04/10/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 08:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2023 03:08

Decorrido prazo de MARCIO GONÇALVES SUETH em 24/08/2023 23:59.
07/08/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:03

Transitado em Julgado em 04/08/2023
06/08/2023 01:30

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA PORTELA DE AMORIM em 04/08/2023 23:59.
19/07/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 01:05

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 01:04

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 01:04

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 01:04

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0800438-51.2023.8.14.0024 ADOÇÃO DE MAIOR REQUERENTE(S): JURACI PROFIRO DOS SANTOS e ROZIMAR RIBEIRO PROFIRO – Adv.

Habilitado(a)(s) REQUERIDO(A)(S): MARIA ZENILDA PORTELA DE AMORIM ADOTANDA: SABRINA PORTELA DE CARVALHO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Vistos.

Trata-se de ação de adoção de maior proposta por JURACI PROFIRO DOS SANTOS e ROZIMAR RIBEIRO PROFIRO, já qualificados nos autos em epígrafe, visando a adoção da maior MAYARA VIEIRA MOREIRA, em face de SABRINA PORTELA DE CARVALHO.

Juntaram documentos a fim de subsidiar o pleito, dentre os quais destaca-se documentos pessoais dos requerentes e da adotanda.

Recebida a inicial, foi designada audiência de justificação em que foram ouvidas as partes (id92682749).

O Ministério Público, em parecer meritório, pugnou pela procedência do pedido (ID95195955). É o relatório.

Decido.

Acerca do Procedimento da adoção de maior, dispõe o código civil: Art. 1.619.

A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Nesses casos, porém, é desnecessário o consentimento dos pais biológicos do adotando maior, possuindo como argumento o fato de que esses pais já não possuem mais o poder familiar, o que torna esse maior autônomo em suas decisões.

O poder familiar é exercido pelos pais, quanto à pessoa dos filhos, enquanto estes não atingirem a maioridade civil ou por outra causa determinada pela legislação.

Nesse sentido, prescreve o art. 1.630 do CC: Art. 1.630.

Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

No caso dos autos, verifico que os requerentes exercem a guarda de fato da adotanda desde os primeiros anos de vida, perdendo, desde então, qualquer vínculo afetivo com a requerida, sendo que todos os cuidados e atenções necessários ao seu pleno desenvolvimento foram dispensados pelos requerentes, pela que a adotanda reconhece neles as figuras paternas.

Claro está que a adoção em análise representa e preserva suficientemente os interesses da adotanda, além de se fundar em motivos legítimos.

Dispõe o art. 47 do ECA: Art. 47.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. § 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.

O pleito dos requerentes merece ser acolhido.

Pelo exposto e de tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE ADOÇÃO, para, em consequência, conceder a ADOÇÃO de SABRINA PORTELA DE CARVALHO aos requerentes JURACI PROFIRO DOS SANTOS e ROZIMAR RIBEIRO PROFIRO, conforme consta na inicial, com fundamento no art. 1.619, do CC e art. 39 e seguintes da Lei nº 8.069/90.

Após o trânsito em julgado desta decisão, determino sejam expedidos os mandados necessários para: A inscrição desta sentença de adoção, que terá efeito constitutivo, no Registro Civil, na qual deverá ficar consagrado o nome dos adotantes como pai e mãe da adotada, que passará a usar o seguinte nome SABRINA PROFIRO DE CARVALHO, bem como o nome dos ascendentes paternos, Antônio João Penha e Luiza Rodrigues dos Santos, e ascendentes maternos, Antonio Ribeiro dos Santos e Antonia Maria de Oliveira.

Sem custas e sem honorários, vez que beneficiário da Justiça Gratuita, extensíveis aos atos do Registro Civil.

Ciência ao MP.

Publique.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo Recurso, ARQUIVE-SE.

Itaituba (PA), 22 de junho de 2023 Viviane Lages Pereira Juíza de Direito Substituta respondendo
12/07/2023 12:59

Juntada de Certidão
12/07/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:50

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 10:47

Conclusos para julgamento
21/06/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:21

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 09:37

Audiência Justificação realizada para 11/05/2023 11:05 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba.
24/04/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 02:49

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA PORTELA DE AMORIM em 08/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:37

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2023 02:50

Decorrido prazo de SABRINA PORTELA DE CARVALHO em 17/02/2023 23:59.
19/02/2023 02:50

Decorrido prazo de JURACI PROFIRO DOS SANTOS em 17/02/2023 23:59.
19/02/2023 02:50

Decorrido prazo de ROZIMAR RIBEIRO DOS SANTOS em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:54

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 16:54

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 16:54

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0800438-51.2023.8.14.0024.

DECISÃO 01.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu; 02.

DESIGNO audiência de justificação, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a ocorrer no dia 11.05.2023 as 11h; 03.

CITEM-SE os réus para comparecerem ao ato de audiência acima designado; 04.

EXPEÇA-SE o necessário; 05.

CIÊNCIA ao Ministério Público; 06.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Itaituba (PA), 27 de janeiro de 2023.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
08/02/2023 09:51

Juntada de Certidão
08/02/2023 09:47

Expedição de Mandado.
08/02/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:42

Audiência Justificação designada para 11/05/2023 11:05 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba.
08/02/2023 09:33

Cancelada a movimentação processual
01/02/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2023 16:31

Conclusos para decisão
26/01/2023 16:31

Distribuído por sorteio
26/01/2023 10:11

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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