12/07/2025 19:51

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:51

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:51

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:51

Decorrido prazo de MEIRES MARIA VIEIRA LIMA em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:51

Decorrido prazo de MEIRES MARIA VIEIRA LIMA em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:51

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:51

Decorrido prazo de MEIRES MARIA VIEIRA LIMA em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:51

Decorrido prazo de MEIRES MARIA VIEIRA LIMA em 16/06/2025 23:59.
11/07/2025 13:37

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/05/2025 23:59.
02/06/2025 03:19

Publicado Intimação em 28/05/2025.
02/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800769-03.2022.8.14.0110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Nome: MEIRES MARIA VIEIRA LIMA Endereço: Rua Abel Figueiredo, 06, centro, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Avenida Tancredo Neves, 54, Centro, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, iniciada pela parte exequente, MEIRES MARIA VIEIRA LIMA, em face da executada, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., visando o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa, decorrente de condenação judicial transitada em julgado.

Consta dos autos que a sentença de mérito (Id. 85928017) julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, determinando o refaturamento de débito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.

A referida sentença foi confirmada em grau recursal, conforme Acórdão (Id. 139411295) da 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais, que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela executada.

O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 21/03/2025 (Id. 139411298).

A parte exequente apresentou petição de cumprimento de sentença (Id. 139519605), com planilha de cálculo atualizada do débito (Id. 139519611), totalizando R$ 16.594,93 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), incluindo honorários sucumbenciais.

Devidamente intimada para o cumprimento voluntário da obrigação (Id. 141393643), a executada procedeu ao depósito judicial do valor exequendo, conforme petição e comprovante de pagamento anexados aos autos (Ids. 143199355, 143199358, 143199359).

A parte exequente, em petição (Id. 143258326), manifestou concordância com o valor depositado e requereu a expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia. É o breve relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o processo transcorreu em conformidade com os trâmites legais, culminando na fase de cumprimento de sentença, onde a executada efetuou o pagamento integral do valor devido, conforme reconhecido pela parte exequente.

A satisfação da obrigação pela executada, mediante depósito judicial do montante da condenação, atualizado e acrescido dos consectários legais, enseja a liberação dos valores em favor da credora, nos termos do Código de Processo Civil.

A exequente manifestou expressa concordância com o valor depositado e requereu o levantamento da quantia, o que demonstra a quitação do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Destarte, preenchidos os requisitos legais e processuais, impõe-se o deferimento do pedido de expedição de alvará judicial.

O pedido de transferência para a conta bancária indicada, de titularidade da advogada da parte exequente, é medida que atende aos princípios da celeridade e economia processual, estando em consonância com os poderes outorgados.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que houve o pagamento da dívida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e por tudo mais que dos autos consta: 1.

DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente pela executada EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 2.

EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial em favor da parte exequente, MEIRES MARIA VIEIRA LIMA, para levantamento da quantia de R$ 16.594,93 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), depositada nos autos (Id. 143199358), referente ao principal da condenação e honorários sucumbenciais.

O alvará deverá ser expedido com as cautelas de praxe, autorizando a transferência do valor para a conta bancária indicada na petição de Id. 143258326, de titularidade de sua patrona, Dra.

ELIANE DE ALMEIDA GREGÓRIO (CPF: *85.***.*24-49), Banco do Brasil, agência 0826-5, conta corrente 26027-4, conforme poderes outorgados na procuração (Id. 77287501). 3.

Após o levantamento dos valores e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
26/05/2025 11:04

Expedição de Informações.
26/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 11:28

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 20:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/04/2025 23:59.
23/04/2025 06:13

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800769-03.2022.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente Nome: MEIRES MARIA VIEIRA LIMA Endereço: Rua Abel Figueiredo, 06, centro, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Avenida Tancredo Neves, 54, Centro, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO

Vistos.

DEFIRO o cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis.

ALTERE-SE a fase processual no Sistema PJE, a fim de que conste como baixa processual.

INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, nos termos da petição e cálculos apresentados pelo credor, sob pena de incidência de multa no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, do CPC c/c o art. 52, da Lei n. 9.099/95.

Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias.

Em sendo realizado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10%, podendo indicar bens a penhora.

Decorrido o prazo de pagamento, em caso de inércia, ENCAMINHEM-SE os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (CPC, art. 835, §1º).

Tornados indisponíveis os ativos financeiros, INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§2º e 3º).

Uma vez apresentada manifestação, façam os autos CONCLUSOS.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º; FONAJE, Enunciado 140).

Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, PROCEDA-SE à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes.

Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, EXPEDINDO-SE, em seguida mandado de penhora e avaliação in loco, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (CPC, art. 841).

Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação.

Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (CPC, art. 523, § 3º), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 841, § 3º), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842).

EM QUALQUER CASO, havendo a efetivação de penhora nos autos, INTIME-SE o executado pessoalmente para que, em 15 (quinze) dias, ofereça embargos, na forma do art. 52, inc.

IV, da Lei n. 9099 e Enunciado 142, do FONAJE[1].

ADVIRTA-SE a parte executada, ainda, que, em caso de garantia do Juízo, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, conforme Enunciado 156, do FONAJE.

Apresentados embargos à execução, CERTIFIQUE-SE a garantia do Juízo, se for o caso, e a tempestividade, devendo ser informado, na certidão, a data de intimação, a data de início do prazo, a data final do prazo e a data de protocolo dos embargos, com a conclusão pela tempestividade ou não.

Após, INTIME o exequente para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na ausência de apresentação de embargos, INTIME-SE o exequente, para se manifestar no prazo de 15 (cinco) dias sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados.

Se não tiverem sido localizados o devedor ou bens penhoráveis, ENCAMINHEM-SE os autos conclusos para as providências previstas no art. 53, § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75, do FONAJE.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA [1] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
16/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 14:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
26/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 13:38

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:01

Juntada de intimação de pauta
29/10/2023 23:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/10/2023 23:07

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 03:25

Decorrido prazo de MEIRES MARIA VIEIRA LIMA em 16/05/2023 23:59.
14/05/2023 18:06

Conclusos para decisão
04/05/2023 03:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.
04/05/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2023 00:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 00:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 21:00

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 08:54

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 08:54

Decorrido prazo de MEIRES MARIA VIEIRA LIMA em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 16:20

Juntada de Petição de apelação
26/02/2023 00:35

Decorrido prazo de MEIRES MARIA VIEIRA LIMA em 24/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:45

Publicado Sentença em 08/02/2023.
10/02/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
06/02/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:11

Julgado procedente o pedido
01/02/2023 12:31

Conclusos para julgamento
01/02/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
20/12/2022 02:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/12/2022 23:59.
08/12/2022 06:23

Juntada de identificação de ar
08/12/2022 02:37

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/12/2022 23:59.
11/11/2022 16:33

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 12:30

Expedição de Mandado.
10/11/2022 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 12:28

Expedição de Mandado.
09/10/2022 02:31

Decorrido prazo de MEIRES MARIA VIEIRA LIMA em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 02:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/10/2022 23:59.
15/09/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:04

Concedida a Medida Liminar
14/09/2022 17:32

Conclusos para decisão
14/09/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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