21/08/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 10:21

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
10/08/2023 12:22

Decorrido prazo de GILMAR MACHADO ARAUJO em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 06:53

Juntada de identificação de ar
27/07/2023 11:50

Juntada de identificação de ar
28/06/2023 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 19:08

Juntada de Petição de informação
09/03/2023 22:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALEGRO MONTENEGRO em 08/03/2023 23:59.
06/03/2023 06:48

Juntada de identificação de ar
06/03/2023 06:16

Juntada de identificação de ar
04/03/2023 04:44

Decorrido prazo de KLINGER ANTUNES BARBOSA em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 03:13

Decorrido prazo de KLINGER ANTUNES BARBOSA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 06:22

Juntada de identificação de ar
14/02/2023 00:36

Publicado Sentença em 14/02/2023.
14/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0860219-80.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc ...

O Reclamante (GILMAR MACHADO ARAÚJO) relatou que no dia 15/10/2020, estacionou sua motocicleta em local indicado pelos agentes da portaria do CONDOMÍNIO ALEGRO MONTENEGRO (segundo Reclamado), deixando seu veículo estacionado no meio-fio e, enquanto realizava uma entrega de alimentos no referido condomínio, o veículo do primeiro Reclamado (KLINGER ANTUNES BARBOSA) atingiu frontalmente sua motocicleta, ocasionando-lhe danos.

Por tais razões, ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 3.422,46 e indenização por danos morais no valor de R$ 6.060,00.

Devidamente citado, o primeiro Reclamado compareceu em audiência de conciliação, instrução e julgamento, apresentando contestação nos autos, onde arguiu a culpa exclusiva do Reclamante, pois sua motocicleta estava estacionada em local proibido, com a maior parte dentro da via, inexistindo danos materiais e morais indenizáveis, devendo o mesmo ser condenado nas penas previstas para os litigantes de má-fé. É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Ausentes preliminares, adentro no mérito: No caso sub examine, a segunda Requerida (CONDOMÍNIO ALEGRO MONTENEGRO) não se fez presente à audiência de instrução e julgamento, bem como não apresentou contestação nos autos.

A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu.

Contudo, há quatro hipóteses previstas nos incisos do art. 345 do Novo CPC em que a revelia não gerará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor: Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

A hipótese dos autos se amolda à exceção do item I, do referido artigo, razão pela qual entendo por não aplicar os efeitos da revelia no presente caso.

De acordo com os relatos das partes e vídeos juntados aos autos, verifico que o veículo do Reclamante estava estacionado em parte da via, quando foi atingido pelo veículo do Reclamado.

As regras gerais de circulação e conduta no trânsito, revelam que cabia ao Reclamante parar seu veículo no acostamento ou, até mesmo, na calçada, enquanto o Reclamado deveria atentar para o fluxo dos veículos a sua frente visto que poderia realizar manobra para desviar da motocicleta.

Constatada a colisão, fica claro que o Reclamante e o primeiro Reclamado agiram de igual modo para a ocorrência da colisão, pois a motocicleta do Reclamante estava estacionada em plena via, mesmo existindo calçada, e o Reclamado não atentou para os veículos a sua frente, ambos afrontando as normas gerais de circulação e conduta no trânsito: Art. 26.

Os usuários das vias terrestres devem: I - Abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; Art. 28.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 29.

O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Tais fatos e fundamentos, conduzem à improcedência do pedido constante da inicial, diante da constatação de que as partes contribuíram igualmente para a ocorrência do evento danoso, havendo culpa concorrente.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação exposta.

Extingue-se o processo com resolução do mérito, forte no inciso I do art. 487 do CPC.

Por fim, com relação à penalidade por litigância de má-fé, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses geradoras da referida penalidade, na forma prevista nos incisos do art. 80 do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que despedido de aplicação nesta fase processual.

Transitando em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Belém, 24 de janeiro de 2023 MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
10/02/2023 08:44

Juntada de informação
10/02/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 13:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
09/02/2023 12:01

Julgado improcedente o pedido
18/11/2022 09:45

Conclusos para julgamento
18/11/2022 09:06

Juntada de Petição de termo de audiência
17/11/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:38

Audiência Una realizada para 17/11/2022 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
17/11/2022 07:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/11/2022 13:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/09/2022 05:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALEGRO MONTENEGRO em 13/09/2022 23:59.
08/09/2022 14:40

Juntada de Petição de termo de audiência
08/09/2022 10:20

Juntada de
08/09/2022 09:43

Audiência Una designada para 17/11/2022 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
08/09/2022 09:42

Audiência Una realizada para 08/09/2022 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
08/09/2022 08:06

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 09:29

Juntada de Certidão
29/08/2022 06:26

Juntada de identificação de ar
29/08/2022 06:26

Juntada de identificação de ar
11/08/2022 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 19:57

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 13:11

Concedida a Medida Liminar
05/08/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 10:24

Conclusos para decisão
05/08/2022 10:24

Audiência Una designada para 08/09/2022 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
05/08/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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