27/03/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 06:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM BATISTA CAMPOS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 10:19

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
04/03/2023 03:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM BATISTA CAMPOS em 02/03/2023 23:59.
13/02/2023 03:52

Publicado Sentença em 13/02/2023.
11/02/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0848242-91.2022.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora fora intimada (ID 10269641) para emendar a petição inicial, juntando aos autos: excluindo da execução as taxas abrangidas pela prescrição quinquenal e, no mesmo prazo, junte também as Atas de Assembleia Geral que fixaram as taxas condominiais nos valores de R$532,00, R$461,00 e R$520,00.

O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual.

Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme noticia a Secretaria na certidão postada no ID81397462.

Fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC).

O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput, e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial.

Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, Parágrafo Único e 801 do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 9 de fevereiro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
09/02/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:17

Indeferida a petição inicial
09/11/2022 21:08

Conclusos para julgamento
09/11/2022 21:08

Juntada de Petição de certidão
09/11/2022 08:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM BATISTA CAMPOS em 08/11/2022 23:59.
30/10/2022 00:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM BATISTA CAMPOS em 26/10/2022 23:59.
29/09/2022 04:20

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:12

Determinada a emenda à inicial
02/06/2022 12:10

Conclusos para decisão
02/06/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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