12/09/2025 08:19

Juntada de identificação de ar
25/08/2025 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2025 01:55

Publicado Despacho em 21/08/2025.
23/08/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2025
19/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
29/04/2025 10:10

Juntada de Certidão
28/03/2025 19:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
28/03/2025 19:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2025 19:06

Transitado em Julgado em 03/03/2025
04/03/2025 00:30

Decorrido prazo de DENIS ROBERTO DA SILVA CARRERA em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DENIS ROBERTO DA SILVA CARRERA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:10

Publicado Sentença em 03/02/2025.
07/02/2025 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
30/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:12

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
29/01/2025 13:28

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/05/2024 09:59

Recebidos os autos do CEJUSC
06/05/2024 09:59

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém
06/05/2024 09:59

Baixa Definitiva
16/04/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 18:19

Decorrido prazo de NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 18:19

Decorrido prazo de NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 18:19

Decorrido prazo de DENIS ROBERTO DA SILVA CARRERA em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:39

Decorrido prazo de DENIS ROBERTO DA SILVA CARRERA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:39

Decorrido prazo de DENIS ROBERTO DA SILVA CARRERA em 09/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:29

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
15/01/2024 18:57

Recebidos os autos.
15/01/2024 18:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #Não preenchido#
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0807357-98.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENIS ROBERTO DA SILVA CARRERA Nome: DENIS ROBERTO DA SILVA CARRERA Endereço: Rua Cesário Alvim, 242, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-170 REQUERIDO: NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA Nome: NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA Endereço: Alameda Santos, 1773, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-100 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em razão da decisão proferida por este Juízo que indeferiu a tutela antecipada, arguindo o embargante, a ocorrência de contradição, em razão de ter sido comprovado o pagamento da entrada, tendo este Juízo considerado como não comprovado, inobstante a juntada de documento, em sede de exordial.

Devidamente intimada, a parte adversa não apresentou contestação e não foi intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

De imediato, cabível pontuar que para a interposição de recurso de embargos de declaração, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que, sua finalidade visa a integralização do julgado, na hipótese de serem constatadas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade.

Ora, a interposição dos embargos, portanto, exige que o Juízo venha a se manifestar sobre pontos antes não analisados pela decisão, ou, ainda, esclarecer eventual contradição ou obscuridade que tenha ocorrido, ensejando, consequentemente, sua correção.

NO CASO EM APREÇO, de fato havia sido comprovado pela autora o pagamento de valor equivalente a R$ 5.926,96, conforme se infere do documento de id.

Num. 86204469, a título de entrada.

No entanto, salienta-se que o indeferimento da tutela não decorreu única e exclusivamente de tal fundamentação, de modo que, também pontuado por este Juízo, dentre outros, o seguinte: Contudo, os fatos que embasam a causa de pedir não restaram suficientemente demonstrados em sede de juízo sumário, de forma que não é possível ao Julgador concluir pela probabilidade do direito autoral, notadamente considerando que o contrato expressamente indica no seu cabeçalho que se trata de “PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPOS DE CONSÓRCIO”.

Constata-se, portanto, que apesar de ser necessário reconhecer que restou satisfatoriamente demonstrado que o requerente efetuou e comprovou o pagamento de quantia superior a cinco mil reais em favor da requerida, tal condição, por si só, não é suficiente a ensejar o deferimento da tutela.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022 do CPC, considerando a contradição, uma vez que devidamente comprovada a realização do pagamento, porém, MANTENHO A DECISÃO JÁ PROFERIDA.

TORNO A PRESENTE DECISÃO, PARTE INTEGRANTE DA DECISÃO DE ID. 97909518, ACRESCENTANDO-A, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Considerando a certidão de lavara da UPJ, DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO, nos termos do art. 344 do CPC.

No entanto, considerando que ainda não realizada a tentativa de conciliação, inobstante tratar-se de parte revel; amparada pelo Princípio da Cooperação, determino a REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, a fim de que seja designada a respectiva audiência de conciliação.

INT.

DIL.

E CUMPRA-SE.

Acaso não seja alcançada a conciliação, após a devolução dos autos pelo CEJUSC, retornem os autos conclusos para apreciação.

Belém/PA, ASSINADO DIGITALMENTE Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020713524322700000081888654 Procuração_Denis Procuração 23020713524357400000081888661 Dados pessoais Documento de Identificação 23020713524388600000081888663 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 23020713524423400000081888665 BO_Denis Documento de Comprovação 23020713524454000000081888666 Anúncios no facebook Documento de Comprovação 23020713524485100000081888669 ContratoNetwork_Denis Documento de Comprovação 23020713524525500000081888672 Comunicação com a empresa Documento de Comprovação 23020713524565200000081888675 Decisão Despacho 23021310253618000000081930290 EMENDA A INICIAL Petição 23022819503157600000083041866 CTPSDigital_DENIS ROBERTO Documento de Comprovação 23022819503179600000083041871 CTPSDigital_CÔNJUGE_DENIS Documento de Comprovação 23022819503210400000083041872 EXTRATO MOVIMENTAÇÕES AUTOR Documento de Comprovação 23022819503238500000083041873 EXTRATO MOVIMENTAÇÕES CÔNJUGE_DENIS Documento de Comprovação 23022819503274200000083041874 FAMÍLIA ATUAL_DENIS Documento de Comprovação 23022819503309600000083041875 PAGAMENTO DE PENSÃO E CERTIDÃO DOS FILHOS_DENIS Documento de Comprovação 23022819503353000000083041876 LOCAL DE TRABALHO_DENIS Documento de Comprovação 23022819503406400000083041877 Certidão Certidão 23072523235537800000092047173 Decisão Decisão 23080211420577400000092415805 Citação Citação 23080211420577400000092415805 Embargos de declaração Petição 23080923570670900000092957179 ContratoNetwork_Denis Documento de Comprovação 23080923570721900000092957180 AR Identificação de AR 23081918142226000000093408639 AR Identificação de AR 23081918142232400000093408640 Certidão Certidão 23120615102305500000099407479
08/01/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:03

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/12/2023 15:10

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:10

Expedição de Certidão.
08/09/2023 00:32

Decorrido prazo de NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA em 05/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:33

Decorrido prazo de NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA em 29/08/2023 23:59.
19/08/2023 18:14

Juntada de identificação de ar
09/08/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 01:21

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0807357-98.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENIS ROBERTO DA SILVA CARRERA Nome: DENIS ROBERTO DA SILVA CARRERA Endereço: Rua Cesário Alvim, 242, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-170 REQUERIDO: NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA Nome: NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA Endereço: Alameda Santos, 1773, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-100 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

Trata-se de ação movida por DENIS ROBERTO DA SILVA CARRERA em desfavor de NETWORK ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO em cujo bojo requer deferimento de tutela de urgência concernente à devolução imediata do valor de R$ 5.926,96 pago a título de entrada do negócio entabulado.

Em suma, relata a parte autora que foi ludibriado pela vendedora da empresa ré a firmar um contrato de consórcio quando, na verdade, acreditava estar contratando um contrato comum de compra de veículo, razão pela qual pretende a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e indenização pelos danos morais. É o relatório.

DECIDO. 1.

Considerando a presunção de veracidade que advém da Declaração de Hipossuficiência e a ausência de elementos que, por ora, possam infirmá-la, DEFIRO ao requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 2.

O art. 300 do CPC prevê que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.

Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, o §3º do dispositivo legal acima mencionado acrescenta que a tutela não poderá ser concedida quando existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Uma vez que a medida acaba por suprimir, de início, o contraditório, deve restar devidamente claro ao Magistrado o preenchimento das exigências legais, o que demanda parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.

No tocante ao requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido, ou seja, suficiente para fazer o magistrado chegar à conclusão de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, bem como de que há chance de êxito ao final da demanda.

Como cediço, a prova inequívoca não é aquela que conduz a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima à realidade), que só se obtém por meio de uma cognição exauriente.

Por prova inequívoca deve-se entender aquela consistente, capaz de induzir o julgador a um juízo de probabilidade, perfeitamente possível em sede de cognição sumária.

Em que pese não se negue que o perigo de dano é indene a cobranças de valores supostamente indevidos, melhor sorte não assiste ao autor com relação ao requisito de probabilidade do direito.

NO CASO DOS AUTOS, o autor requer a devolução imediata do valor de R$ 5.926,96 pago a título de entrada, no entanto, não trouxe aos autos nenhum comprovante deste pagamento, a despeito deste Juízo ter oportunizado a emenda à exordial, através do item II do despacho de Id Nº 86249131, ao que o autor se limitou a responder que “Quanto a juntar pagamento de custas indicado no item II não fora feito, pois o pleito está sendo discutido no momento com todas as provas juntadas.” (cito).

Não apenas isso, a pretensão do autor se firma fortemente na alegação de que o contrato firmado entre as partes se encontra eviado de vício decorrente da propaganda enganosa e da falha na prestação do serviço por ter o funcionário da empresa ré, por má-fé, frustrando a expectativa do consumidor.

Contudo, os fatos que embasam a causa de pedir não restaram suficientemente demonstrados em sede de juízo sumário, de forma que não é possível ao Julgador concluir pela probabilidade do direito autoral, notadamente considerando que o contrato expressamente indica no seu cabeçalho que se trata de “PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPOS DE CONSÓRCIO”.

A regra do ordenamento jurídico pátrio é o pacta sunt servanda, ou seja, a força obrigatória dos contratos.

Dito isso, diante da presunção de boa-fé que emana das relações jurídicas pactuadas livremente por sujeitos capazes, para que o Judicário adentre a órbita privada dos contraentes, especialmente em sede de juízo precário, faz-se imperioso que estejam comprovados de forma inequívoca os fatos que sustentam o direito perseguido, ônus do qual não se desincumbiu o autor, prejudicando da tutela.

POR TODO O EXPOSTO, considerando a ausência de prova pré-constituída capaz de permitir a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3.

Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, notadamente em vista do quadro pandêmico atual, não havendo pedido expresso da parte autora, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.

CITE-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do CPC. 5.

Apresentada tempestivamente a contestação, o que deve ser certificado, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais e, após, conclusos. 6.

Correndo in albis qualquer dos prazos assinalados acima, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Cite-se.

Intime-se.

Dil.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020713524322700000081888654 Procuração_Denis Procuração 23020713524357400000081888661 Dados pessoais Documento de Identificação 23020713524388600000081888663 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 23020713524423400000081888665 BO_Denis Documento de Comprovação 23020713524454000000081888666 Anúncios no facebook Documento de Comprovação 23020713524485100000081888669 ContratoNetwork_Denis Documento de Comprovação 23020713524525500000081888672 Comunicação com a empresa Documento de Comprovação 23020713524565200000081888675 Decisão Despacho 23021310253618000000081930290 EMENDA A INICIAL Petição 23022819503157600000083041866 CTPSDigital_DENIS ROBERTO Documento de Comprovação 23022819503179600000083041871 CTPSDigital_CÔNJUGE_DENIS Documento de Comprovação 23022819503210400000083041872 EXTRATO MOVIMENTAÇÕES AUTOR Documento de Comprovação 23022819503238500000083041873 EXTRATO MOVIMENTAÇÕES CÔNJUGE_DENIS Documento de Comprovação 23022819503274200000083041874 FAMÍLIA ATUAL_DENIS Documento de Comprovação 23022819503309600000083041875 PAGAMENTO DE PENSÃO E CERTIDÃO DOS FILHOS_DENIS Documento de Comprovação 23022819503353000000083041876 LOCAL DE TRABALHO_DENIS Documento de Comprovação 23022819503406400000083041877 Certidão Certidão 23072523235537800000092047173
02/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2023 23:24

Conclusos para decisão
25/07/2023 23:23

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:07

Decorrido prazo de NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA em 13/03/2023 23:59.
28/02/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 13:44

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 01:08

Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0807357-98.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENIS ROBERTO DA SILVA CARRERA REQUERIDO: NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA Nome: NETWORK ADMINISTRACAO DE CONSORCIO UNIPESSOAL LTDA Endereço: Alameda Santos, 1773, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-100 DESPACHO-MANDADO

VISTOS. 1.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.

Entretanto, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos tem natureza relativa, podendo ser ilidida, notadamente em face do valor que se tem apurado de custas para recolhimento.

In casu, entendo que se faz necessária a comprovação da hipossuficiência alegada, fazendo-se imprescindível demonstrar que, mesmo diante da possibilidade de parcelamento das custas, o pagamento destas prejudicaria seu sustento ou da sua família. 2.

Assim, INTIME-SE o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 320 e 321 do CPC, sob pena de indeferimento, no sentido de: a) APRESENTAR documentos suficientes a comprovar inequivocamente a impossibilidade de custear as despesas processuais, ainda que de forma parcelada (a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal), sob pena de indeferimento ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas estando, desde logo, FACULTADO o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC c/c art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, em até 04 (quatro), desde que não inferiores a R$ 100,00; b) JUNTAR comprovante de pagamento referente ao valor pago antecipadamente; c) INDICAR precisamente o valor pretendido a título de indenização por danos morais, dado que o pedido deve ser certo e determinado; d) ESCLARECER com relação ao suposto desconto de empréstimo consignado junto ao INSS, porquanto o contrato apenas prevê desconto em conta corrente, devendo, se for o caso, retificar o polo passivo da lide, caso queira discutir, também, outro contrato firmado com instituição bancária.

Int.

Dil.

CUMPRA-SE.

Após, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos para apreciação.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

Valdeíse Maria Reis Bastos Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020713524322700000081888654 Procuração_Denis Procuração 23020713524357400000081888661 Dados pessoais Documento de Identificação 23020713524388600000081888663 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 23020713524423400000081888665 BO_Denis Documento de Comprovação 23020713524454000000081888666 Anúncios no facebook Documento de Comprovação 23020713524485100000081888669 ContratoNetwork_Denis Documento de Comprovação 23020713524525500000081888672 Comunicação com a empresa Documento de Comprovação 23020713524565200000081888675
13/02/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2023 13:54

Conclusos para decisão
07/02/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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