TJPA - 0804350-44.2022.8.14.0201

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Sergio Augusto de Andrade Lima

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

JUSTICA PUBLICA

ICOARACI - 8 SECCIONAL - 1 RISP - 11 12 E 13 AISP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

JUSTICA PUBLICA

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RIPARDO

CPF *38.***.*90-36

Advogados

BRENDA MARGALHO DA ROSA

OAB: 28792/PA

CPF *12.***.*55-95

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER

CPF *86.***.*28-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 15:46

    Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)

  • 22/10/2024 10:38

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 22/10/2024 10:37

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2024 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 00:13

    Publicado Ementa em 29/08/2024.

  • 29/08/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 28/08/2024 07:49

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL – APELO PEDINDO A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNÂNIME.

    A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados; (Tese do Tema 280/STF).

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    UNANIMIDADE.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em consonância com a fundamentação constante do voto da Exma.

    Desembargadora Relatora.

  • 27/08/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 10:12

    Conhecido o recurso de ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - CPF: *86.***.*28-20 (PROCURADOR), CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RIPARDO - CPF: *38.***.*90-36 (APELADO), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e MINISTÉRIO

  • 26/08/2024 14:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 08/08/2024 20:58

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2024 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2024 08:34

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2024 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 19:59

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 06/08/2024 19:43

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 29/07/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 13:19

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2024 13:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/07/2024 12:21

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 12/07/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 09:18

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 17:36

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 27/03/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 11:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/03/2024 11:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/12/2023 09:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/11/2023 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2023 11:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/09/2023 08:20

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 13:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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