TJPA - 0812962-05.2022.8.14.0028

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

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Polo Ativo

Partes

AGICE RUBENS FERREIRA DA SILVA JUNIOR

CPF *25.***.*61-98

Advogados

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB: 2523/PI

CPF *95.***.*69-49

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 08:42

    Juntada de Alvará

  • 23/01/2025 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 13:19

    Homologado o pedido

  • 01/11/2024 11:31

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2024 11:31

    Processo Reativado

  • 31/07/2024 08:10

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/06/2024 09:45

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2024 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2024 09:45

    Juntada de Petição de petição de desarquivamento

  • 15/04/2024 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 06:17

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 07:25

    Decorrido prazo de AGICE RUBENS FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 26/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 05:23

    Decorrido prazo de AGICE RUBENS FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 21/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 06:03

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 02:46

    Publicado Sentença em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 28/02/2024 10:47

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0812962-05.2022.8.14.0028.

    REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Endereço: Rua Amador Bueno, nº 474, Bloco C, 1º andar, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP: 04752-901.

    ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/PA nº 15.201-A REQUERIDO: AGICE RUBENS FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Endereço: FL. 29, QD 7, LT 1, Nova Marabá/PA, CEP: 68506-015.

    ADVOGADO(A): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ – OAB/PI nº 2.523 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de AGICE RUBENS FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, já estando as partes qualificadas nos autos.

    A petição inicial foi acompanhada por documentos.

    Deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo (ID 95814358).

    A parte requerida espontaneamente ofereceu contestação, alegando matérias de fato e de direito (ID 96621349).

    A diligência restou infrutífera, consoante certidão negativa lavrada pela Oficiala de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem judicial (ID 101111313).

    Após, a parte autora pugnou pela desistência da ação, pleiteando a imediata baixa/cancelamento de qualquer impedimento judicial, caso tenha sido lançado sob o prontuário do veículo objeto da ação (ID 102255128).

    Intimada para se manifestar quanto ao pedido formulado pela parte autora (ID 107789852), a parte requerida permaneceu inerte. É o sucinto relato.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que não há restrição judicial efetivada neste processo, motivo pelo qual inexiste providência a ser determinada no feito, bem como não há óbice a homologação do pedido de desistência da ação.

    No particular, anoto que o art. 485 do Código de Processo Civil dispõe que “[o]ferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (§ 4º), sendo certo que “[a] desistência da ação pode ser apresentada até a sentença” (§ 5º).

    No caso em apreço, a parte requerida compareceu espontaneamente e ofereceu contestação, de modo que intimada para manifestar acerca do pedido formulado pela parte autora (ID 107789852), deixou transcorrer o prazo sem cumprir a deliberação do Juízo.

    Nada obstante, a lei processual não exige que o consentimento da parte contrária seja expresso, sendo admitida a concordância tácita, de modo que “é válida a homologação da desistência da ação requerida pelo autor, após o prazo para a resposta, na hipótese em que o réu, devidamente intimado para se manifestar a respeito do pedido de desistência formulado, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado”, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1036070/SP (3ª Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, publicado em 14/06/2012).

    Assim, entendo satisfeito o requisito legal para homologação do requerimento, diante da anuência tácita pela parte contrária.

    Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90 cumulado com o art. 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

    Havendo custas pendentes, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o não recolhimento das custas, ensejará inscrição na dívida ativa, conforme art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

    Transcorrido o prazo sem pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

    Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, em decorrência da preclusão lógica, reconheço o imediato trânsito em julgado desta decisão, independentemente de certificação.

    Após a intimação da(s) parte(s), arquivem-se imediatamente os autos.

    Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Marabá/PA, data registrada no sistema.

    DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP

  • 27/02/2024 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 17:23

    Extinto o processo por desistência

  • 27/02/2024 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2024 02:18

    Decorrido prazo de AGICE RUBENS FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 23/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 01:40

    Decorrido prazo de AGICE RUBENS FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 23/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 01:39

    Decorrido prazo de AGICE RUBENS FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 23/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 20:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/09/2023 20:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 06:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2023 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2023 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 12:04

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 10:03

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 17:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2023 01:26

    Publicado Decisão em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/07/2023 09:27

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 10:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/06/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 12:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2023 12:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/03/2023 17:39

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 17:10

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/03/2023 23:59.

  • 13/02/2023 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 22:44

    Publicado Decisão em 10/02/2023.

  • 10/02/2023 22:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 09/02/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0812962-05.2022.8.14.0028 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

    Nome: A.

    C.

    F.

    E.

    I.

    S.

    Endereço: AGÊNCIA DOCA.

    AV.

    VISCONDE DE SOUZA FRANCO, 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Nome: A.

    R.

    F.

    D.

    S.

    J.

    Endereço: desconhecido DECISÃO Após compulsar os autos, verificou-se que a parte autora gravou a ação com sigilo, não sendo, por óbvio, o caso dos autos, haja vista que não há neste feito qualquer circunstância que se amolde nas hipóteses legal de sigilo, razão pela qual deve vigorar a regra geral da publicidade dos atos processuais.

    Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a retirada do sigilo do presente processo, no mesmo prazo, sob pena de tal ato configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa.

    Decorrido o prazo retro, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos para apreciação.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

    JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

  • 08/02/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 12:38

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2022 05:26

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/10/2022 23:59.

  • 17/10/2022 20:57

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2022 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 08:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/09/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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