12/04/2024 09:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/04/2024 09:48

Baixa Definitiva
12/04/2024 00:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:25

Decorrido prazo de DELPHOS INVESTIMENTOS LTDA. em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:25

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MARQUES GONCALVES em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 00:03

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0815310-26.2017.8.14.0301 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A E DELPHOS INVESTIMENTOS LTDA.

APELADO: L.

G.

S. e J.

M.

G.

S., representados por sua genitora R.

D.

C.

M.

G.

RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO.

TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO SE APELAÇÃO MONOCRATICAMENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 932, V, ‘’A’’ E “B” DO CPC/2015 C/C O ART. 133, XII, “A” E “B” DO RI/TJPA. 1.

Mesmo nas ações em que se busca a complementação do seguro obrigatório, por se tratar de ilícito contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data da citação.

Aplicação da tese de recurso especial repetitivo e da súmula 426 do STJ. 2.

Provimento do recurso de Apelação Cível, monocraticamente, com fulcro no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, “a” e “b” do Regimento Interno do TJPA.

DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT e DELPHOS INVESTIMOS LTDA, em face da r.

Sentença (Id. 13390658) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, movida por L.

G.

S. e J.

M.

G.

S., representados por sua genitora R.

D.

C.

M.

G., julgou procedente o pedido pleiteado, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO CORRESPONDENTE A DIFERENÇA REFERENTE AO SEGURO DPVAT, fixada em R$-6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), devidamente corrigida e atualizada pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do sinistro.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.” Em suas razões (Id. 13390665), sustentou, em síntese, que os juros são devidos a partir da citação, conforme súmula 426 do STJ.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de modificar o termo inicial da contagem de juros.

Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 13390672.

Encaminhados os autos a esta Corte de Justiça, foram estes a mim distribuídos.

Por se tratar de demanda envolvendo menor, determinei o encaminhamento dos autos a Procuradoria de Justiça, para exame e parecer na condição de custos legis. (Id. 14901085).

Manifestou-se o douto Procurador de Justiça, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. (Id. 15810705). É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade exigidos pela legislação processual civil e passo à sua análise.

A única pretensão recursal ventilada nas razões do recurso de apelação versa acerca da modificação do termo inicial dos juros de mora, em que o apelante alega ser a partir da citação, e não da data do sinistro como determinado na sentença recorrida.

Assim, antecipo que a pretensão da apelante merece acolhimento, uma vez que encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que, mesmo nas ações em que se busca a complementação do seguro obrigatório, por se tratar de ilícito contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data da citação, e não a data em que foi efetuado o pagamento a menor do que o devido ou do acidente.

A controvérsia, inclusive, foi submetida ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, previsto, à época, no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, cuja ementa do respectivo acórdão restou assim vazada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO. 1.

Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1.

Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. 2.

Aplicação ao caso concreto: 2.1.

Recurso especial provido." (REsp nº 1.098.365/PR, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 26/11/2009) Corroborando tal entendimento, o STJ também consolidou a matéria na Súmula 426/STJ, in verbis: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação" Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC c/c 133, XI, “a” e “b”, do Regimento Interno deste E.

Tribunal de Justiça.

Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim.

Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.

Belém (PA), data registrada no sistema.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
15/03/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:05

Conhecido o recurso de DELPHOS INVESTIMENTOS LTDA. - CNPJ: 40.***.***/0001-90 (APELANTE) e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e provido
14/03/2024 16:58

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:58

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:41

Recebidos os autos
29/03/2023 09:41

Conclusos para decisão
29/03/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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