18/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0891605-31.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: WELLEN KELLE MACHADO DA SILVA RECLAMADO: LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em face da executada, sendo que a parte exequente concordou com o valor depositado e já recebeu o alvará respectivo.

Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...).

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante do pagamento do débito executado, mostra-se satisfeita pela parte executada a obrigação, não mais subsistindo razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados.

Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Arquivem-se os autos desde logo, em razão da falta de interesse recursal, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de eventual recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
13/08/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 21:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:55

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:54

Juntada de Alvará
31/07/2025 10:35

Desentranhado o documento
31/07/2025 10:35

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará
31/07/2025 08:28

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
19/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
13/07/2025 13:30

Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em 10/07/2025 23:59.
12/07/2025 12:14

Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em 30/05/2025 23:59.
04/07/2025 03:31

Publicado Intimação em 17/06/2025.
04/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0891605-31.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: WELLEN KELLE MACHADO DA SILVA REU: LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

DESPACHO/MANDADO Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em virtude do trânsito em julgado da condenação.

Inicialmente, à secretaria para atualizar a classe judicial do feito para cumprimento de sentença.

No mais, determino: 1) Intime-se a executada para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor referente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 3) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio (CPC, art. 854, §3º) no prazo legal, e/ou embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE). 4) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 5) Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal. 6) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 7) Certifique-se acerca da apresentação de embargos à execução. 8) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Na ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
13/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:23

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)
13/06/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 01:25

Publicado Despacho em 23/05/2025.
28/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
21/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
17/05/2025 08:49

Juntada de despacho
02/02/2024 20:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/02/2024 20:52

Expedição de Certidão.
02/02/2024 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 01:13

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 10:32

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 07:00

Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 20:49

Juntada de Petição de apelação
28/11/2023 01:32

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:18

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2023 16:54

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/06/2023 16:54

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/06/2023 16:54

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/06/2023 16:53

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/06/2023 16:53

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/06/2023 16:52

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/06/2023 16:52

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/06/2023 16:51

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/06/2023 16:51

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/06/2023 16:50

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/06/2023 16:50

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/06/2023 16:49

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/06/2023 16:49

Juntada de relatório de gravação de audiência
24/05/2023 13:46

Juntada de relatório de gravação de audiência
24/05/2023 12:03

Juntada de relatório de gravação de audiência
24/05/2023 10:18

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/05/2023 09:50

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/05/2023 09:20

Juntada de relatório de gravação de audiência
17/05/2023 12:19

Juntada de relatório de gravação de audiência
08/05/2023 12:47

Juntada de relatório de gravação de audiência
05/05/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:41

Conclusos para julgamento
05/05/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:19

Audiência Una realizada para 03/05/2023 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/05/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.
03/05/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/04/2023 11:53

Audiência Una designada para 03/05/2023 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/04/2023 16:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/04/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:34

Juntada de relatório de gravação de audiência
18/04/2023 12:31

Audiência Una realizada para 17/04/2023 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/03/2023 06:30

Juntada de identificação de ar
22/02/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 02:10

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 11:49

Audiência Una redesignada para 17/04/2023 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/12/2022 06:11

Juntada de identificação de ar
29/11/2022 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 12:38

Audiência Conciliação designada para 13/03/2023 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/11/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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