26/05/2023 13:14

Juntada de Ofício
25/04/2023 08:42

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 08:41

Expedição de Certidão.
25/04/2023 08:37

Juntada de Ofício
25/04/2023 08:34

Transitado em Julgado em 24/04/2023
09/03/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 14:09

Publicado Sentença em 09/03/2023.
09/03/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 11:02

Juntada de Petição de termo de ciência
08/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Registro de Óbito após prazo legal] Processo nº:0801140-79.2022.8.14.0008 Nome: MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: VILA KM 58, KM 58, ZONA RURAL, RD ALCA VIARIA, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido SENTENÇA MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO argumentando, em síntese, que JOSÉ VALADARES GONÇALVES, seu esposo, faleceu no dia 06 de janeiro de 2022 sem que sua certidão de óbito fosse tempestivamente providenciada.

Com a inicial vieram documentos, em especial declaração de óbito emitida pelo Hospital competente, cópias dos documentos de identificação da requerente e do falecido.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente no parecer com id 86592385. É o breve relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade judicial.

De acordo com a prova documental coligida aos autos não restam dúvidas que José Valadares Gonçalves faleceu no dia 06 de janeiro de 2022, especialmente em razão da declaração de óbito com id 56795139, assinada pelo médico Dr.

Eljácio Nascimento Coelho – CRM. 13394, documento suficiente para acolhimento do pedido, conforme jurisprudência.

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

SUCESSO.

REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.

REQUISITOS LEGAIS.

A declaração de óbito é prova suficiente da verossimilhança de que o filho da demandante realmente faleceu.

Essa documentação é suficiente para que seja deferido o mandado judicial ao Registro Civil.

Eventuais informações faltantes e necessárias ao registro do óbito, deverão ser solicitadas diretamente pelo Oficial do ao apelante, desnecessário que sejam encaminhadas, primeiro, ao Poder Judiciário.

RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*29-39, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/11/2017) Conforme estabelece o art. 109 da Lei 6015/73, quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

A requerente prestou as informações referentes ao artigo 80 da lei 6.015/73: 1º) Dados do (a) falecido (a): Joé Valadares Gonçalves, sexo masculino, 52 anos, cor prejudicada, casado, natural de Moju/PA, residente e domiciliado em Barcarena/PA; 2º) O de cujus veio a óbito no dia 06 de janeiro de 2022, em Moju/PA; 3º) Genitores: Nasiano Gonçalves e Cândido Valadares; 5º) Não deixou testamento nem bens a inventariar; 6º) Era casado com MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA e deixou doze filhos: ; 7º) Causa da morte: choque séptico, Faciíte Necrosante, Insuficiência Renal Crônica, atestado pelo médico Dr.

Eljácio Nascimento Coelho – CRM. 13394. 8º) Era eleitor, CPF *37.***.*11-71.

Da análise dos autos não vislumbrei quaisquer motivos escusos ou dissonâncias com a legislação pertinente.

Posto isso, com fundamento no artigo 109, § 4º da Lei nº 6015/73, DEFIRO o pedido contido na inicial e julgo o presente feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório competente para que lavre o assento de óbito do de cujus, com as informações acima.

Determino que conste nas observações, que o respectivo assento extemporâneo (óbito) do de cujus foi determinado por sentença, com indicação de número de autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sem custas ou emolumentos, ante o deferimento da justiça gratuita.

Após, arquive-se.

Barcarena/PA, data registrada pelo sistema.

Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/PRECATÓRIA conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.
07/03/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 12:54

Julgado procedente o pedido
22/02/2023 13:49

Conclusos para julgamento
19/02/2023 01:54

Decorrido prazo de JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 15/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:54

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA em 15/02/2023 23:59.
13/02/2023 13:45

Juntada de Petição de parecer
10/02/2023 09:21

Publicado Despacho em 08/02/2023.
10/02/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:#processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} Processo nº:0801140-79.2022.8.14.0008 Nome: MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: VILA KM 58, KM 58, ZONA RURAL, RD ALCA VIARIA, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido DESPACHO 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita; 2.

Ao Ministério Público para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 109 da lei 6.015/1973; 3.

Com a manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

Barcarena/PA, 01 de fevereiro de 2023. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito Titular da Vara Criminal, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena SE NECESSÁRIO SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º
06/02/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 12:03

Conclusos para despacho
30/01/2023 12:03

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2022 15:47

Conclusos para decisão
05/04/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006889-08.2016.8.14.0110

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Giego Lucio Santos de Oliveira

Advogado: Moacir Nepomuceno Martins Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2016 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0002001-10.2013.8.14.0301

Banco Gmac S.A.

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Mauricio Pereira de Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/01/2013 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0802977-57.2022.8.14.0013

Eloide de Carvalho Novaz

Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernam...

Advogado: Joao Fernando Bruno

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/11/2022 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0005641-23.2017.8.14.0061

Geraldo Melo da Silva

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Geraldo Melo da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/04/2017 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0005641-23.2017.8.14.0061

Jirlan Amaral Pinto

Mp Pjt

Advogado: Americo Lins da Silva Leal

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/04/2024 09:47

Exibir Processo