04/03/2023 00:07

Decorrido prazo de MADYSON RONEY MENDES LEAO em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 10:18

Baixa Definitiva
02/03/2023 10:18

Transitado em Julgado em 01/03/2023
13/02/2023 00:07

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0810700-69.2022.8.14.0000 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA: 0004585-61.2016.8.14.0037 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Oriximiná AGRAVANTE: Madyson Roney Mendes Leão (Adv.: Marcos Roberto da Cunha Nadalon – OAB/PA n.º 16235) AGRAVADA: Decisão do Juízo da Vara Única de Oriximiná de ID/PJ-e n.º 10479248 RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar Vistos, etc., Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em favor do réu Madyson Roney Mendes Leão, contra decisão do Juízo da Vara Única de Oriximiná que indeferiu o desentranhamento de prints de Whatsapp juntados aos autos da ação penal originária, por entender que o alegado pela defesa em abstrato, limitou-se a demonstrar uma tese jurisprudencial, sem enfrentamento e demonstração da aplicabilidade no caso concreto, assim como sem a comprovação da ilegalidade das aludidas provas.

Em suas razões recursais (ID/PJ-e n.º 10479446), o Agravante requereu a gratuidade de justiça, e no mérito aduziu em síntese que as impressões das conversas do aplicativo Whatsapp juntadas aos ID/PJ-e n.º 62441238, 62441698 e 62441699 (todos constantes na ação penal), foram realizadas sem que houvesse decisão que autorizasse a quebra de sigilo telefônico, tratando-se, portanto, de provas ilícitas, requerendo, ainda, que o presente agravo de instrumento seja recebido com efeito suspensivo, e seja provido para declarar nulas as mensagens obtidas pelo aplicativo Whatsapp, determinando-se o seu desentranhamento dos autos.

Em 01 de Agosto de 2022, os autos foram distribuídos por sorteio à Relatoria da Eminente Desembargadora Ezilda Pastana Mutran, a qual suscitou a prevenção do Desembargador Altemar da Silva Paes – Juiz Convocado em razão da distribuição pretérita do Agaravo de Instrumento de n.º 0810690-25.2022.8.14.0000, o qual determinou sua redistribuição para outro relator em razão de suas férias e seu posterior afastamento das atividades judicantes por aposentadoria compulsória (ex-vi.

ID/PJ-e n.º 10892897).

Tendo, então o feito sido redistribuído à Eminente Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, que declarou a sua incompetência em razão da matéria.

Sucessivamente, o feito foi redistribuído ao Eminente Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, que determinou a distribuição do processo à Seção de Direito Penal, o que foi realizado, tendo o feito recaído sob a relatoria da Eminente Desembargadora Kédima Pacífico Lyra, tendo a aludida Desembargadora suscitado minha prevenção, vindo-me para decisão em 11 de Janeiro de 2023. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, acolho a prevenção do presente feito em razão da distribuição anterior do Agravo de Instrumento de n.º 081690-25.2022.8.14.0000, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis.

Todavia, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que não é espécie recursal prevista no ordenamento processual penal em face da decisão que visa cassar o agravante.

Na esfera penal, o Agravo de Instrumento é cabível, tão somente contra decisão que denega a subida de um Recurso Extraordinário ou de um Recurso Especial para os Tribunais Superiores, quando o juízo a quo entender o não preenchimento de requisitos de admissibilidade recursal.

Nesse sentido, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL.

Previsibilidade recursal inexistente na seara criminal em face da decisão que visa cassar.

Não conhecimento do agravo - Não conheço da presente demanda, a par de que não é previsto no ordenamento processual penal vigente a espécie do agravo de instrumento criminal, em face de decisão que defere medidas protetivas em ações penais sob o rito da Lei Maria da Penha, mas, tão somente, frente às decisões que inadmitam os recursos especial e extraordinário, respectivamente, ao STF e ao STJ. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005166520198150000, - Não possui -, Relator DES.

ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 01-08-2019) (TJ-PB 00005166520198150000 PB, Relator: DES.

ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, Data de Julgamento: 01/08/2019) (Grifamos) Assim, não sendo caso de interposição de recurso de agravo de instrumento a decisão que indefere o desentranhamento de peças constantes nos autos da ação penal, e nos termos do que dispõe o Art. 133, inc.

X, do R.I.-TJ/PA, NÃO CONHEÇO do presente recurso, e determino a baixa do mesmo de minha relatoria.

P.I.R.C.

Belém-PA, 09 de Fevereiro de 2023.

Desa.

VANIA FORTES BITAR Relatora
09/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:17

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de Juízo da Comarca de Oriximiná-PA (AUTORIDADE) e MADYSON RONEY MENDES LEAO - CPF: *11.***.*12-80 (REPRESENTANTE)
11/01/2023 11:13

Conclusos para decisão
11/01/2023 11:11

Classe Processual alterada de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/01/2023 09:39

Determinação de redistribuição por prevenção
19/12/2022 14:11

Conclusos para decisão
19/12/2022 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2022 14:01

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
19/12/2022 13:45

Declarada incompetência
06/12/2022 13:30

Conclusos ao relator
06/12/2022 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2022 23:15

Declarada incompetência
17/10/2022 08:04

Conclusos para decisão
17/10/2022 08:04

Cancelada a movimentação processual
12/10/2022 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
08/09/2022 12:27

Cancelada a movimentação processual
08/09/2022 12:26

Juntada de
04/08/2022 07:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/08/2022 17:54

Declarada incompetência
02/08/2022 11:10

Conclusos para decisão
02/08/2022 11:10

Cancelada a movimentação processual
01/08/2022 20:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2022 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
04/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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