TJPA - 0800297-83.2023.8.14.0201

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

CARLA JOSEANE DA SILVA MUNHOZ

CPF *23.***.*49-68

Advogados

ROBERTO SANTOS ARAUJO

OAB: 2708/PA

CPF *97.***.*52-72

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 06:26

    Decorrido prazo de CARLA JOSENE DA SILVA MUNHOZ em 27/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 12:11

    Decorrido prazo de CARLA JOSENE DA SILVA MUNHOZ em 25/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 12:28

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800297-83.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CARLA JOSENE DA SILVA MUNHOZ S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por CARLA JOSIANE DA SILVA MUNHOZ para autorizar a alienação do bem imóvel pertencente à pessoa do incapaz ODENALDO VASCONCELOS BAENA, sendo o valor da venda do imóvel utilizado para a compra de outro imóvel, nesta cidade.

    Foi realizada a avaliação judicial do imóvel, a qual não se opôs a requerente.

    Encaminhados os autos ao Ministério Público, manifestou-se favorável ao pedido em valor não menor ao contido na avaliação judicial. É o relatório.

    Decido.

    Reza o art. 1.750 do Código Civil: "Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz".

    Já o artigo 1.774 do mesmo diploma legal estabelece que: "Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes".

    A parte requerente, em seu pedido, bem justificou a necessidade da adoção da providência especificada, que vai ao encontro dos interesses da parte incapaz.

    A jurisprudência acolhe a pretensão da parte requerente: "Alvará judicial.

    Pretensão à alienação de quota parte de bem imóvel pertencente ao curatelado, representado por sua curadora e irmã.

    Sentença de improcedência.

    Insurgência.

    Acolhimento.

    Requerente idoso e portador de Síndrome de Down, cuja renda mensal não é suficiente para fazer frente às suas despesas com curadora, tratamento médico e pagamento de encargos diversos.

    Imóvel que se encontra desocupado há mais de dois anos, possivelmente deteriorado e sem perspectiva de locação.

    Devidamente demonstrada a necessidade da venda do bem.

    Exegese dos arts.1.774 c.c. 1.750 do Código Civil.

    Alienação que atende ao melhor interesse do incapaz.

    Imprescindibilidade, contudo, de que se promova a adequada e atualizada avaliação do imóvel.

    Valores obtidos com a respectiva venda que serão depositados em conta judicial, condicionada a expedição de mandado de levantamento à comprovação da necessidade do curatelado, com posterior prestação de contas.

    Prejuízo não evidenciado.

    Sentença reformada.

    Recurso provido". (TJ-SP - AC: 10011927220208260123 SP1001192-72.2020.8.26.0123, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 28/11/2020, 7ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2020).

    Por fim, o Ministério Público anuiu com o pedido.

    Em tais condições, considerando a documentação apresentada, que demonstra a presença dos requisitos legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para AUTORIZAR a expedição do alvará pretendido, extinguindo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Sem custas e despesas processuais, em razão da justiça gratuita concedida.

    Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se certificação neste sentido.

    Esta sentença valerá como ALVARÁ, com o prazo de validade de 1 (um) ano, autorizando Odenaldo Vasconcelos Baena, CPF nº 410956342-91, devidamente representado por sua curadora Carla Joseane da Silva Munhoz, CPF nº *23.***.*49-68, a realizar a venda do imóvel caracterizado pelo lote de número 2, quadra 007, setor 005, bairro Novo Horizonte, situado na Rua Sergipe, na cidade de Ourilândia do Norte/PA, registrado na matrícula R-1- M-0169, no LIVRO 2-l, fls. 169, desde que o valor da venda não seja inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), podendo, para tanto, praticar todos os atos necessários para essa finalidade.

    A parte requerente poderá, para atender eventuais exigências administrativas, instruir o alvará com documentos comprobatórios dos dados qualificativos da pessoa curatelada.

    Por fim, ressalto que o montante oriundo da alienação, deverá ser integralmente depositado em conta judicial até a aquisição de outro imóvel.

    A requerente deverá prestar contas nos autos em até quinze dias após expirar o prazo de validade do alvará, abrindo-se vista ao Ministério Público.

    Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, o alvará poderá ser impresso pela parte interessada através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial.

    Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 31/08/2023 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 10:29

    Julgado procedente o pedido

  • 19/08/2023 01:54

    Decorrido prazo de CARLA JOSENE DA SILVA MUNHOZ em 18/08/2023 23:59.

  • 05/08/2023 13:28

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/08/2023 10:33

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2023 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 01:00

    Publicado Despacho em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800297-83.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CARLA JOSENE DA SILVA MUNHOZ DESPACHO Converto o julgamento em diligência a fim de que a requerente se manifeste sobre o auto de avaliação encartado no ID 92719557, Pág.18, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 24/07/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 10:59

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 23/07/2023 23:33

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2023 23:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/07/2023 23:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2023 12:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/06/2023 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 13:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 03/05/2023 18:20

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/05/2023 18:20

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/05/2023 13:11

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/05/2023 11:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/05/2023 02:46

    Publicado Despacho em 28/04/2023.

  • 01/05/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800297-83.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CARLA JOSENE DA SILVA MUNHOZ DESPACHO Defiro o pedido do Órgão Ministerial (ID Num. 91397556 - Pág. 1), a fim de assegurar os interesses do incapaz.

    Assim sendo, determino a avaliação judicial do imóvel objeto da presente demanda por Oficial de Justiça Avaliador do local onde se encontra o bem.

    Para tanto, expeça-se precatória solicitando a realização da avaliação no prazo de 30 (trinta) dias.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 26/04/2023 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 07:47

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 07:47

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2023 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 08:32

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 03:32

    Publicado Decisão em 17/03/2023.

  • 17/03/2023 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 16/03/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800297-83.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CARLA JOSENE DA SILVA MUNHOZ D E C I S Ã O Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 3º, CPC.

    Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Intime-se e cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 15/03/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 12:59

    Concedida a gratuidade da justiça a CARLA JOSENE DA SILVA MUNHOZ - CPF: *23.***.*49-68 (REQUERENTE).

  • 15/03/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 12:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/03/2023 09:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/03/2023 13:15

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 14/03/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2023 03:43

    Decorrido prazo de CARLA JOSENE DA SILVA MUNHOZ em 09/03/2023 23:59.

  • 13/02/2023 02:50

    Publicado Decisão em 13/02/2023.

  • 11/02/2023 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO N.º 0800297-83.2023.8.14.0201 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQUERENTE: CARLA JOSENE DA SILVA MUNHOZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

    Em vista dos autos verifico que este processo tem como pedido a concessão de Alvará Judicial. 2.

    Assim, em cumprimento ao Art. 6º da Resoluço do TJE/PA de nº. 023/2011-GP, publicada no Diário de Justiça de 21.07.2011, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL para processar e julgar a causa. 3.

    Proceda-se à redistribuição do presente processo para a 2ª Vara Cível e Empresarial deste Distrito, competente em razão da matéria em questão, nos termos do Art. 2º da mencionada resolução. 4.

    Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades devidas.

    Distrito de Icoaraci, Datado e assinado eletronicamente SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 09/02/2023 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 09:04

    Declarada incompetência

  • 08/02/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/02/2023 11:21

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 02/02/2023 09:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 12:46

    Desentranhado o documento

  • 25/01/2023 12:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/01/2023 08:15

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2023 22:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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