17/02/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 18:30

Audiência de Conciliação do dia 27/03/2023 11:15 cancelada.
12/02/2025 21:50

Transitado em Julgado em 17/12/2024
04/12/2024 04:13

Decorrido prazo de GUSTAVO XERFAN HABER em 18/11/2024 23:59.
04/12/2024 04:13

Decorrido prazo de ELIANA DA COSTA em 18/11/2024 23:59.
16/11/2024 01:14

Decorrido prazo de GUSTAVO XERFAN HABER em 13/11/2024 23:59.
31/10/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2024.
25/10/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0806139-35.2023.8.14.0301 REQUERENTE: AUTOR: GUSTAVO XERFAN HABER Nome: GUSTAVO XERFAN HABER Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 866, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Advogado do(a) AUTOR: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA11270 REQUERIDA: REU: ELIANA DA COSTA Nome: ELIANA DA COSTA Endereço: desconhecido SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de autorização para escrituração de imóvel movida por GUSTAVO XERFAN HABER em face de ELIANA DA COSTA, tudo conforme consta na exordial e documentação anexa.

Aduz o autor, em síntese, que objetiva autorização para escrituração de compra e venda de bem de curatelado; que Clara de Brito Fernandes e outros, por livre e espontânea vontade, venderam imóvel para a compradora Ana Lúcia da Silva Santos em setembro/2018 e que, esta, posteriormente, vendeu o referido imóvel ao autor, em dezembro/2021; que à época em que firmaram o primeiro negócio, a Sra.

Ana Lúcia da Silva Santos não lavrou a escritura pública do imóvel que acabara de adquirir e, por consequência, o negócio não foi registrado perante o Oficial de Registro de Imóveis, estando, até então, a compra e venda garantida apenas por contrato particular; que a senhora Clara de Brito Fernandes necessitou ser interditada, em março/2022.

Dessa forma, o requerente não consegue lavrar escritura, haja vista que o Cartório só concorda em fazê-la se houver autorização judicial, tendo em vista a senhora Clara Fernandes ser curatelada.

Parecer ministerial pela extinção do feito vide id. 94404904. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos verifica-se que o autor GUSTAVO XERFAN HABER requer alvará de escrituração do imóvel que está em nome de terceiro, no caso o espólio de RAIMUNDO GONÇALVES FERNANDES, conforme verifica-se na escritura de Id.

Num. 85990681, o qual teria vendido para Ana Lúcia da Silva Santos, que sequer está habilitada nos autos e ainda alega que não recebeu o pagamento pela suposta venda.

O espólio de RAIMUNDO GONÇALVES FERNANDES confirmou nos autos, ao Id.

Num. 90854690, que vendeu, de fato, o bem para ANA LUCIA DA SILVA SANTOS,e que esta informou ao espólio que o bem ainda pertence a ela, pois o negócio que fizera com o senhor GUSTAVO XERFAN HABER havia sido desfeito, pois, segundo ela, ele não teria pagado o valor acertado, sendo informado, ainda, na ocasião, a existência de uma ação criminal contra ele, com a narrativa de crime de estelionato, processo 0805615-29.2023.8.14.0401.

Ressalte-se que o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, sem litigiosidade, de forma que não cabe a discussão da propriedade do imóvel nos autos de alvará judicial, além do que não tem o autor legitimidade para a presente ação, conforme, inclusive, já reconheceu o MM.

Juízo no despacho de Id.

Num. 89681581.

Isto posto, JULGO extinto o presente processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC.

Ciência ao MP.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.
22/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/10/2024 08:22

Conclusos para julgamento
18/10/2024 08:22

Cancelada a movimentação processual
18/02/2024 07:40

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 07:39

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
29/01/2024 16:27

Juntada de Certidão
26/01/2024 19:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/01/2024 17:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0806139-35.2023.8.14.0301 - DESPACHO - À UNAJ.

Belém, datado e assinado digitalmente.

DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém r
10/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 10:34

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:34

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 09:38

Expedição de Certidão.
07/06/2023 07:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:48

Publicado Despacho em 30/03/2023.
30/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0806139-35.2023.8.14.0301 - DESPACHO - A presente lide foi proposta por Gustavo Xerfan Haber objetivando alvará judicial para escrituração do imóvel objeto da lide.

Ocorre que, prima facie, o autor não detém legitimidade ativa para o pretendido, posto que não pode pleitear direito alheio.

Nesse sentido, cabe ajuizar a sua pretensão em via ordinária ou a quem de direito pleitear o pretendido na presente ação.

Diga a autora, em 10 dias.

Após, vista ao Ministério Público.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
28/03/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:42

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 17:44

Decorrido prazo de ELIANA DA COSTA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:44

Decorrido prazo de GUSTAVO XERFAN HABER em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:16

Decorrido prazo de GUSTAVO XERFAN HABER em 07/03/2023 23:59.
10/02/2023 21:31

Publicado Despacho em 10/02/2023.
10/02/2023 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 09:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/02/2023 09:54

Juntada de Certidão
09/02/2023 11:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0806139-35.2023.8.14.0301.

Embora haja nos autos comprovante de pagamento das custas iniciais, estas não estão vinculadas ao presentes autos.

Assim, remetam-se os autos à Unaj, para certificar sobre o pagamento das custas iniciais.

Em caso de não recolhimento, intimem-se o(a)(s) autor(a)(s), na pessoa de s(eu)(ua) advogado(a), para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição – art.290, CPC.

Intime-se Belém, datado e assinado, digitalmente.

JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
08/02/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 23:36

Conclusos para despacho
06/02/2023 08:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 08:52

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/02/2023 10:32

Determinado o cancelamento da distribuição
03/02/2023 12:43

Conclusos para decisão
03/02/2023 12:19

Audiência Conciliação designada para 27/03/2023 11:15 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/02/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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