TJPA - 0800126-37.2023.8.14.0069

I TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ - JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800126-37.2023.8.14.0069 Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): AUTOR: FABIANA SOARES SANTOS Endereço Autor: Nome: FABIANA SOARES SANTOS Endereço: RUA MANOEL LOURIVAL, 13, DA PREFEITURA, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Ré(u): Endereço Réu: DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1.

Considerando que a petição inicial foi cadastrada pela parte autora na classe judicial "procedimento dos juizados especiais cíveis”, tramite-se o feito sob o rito da Lei nº 9.099/95, ficando a parte autora ciente do disposto no §3º do art. 3º da Lei 9099/95 ("A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação"). 2.

Não incidem custas processuais nesta fase processual, conforme estabelece o art. 54 da Lei 9.099/95. 3.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO proposta por FABIANA SOARES SANTOS DA SILVA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

A parte autora relata que adquiriu um imóvel residencial, na data de 16/02/2021, com localização na Rua Manoel Lopes, nº 13, Bairro da Prefeitura, nesta cidade de Pacajá conforme contrato de compra de venda acostado aos autos (ID. 85843731).

Após a aquisição do bem imóvel, a Autora foi surpreendida com a visita da equipe da requerida em 18/02/2022, conforme Termo de Regularização (ID. 85843737).

Na ocasião, lhe foi informada a constatação de instalação de energia irregular, com alimentação saindo direito da rede, vindo a Autora ser autuada em consumo irregular de energia e multada no valor de R$ 7.053,08 (Sete mil e cinquenta e três reais e oito centavos), sendo responsabilizada por 36 meses de consumo irregular de energia, conforme Tabela de Cálculo fornecido pela Requerida (ID. 85843735).

A autora informou aos funcionários da concessionária que que desconhecia o consumo irregular de energia, não sendo de sua responsabilidade em arcar com o pagamento da multa imposta, já que a multa se referia ao consumo irregular de energia em tempo pretérito, época em que não se encontrava residindo no imóvel, consumo este, realizado pelo anterior proprietário.

Após tratativas, a equipe solicitou autorização da Autora para instalação do relógio medidor em sua residência, advertindo Autora que a multa arbitrada não seria de sua responsabilidade, e sim de responsabilidade do antigo proprietário do imóvel.

Após a implantação e instalação do relógio medidor no imóvel da Autora, esta, teve o dissabor e o constrangimento de receber em sua residência a fatura de energia acompanhada de multa e aviso de corte no valor de R$ 7.053,08 (Sete mil e cinquenta e três reais e oito centavos), correspondendo este valor à multa, fora o consumo de energia.

Diante disso, procurou resolver administrativamente, contudo, não obteve êxito, sendo-lhe informado que caso não adimplisse a dívida, o fornecimento de energia seria interrompido, o que de fato ocorreu.

Aduz que já está por aproximadamente 2 semanas sem energia elétrica, vivendo com auxílio de velas e lamparinas para proporcionar luz nos períodos noturnos, gerando uma situação de insegurança, colocando em risco a vida das filhas da Autora, duas crianças de idade entre 07 e 09 anos.

Aduz que a cobrança não merece prosperar, vez que a suposta falta de medidor no imóvel adquirido pela requerente é anterior à compra do imóvel, não tendo responsabilidade pelo vício encontrado no imóvel.

Além disso, alega que a aferição da suposta irregularidade foi realizada de forma unilateral pela requerida.

Requereu a concessão da tutela de urgência para que a requerida efetue imediato religamento da energia no imóvel da demandante. É o relato.

DECIDO. 4.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Entendo pelo deferimento do pedido liminar.

Para a concessão da medida de urgência é imprescindível a presença dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O débito no valor de R$ 7.053,08 (Sete mil e cinquenta e três reais e oito centavos), documento acostado no ID. 85843735, demonstra a ocorrência de cobrança de consumo não registrado (CNR), conforme escrito no próprio documento, que abrange o período de 01/03/2019 a 18/02/2022.

A requerente alega que não pode ser responsabilizada pela suposta ausência/defeito do medidor no imóvel, vez que adquiriu o imóvel em momento posterior ao início da cobrança, sendo que o contrato de compra e venda é datado de fevereiro/2021 (ID. 85843731) e a planilha e cobranças abrange o período 01/03/2019 a 18/02/2022 (ID. 85843735).

Em que pese não haver provas de que a requerente não consumiu, não adulterou o medidor nem desviou energia, é evidente que o valor cobrado abrange irregularidade de período anterior ao que a autora reside no imóvel, o que evidencia, pelo menos nesta fase, a probabilidade do direito alegado.

Portanto, entendo presente a probabilidade do direito da parte requerente, vez que em procedimentos que envolvem apuração de irregularidades devem necessariamente ser realizados mediante processo administrativo pelo qual se garantam o contraditório e a ampla defesa ao consumidor, o que deve ser demonstrado pela concessionária por ocasião da contestação.

Por outro lado, não há provas de que a requerente agiu de maneira inadequada e, se assim o fez, se a requerida adotou o procedimento adequado para esses casos, assegurando ao consumidor o contraditório e ampla defesa, realização de perícia no medidor etc.

O perigo de dano é evidente no caso em análise, pois a requerente reside no imóvel com duas crianças e está há duas semanas sem energia elétrica, já que o serviço de fornecimento está suspenso em virtude da cobrança do valor discutido, que está sendo cobrado de forma parcelada nas faturas de energia (ID. 85843733).

Aguardar o julgamento do mérito da causa ou até mesmo a interrupção para só depois contestar em juízo não é viável à parte autora, vez que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e a falta dele causa prejuízos de toda espécie.

Ademais, a antecipação da tutela é perfeitamente reversível, pois caso após a instrução processual se constate que a cobrança é devida, a empresa ré poderá cobrá-la normalmente, não havendo que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Destarte, evidenciados os requisitos legais, o deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO e com base no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR que a requerida adote as providências necessárias para: 4.1- SUSPENDER a cobrança relativa ao débito descrito na inicial (ID. 85843735), no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da citação/intimação. 4.2- EFETUAR a religação da energia elétrica na conta contrato da requerente (nº 3021048517), no prazo máximo de 24h, e que relativamente aos débitos em discussão nesta demanda e até ulterior deliberação deste Juízo não promova a interrupção da energia elétrica da unidade consumidora. 4.3- ABSTER-SE de incluir ou, caso já tenha feito a inclusão, providencie a exclusão do nome do (a) autor (a) dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da intimação. 4.4- ABSTER-SE de praticar qualquer ato que importe em cobrança do referido débito.

Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso pelo não cumprimento do aqui determinado, a contar da data da citação/intimação do requerido, sem prejuízo de majoração do valor da multa em caso de descumprimento. 5.

A parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico, econômico e jurídico, em comparação com a empresa requerida, com maiores conhecimentos para provar sua versão dos fatos.

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, tendo a empresa demandada o ônus de desconstituir os fatos apresentados pelo demandante. 6.

Considerando que esta Comarca não dispõe de CEJUSC para audiências de conciliação/mediação, o que causa grande atraso na tramitação dos feitos, já que a audiência seria designada para abril de 2023, deixo, por ora, de designar a audiência a que alude o art. 334 do CPC, sem prejuízo de designação de audiência a qualquer momento, desde que haja requerimento das partes, para eventual autocomposição. 7.

Cite-se e intime-se o réu para apresentar defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (art. 344 do CPC). 8.

Após, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. 9.

Atendidas as determinações, certifique-se o que houver.

Em seguida, conclusos ao gabinete. 10.

Em sendo o caso, expeça-se carta precatória.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, conforme Provimento n. 003/2009 da CJCI.

Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá