27/05/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 12:10

Juntada de Alvará
17/05/2024 09:53

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 04:59

Decorrido prazo de CYRO THYAGO FERNANDES DE LEMOS em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:59

Decorrido prazo de WAHOO INOVACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA em 03/05/2024 23:59.
10/04/2024 10:21

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0899503-95.2022.814.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei nº 9.099/95.

A preliminar de incompetência dos juizados Especiais pela necessidade de perícia não merece prosperar.

A ação visa indenização por danos morais pela demora na prestação do serviço e promessas falsas quanto ao valor, sendo que o deslinde do feito prescinde de produção de prova pericial.

Afasto a preliminar.

O reclamante pleiteia indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de falha na prestação do serviço da reclamada decorrente da demora na prestação do serviço (conserto de seu i-pad) e as promessas falsas relativas ao valor do serviço contratado.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8078/90.

Faz-se necessário ressaltar que, como a presente ação se refere a uma relação de consumo, presentes as normas do CDC no que dizem respeito à responsabilidade objetiva, por meio da qual o consumidor prova a ocorrência dos fatos e os danos deles oriundos, cabendo à prestadora do serviço provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, como estabelecido no art.14, §3º.

Quanto à alegada promessa falsa em relação ao valor cobrado, observo que não assiste razão ao reclamante.

O documento de Id83081388 se trata de uma ordem de serviço, onde não consta o valor do serviço.

Até porque o argumento do reclamado de que o documento apenas atesta a entrada do aparelho na loja para testes, faz todo o sentido.

Sendo assim, realizados esses testes, aí sim, o valor do serviço seria submetido à apreciação do cliente que, então, autorizaria ou não a sua realização.

Registre-se que, nem mesmo as conversas via aplicativo whatsapp (Id83081391) dão conta de que a reclamada teria cobrado o valor de R$450,00 pelo serviço.

Por outro lado, é fato incontroverso nos autos que o reclamado recebeu o aparelho em loja, mediante a emissão da OS de Id83081388 no dia 16/08/2022.

Pelo teor das conversas via whatsapp (Id83081391), não impugnadas pelo reclamado em contestação, o aparelho, ao menos até o dia 01/10/2022 permanecia na loja reclamada.

Embora a reclamada tenha argumentado em contestação que entrou em contato com o fabricante buscando a substituição integral do equipamento, não logrou êxito em comprovar tal informação.

Sendo assim, tenho que o equipamento ficou em poder da reclamada por mais de um mês e meio, sem que fosse solucionado o problema no aparelho.

A demora na devolução do equipamento do reclamante por mais de 30 dias configura hipótese de má prestação de serviços enseja a reparação por dano moral, quando os fatos transbordem do razoável.

A justificativa de que tentou a solução do problema junto ao fabricante não encontra suporte probatório nos autos.

Restou, pois, evidenciado que a falha na prestação dos serviços da reclamada pela demora excessiva para devolução do equipamento em tempo e modo que se esperava.

A situação vivenciada pelo reclamante demonstra o tratamento desidioso, que extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, suficiente a caracterizar o dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade, a subsidiar reparação por danos morais (CF.

Art. 5º, V e X).

A indenização por danos morais possui duas finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte reclamante, e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.

Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação.

O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão.

Atentando-se às diretrizes acima elencadas, entende-se por bem fixar o montante em R$-1.000,00 (um mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pelo autor, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para CONDENAR a reclaamda, a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$1.000,00 (um mil reais) o qual deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m, ambos a partir do arbitramento.

Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 1 – Sem incidência de custas na forma do art. 55 da LJEC; 2. – Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; 3 – Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art. 55 da Lei 9.099/95; 4 – Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; 5 – Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; 6 – Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial.

Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; 7 – Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; 8 – Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; 9 – A parte ré, sendo intimada para cumprir a sentença e não comprovando o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao SISBAJUD; Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
08/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:18

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2023 10:21

Conclusos para julgamento
27/03/2023 10:21

Audiência Una realizada para 27/03/2023 09:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/03/2023 10:14

Juntada de Certidão
27/03/2023 08:45

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 06:34

Juntada de identificação de ar
13/02/2023 03:23

Publicado Certidão em 13/02/2023.
11/02/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM CERTIDÃO Certifico que, em atendimento às Portarias Conjuntas nº 7/2020 e 12/2020 - GPVPCJRMBCJCI, de 28/04/2020 e 22/05/2020, as audiências deste Juizado serão realizadas por videoconferência através da plataforma de comunicação Microsoft Teams.

Processo nº 0899503-95.2022.8.14.0301 REQUERENTE: CYRO THYAGO FERNANDES DE LEMOS REQUERIDO: WAHOO INOVACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 27/03/2023 09:00 A audiência poderá ser acessada por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjMwYzE5Y2QtMjViZi00ZGI0LWFiZWItZjVhMzNhYjQ0ZDlh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f23d5525-c667-47f3-8149-5012064e51f4%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados.

Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG.

Qualquer impossibilidade de acessar ou participar deverá ser justificada nos autos ou comunicada através do telefone ou Whatsapp da vara, no número (91) 98405-1510.

O referido é verdade.

Dou fé.

EDIEL OLIVEIRA CAMARA Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA
09/02/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:18

Expedição de Certidão.
08/02/2023 13:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/12/2022 00:10

Publicado Certidão em 12/12/2022.
08/12/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
06/12/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:24

Expedição de Certidão.
05/12/2022 21:48

Audiência Una designada para 27/03/2023 09:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/12/2022 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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