20/07/2023 01:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/05/2023 23:59.
13/06/2023 23:07

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 23:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:14

Julgado procedente o pedido
22/04/2023 10:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/04/2023 23:59.
11/03/2023 04:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORREA DE OLIVEIRA em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 18:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORREA DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 02:18

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0854700-27.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS CORREA DE OLIVEIRA REU: PARÁ e outros, Nome: PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, s/n, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: BELÉM DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei 12153/2009 que estabelece ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º do citado artigo, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 9 de fevereiro de 2023.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
10/02/2023 13:00

Conclusos para julgamento
10/02/2023 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2023 11:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/02/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:21

Declarada incompetência
09/02/2023 11:05

Conclusos para decisão
09/02/2023 11:05

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 11:27

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORREA DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:43

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CORREA DE OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.
03/12/2022 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2022.
03/12/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
30/11/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 19:55

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 04:12

Decorrido prazo de BELÉM DO PARÁ em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 04:12

Decorrido prazo de PARÁ em 02/08/2022 23:59.
23/07/2022 09:52

Decorrido prazo de SESMA - Secretaria Municipal de Saúde em 15/07/2022 23:59.
23/07/2022 06:14

Decorrido prazo de SESPA em 15/07/2022 23:59.
22/07/2022 14:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2022 02:44

Publicado Decisão em 12/07/2022.
22/07/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 09:52

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 09:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/07/2022 09:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/07/2022 09:20

Juntada de Petição de certidão
09/07/2022 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2022 08:55

Juntada de Petição de certidão
09/07/2022 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 12:28

Expedição de Mandado.
08/07/2022 12:28

Expedição de Mandado.
08/07/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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