a testemunha comparecer IMEDIATAMENTE ao Fórum, para não atrapalhar os trabalhos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos) reais.

HAVENDO DÚVIDAS, ESSAS PODEM SER SANADAS PREVIAMENTE A AUDIÊNCIA ATRAVÉS DO NÚMERO 94-3327-9613.

VI.

NO MOMENTO DA CONFECÇÃO DO OFÍCIO, O SERVIDOR DEVERÁ CONSTAR DO TEOR DO MESMO O LINK DISPONÍVEL PARA A PARTICIPAÇÃO APENAS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS QUE RESIDEM FORA DA COMARCA PARA AUDIÊNCIA.

VII.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

SERVE A PRESENTE DECISÃO APENAS COMO OFÍCIO ENDEREÇADO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E À CIVIL, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB.

Parauapebas-PA, 14 de fevereiro de 2023 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito
14/02/2023 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 13:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/03/2023 09:00 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
14/02/2023 13:05

Expedição de Mandado.
14/02/2023 13:05

Expedição de Mandado.
14/02/2023 13:05

Expedição de Mandado.
14/02/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 12:57

Juntada de Ofício
14/02/2023 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 11:01

Conclusos para decisão
14/02/2023 11:01

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 11:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/08/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 16:37

Juntada de Petição de diligência
12/08/2022 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 22:34

Expedição de Mandado.
20/06/2022 16:05

Recebida a denúncia contra LEANDRO DOS SANTOS MOURA - CPF: *82.***.*03-15 (AUTOR DO FATO)
11/02/2022 21:00

Conclusos para decisão
10/02/2022 10:23

Juntada de Petição de denúncia
19/01/2022 15:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 04:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/11/2021 23:59.
06/10/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/07/2021 23:59.
25/06/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 21:45

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/06/2021 21:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/06/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 03:51

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/05/2021 23:59.
21/05/2021 03:51

Decorrido prazo de DUFRAE ABADE PAIVA em 18/05/2021 23:59.
16/05/2021 12:23

Juntada de Petição de inquérito policial
22/04/2021 19:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 19:28

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
22/04/2021 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
19/04/2021 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2021 13:52

Conclusos para decisão
15/04/2021 18:25

Juntada de Petição de parecer
14/04/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 09:26

Conclusos para decisão
13/04/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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