05/06/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 09:40

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 04:28

Decorrido prazo de JOSE MARIA CORREA DA GAMA JUNIOR em 17/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:37

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 06/05/2024 23:59.
09/05/2024 08:09

Juntada de identificação de ar
22/04/2024 00:06

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0803413-88.2023.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.

A parte reclamante afirma ter investido em CDB junto à reclamada e, ao tentar realizar o resgate dos valores aplicados, teve retido o valor de R$250,00.

Afirma que, mesmo tendo pago o valor da fatura com vencimento em 05/12/2022 (em 29/11/2022) e solicitado o cancelamento do cartão na data do pagamento, a reclamada se nega a desbloquear o valor aplicado, alegando que há duas faturas em aberto com vencimento em 05/01/2023 e 05/02/2023.

Requer, ao final, a declaração da inexistência dos débitos questionados, a devolução do valor bloqueado de R$250,00 e indenização pelos danos morais que afirma ter sofrido.

A reclamada, citada, apresentou contestação, informando que o produto contratado pelo autor junto a reclamada, denominado CDB PagBank, consiste no fornecimento de um cartão de crédito sem a necessidade da análise de risco de crédito do titular, sendo necessário apenas que o cliente aplique em CDB, junto ao PagBank, o valor pretendido como limite de seu cartão, que servirá como garantia.

Sendo assim, o valor investido em CDB corresponde ao limite disponibilizado no cartão de crédito, servindo, ainda de garantia para as compras realizadas no referido cartão.

Que a impossibilidade de resgate do valor investido se deu em razão do atraso no pagamento da fatura do reclamante.

Que, embora o cartão de crédito do reclamante já esteja bloqueado, há pendências referentes às compras anteriormente realizadas, possuindo fatura em aberto no valor de R$294,05.

Requer, ao final, a total improcedência do pedido inicial.

A impugnação ao pedido de justiça gratuita não merece procedência, posto que, em sede de Juizados Especiais, não são devidas custas no primeiro grau, devendo o pedido ser analisado somente quando e se houver interposição de Recurso Inominado (art.55 da Lei n. 9.099/95).

Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica entre a autora e a ré é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8078/90.

A própria narrativa do reclamante na inicial dá conta de que o mesmo estava ciente das condições do produto contratado, ou seja, que o valor investido no CDB serviria como garantia de pagamento de eventuais compras realizadas com o cartão de crédito e que o resgate somente poderia ocorrer com a quitação de eventuais faturas em aberto.

A controvérsia gira em torno da existência de faturas em aberto aptas a legitimar a conduta do reclamado de reter o valor aplicado.

A reclamada afirma que há fatura pendente de pagamento no valor de R$294,05, referente à compra realizada em 01/12/2022, antes, portanto, do pedido de cancelamento que se deu em 05/12/2022.

A reclamante, por seu turno, afirma que não há faturas em aberto.

Pelo que se depreende da contestação (Id91615298 – pag. 31) o débito em questão diz respeito à mensalidade do RDC, no valor de R$250,00, valor este que chegou a R$294,05 em razão de encargos em razão da inadimplência.

Registre-se que tal débito não foi contestado pelo reclamante em audiência.

Ademais, a relação entre a reclamante e o RDC, embora não ventilada na inicial, resta provada pelo documento juntado no Id85219075.

Nesse documento há prova de que a mensalidade com vencimento em 01/01/2023 foi paga com um cartão de crédito de bandeira Visa, n. final XXXX5275.

Quanto ao pagamento da mensalidade vencida em 01/12/2022, não faz o reclamante prova do pagamento, levando-me a crer que foi debitado no cartão de crédito contratado junto ao reclamado.

Sendo assim, havendo prova da existência do débito, por certo que o reclamado agiu no exercício regular de um direito seu, vez que o valor investido no CDB pelo reclamante só pode ser resgatado após a regular quitação do débito em aberto.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial, nos termos da fundamentação.

Com esta decisão, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém
18/04/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:08

Julgado improcedente o pedido
26/04/2023 13:11

Conclusos para julgamento
26/04/2023 13:11

Audiência Una realizada para 26/04/2023 09:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/04/2023 13:10

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:22

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 06:17

Juntada de identificação de ar
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM CERTIDÃO Certifico que, em atendimento às Portarias Conjuntas nº 7/2020 e 12/2020 - GPVPCJRMBCJCI, de 28/04/2020 e 22/05/2020, as audiências deste Juizado serão realizadas por videoconferência através da plataforma de comunicação Microsoft Teams.

Processo nº 0803413-88.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: JOSE MARIA CORREA DA GAMA JUNIOR RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET LTDA A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 26/04/2023 09:40 A audiência poderá ser acessada por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWY0NDdmN2EtNWE1YS00MGQwLTljNzEtYzI2M2U5MzY3MTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f23d5525-c667-47f3-8149-5012064e51f4%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados.

Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG.

Qualquer impossibilidade de acessar ou participar deverá ser justificada nos autos ou comunicada através do telefone ou Whatsapp da vara, no número (91) 98405-1510.

O referido é verdade.

Dou fé.

EDIEL OLIVEIRA CAMARA Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA
10/02/2023 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2023 08:30

Conclusos para decisão
06/02/2023 08:30

Expedição de Certidão.
03/02/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 10:43

Expedição de Certidão.
26/01/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 09:21

Conclusos para despacho
26/01/2023 09:20

Cancelada a movimentação processual
23/01/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 10:24

Audiência Una designada para 26/04/2023 09:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/01/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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