TJPA - 0800136-64.2023.8.14.0010
1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Breves
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2023 14:31
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2023 14:26
Transitado em Julgado em 21/08/2023
-
18/07/2023 09:11
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2023 13:35
Juntada de Petição de termo de ciência
-
14/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0800136-64.2023.8.14.0010 AUTOR: RICHELY RODRIGUES DE MATOS COSTA Endereço: Nome: RICHELY RODRIGUES DE MATOS COSTA Endereço: Rua Projetada II, em frente ao Motel romance, Nova Breves, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: ALEX DA SILVA BRANDAO RÉU: JOSÉ EDUARDO BAIA NERY Endereço: Nome: JOSÉ EDUARDO BAIA NERY Endereço: Alameda Dom Gregório, 55, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: DECISÃO Tornaram os autos conclusos em razão da manifestação das partes durante a audiência de conciliação (ata e mídia em anexo), em que foi suscitada a eventual conexão deste feito com o Proc. 0800134-94.2023.8.14.0010, requerida a realização de estudo social e solicitada a concessão de tutela provisória de urgência para que seja deferido o exercício de visitação pelo menos 01 (um) final de semana por mês. É o relatório.
Em que pese os demais requerimentos formulados pelas partes, entendo que a preliminar processual apontada impede a análise das demais questões relacionadas.
Explico.
O presente feito trata exclusivamente da fixação de pensão alimentícia em favor do menor Eduardo Rodrigues Nery, sendo o procedimento distribuído no dia 18 de janeiro de 2023, às 12h.
O Proc. nº 0800134-94.2023.8.14.0010 versa sobre a oferta de alimentos em favor do menor Eduardo Rodrigues Nery, com o acréscimo quanto a regulação da guarda e exercício de visitas por parte do Sr.
José Eduardo Nery, sendo que o procedimento distribuído no dia 18 de janeiro de 2023, às 10h, isto é, com 02 horas de antecedência ao presente feito.
Ora, como já apontado pelo Sr.
José Eduardo Nery, o art. 56 do Código de Processo Civil conceitua a continência quando 2 (duas) ou mais ações houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Outrossim, o próprio CPC estabelece que quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas (art. 57).
Logo, considerando a afirmação de que o Proc. nº 0800134-94.2023.8.14.0010 é mais amplo que o presente feito; não havendo impugnação pela parte autora destes autos e considerando que a propositura da Ação nº 0800134-94.2023.8.14.0010 ocorreu antes deste procedimento, HEI DE EXTINGUIR o presente processo nos termos do art. 57 c/c art. 485, X, do CPC, competindo as partes, caso ainda detenham interesse, de reiterar os pedidos formulados na audiência de conciliação no Proc. nº 0800134-94.2023.8.14.0010.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, com a exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária concedida.
Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia ou de patrocínio por advogado particular.
Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Cumpra-se.
Breves/PA, 17 de maio de 2023 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves -
13/07/2023 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2023 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2023 11:41
Apensado ao processo 0800134-94.2023.8.14.0010
-
24/05/2023 11:20
Extinto o processo sem resolução de mérito por continência
-
21/05/2023 11:46
Decorrido prazo de JOSÉ EDUARDO BAIA NERY em 14/04/2023 23:59.
-
12/05/2023 15:43
Audiência Conciliação realizada para 12/05/2023 11:20 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
-
17/04/2023 08:57
Juntada de Petição de certidão
-
17/04/2023 08:57
Mandado devolvido cancelado
-
17/04/2023 06:20
Juntada de identificação de ar
-
14/04/2023 11:03
Expedição de Mandado.
-
14/04/2023 10:43
Juntada de Informações
-
03/04/2023 06:29
Juntada de identificação de ar
-
09/03/2023 17:51
Decorrido prazo de JOSÉ EDUARDO BAIA NERY em 08/03/2023 23:59.
-
24/02/2023 23:43
Juntada de Petição de termo de ciência
-
24/02/2023 14:46
Juntada de Petição de termo de ciência
-
24/02/2023 14:23
Juntada de Petição de termo de ciência
-
23/02/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2023 16:15
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/02/2023 16:15
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/02/2023 14:10
Audiência Conciliação designada para 12/05/2023 11:20 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
-
10/02/2023 17:26
Publicado Decisão em 10/02/2023.
-
10/02/2023 17:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
-
09/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0800136-64.2023.8.14.0010 Requerente: RICHELY RODRIGUES DE MATOS COSTA Endereço: Nome: RICHELY RODRIGUES DE MATOS COSTA Endereço: Rua Projetada II, em frente ao Motel romance, Nova Breves, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Requerido: JOSÉ EDUARDO BAIA NERY Endereço: Nome: JOSÉ EDUARDO BAIA NERY Endereço: Alameda Dom Gregório, 55, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: DECISÃO Defiro a gratuidade processual.
Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, do CPC.
Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário.
Quanto ao pedido de fixação provisória dos alimentos, DEFIRO-O PARCIALMENTE, pois, embora comprovada a filiação, não há elementos que possam assegurar que o demandado possa arcar com os alimentos pretendidos.
Assim, fixo os alimentos provisórios para o percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, a serem descontados no contracheque do(a)(s) demandado(a)(s), ou a serem pagos no dia 15 (quinze) de cada mês, seja por depósito bancário ou recibo.
Oficie-se a fonte pagadora, caso haja, para que promova os descontos pertinentes.
Nos termos do art. 695 do CPC, fica designada audiência de conciliação para o dia 12 de maio de 2023, às 11h20min, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados/defensor público.
Caso o(a)(s) Requerido(a)(s) não deseje(m) participar da audiência designada, deve(m) informar o Juízo até 10 (dez) dias antes da audiência acima, estando desde já ciente(s) que passará a fluir o prazo para apresentar(em) contestação na data do protocolo da referida petição ou quando prestar(em) a informação na Secretaria do Juízo (art. 335, II e III c/c art. 239, §1º, todos do CPC).
O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa até 10 (dez) vezes o salário-mínimo (art. 334, §8º, c/c art. 77, §2º, CPC).
Ficam nomeados como conciliadores Davi Santiago Negidio e Paula Cristina Furtado Aguiar da Costa.
Ficam cientes as partes que podem requerer, conjuntamente, a suspensão do processo enquanto estiverem submetidas a mediação ou atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos.
Informo as partes que a conciliação, a mediação, o atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos também é garantia de acesso à Justiça, traduzido em menores custos materiais e emocionais e rápida resolução dos problemas.
Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso sejam patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, caso sejam patrocinadas por advogado particular.
Intime-se o Ministério Público quanto à audiência designada e para que intervenha na condição de fiscal da ordem jurídica.
Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Cumpra-se.
Breves/PA, 19 de janeiro de 2023.
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves -
08/02/2023 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2023 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2023 10:07
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
18/01/2023 12:00
Conclusos para decisão
-
18/01/2023 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2023
Ultima Atualização
14/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Intimação de Decisão • Arquivo
Intimação de Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0011410-81.2013.8.14.0051
Banco do Estado do para
Manuel Pantoja Leao
Advogado: Thiago dos Santos Almeida
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 12/11/2013 12:15
Processo nº 0838879-51.2020.8.14.0301
Vulcabras Azaleia - Sp, Comercio de Arti...
Milleanny Valencia Comercio
Advogado: Bianca Trentin
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 17/07/2020 15:12
Processo nº 0800667-58.2022.8.14.0052
Maria do Rosario Pontes Pires
Inesila Pontes Pires
Advogado: Hyago Lopes Farias
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 07/12/2022 08:34
Processo nº 0003829-22.2019.8.14.0401
Ministerio Publico do Estado do para
Roberto Carlos Fernandes Dias Filho
Advogado: Renata das Gracas Seabra Cerqueira Griso...
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 26/11/2021 11:20
Processo nº 0007070-83.2019.8.14.0019
Ronaldo da Costa Chucre
Advogado: Samih Augusto El Souki Cerbino
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 03/10/2019 10:38