21/10/2023 03:20

Decorrido prazo de MARCELO MONTEIRO DE CASTILHO em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:20

Decorrido prazo de JOELMA PINTO MONTEIRO em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:20

Decorrido prazo de EDOVALDO LIMA DE CASTILHO em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:20

Decorrido prazo de JANECI MONTEIRO DE CASTILHO em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:25

Decorrido prazo de MARCELO MONTEIRO DE CASTILHO em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:25

Decorrido prazo de JOELMA PINTO MONTEIRO em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:25

Decorrido prazo de EDOVALDO LIMA DE CASTILHO em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:25

Decorrido prazo de JANECI MONTEIRO DE CASTILHO em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:08

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 07:06

Transitado em Julgado em 16/10/2023
26/09/2023 07:52

Audiência Preliminar cancelada para 26/09/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 04:45

Decorrido prazo de JANECI MONTEIRO DE CASTILHO em 12/09/2023 23:59.
18/09/2023 04:45

Decorrido prazo de EDOVALDO LIMA DE CASTILHO em 12/09/2023 23:59.
18/09/2023 04:45

Decorrido prazo de JOELMA PINTO MONTEIRO em 12/09/2023 23:59.
18/09/2023 04:45

Decorrido prazo de MARCELO MONTEIRO DE CASTILHO em 12/09/2023 23:59.
17/09/2023 02:59

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MOURA MOREIRA em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:10

Publicado Sentença em 31/08/2023.
01/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 11:40

Juntada de Petição de termo de ciência
30/08/2023 08:18

Juntada de Petição de termo de ciência
30/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0806226-16.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por JOELMA PINTO MONTEIRO, JANECI MONTEIRO DE CASTILHO, EDOVALDO LIMA DE CASTILHO E MARCELO MONTEIRO DE CASTILHO, em desfavor de CARLOS AUGUSTO MOURA MOREIRA, ao qual é imputado a prática dos crimes tipificados nos arts. 139 e 140 do Código Penal (CP), nos termos narrados no ID 73544423.

Em manifestação de ID 95608054, o Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime, em virtude da ausência de recolhimento das custas, bem como pelos instrumentos procuratórios de ID 60642414, ID 60642415, ID 60642416 e ID 60642417, não conferirem os poderes especiais ao causídico –, com a consequente declaração da extinção da punibilidade da parte demandada, nos termos do art. 107, IV, do CP.

Registro, inicialmente, que a persecução penal alusiva a crime contra a honra é iniciada pelo oferecimento de queixa-crime – a teor do art. 145, “caput”, do CP –, devendo os fatos que baseiam a acusação ser explicitados conforme preceitua o art. 41 do CPP.

Ademais, o art. 44 do CPP estabelece que, no caso de querelante que não atue como advogado em causa própria, a inicial acusatória deve ser acompanhada de procuração outorgada com poderes especiais, contendo o nome do querelante e menção ao fato criminoso.

A partir da consulta ao processo, constato que a queixa-crime em apreço foi ajuizada dentro do prazo de 6 (seis) meses previsto pelo art. 38 do Código de Processo Penal (CPP) e pelo art. 103 do CP – cuja contagem deve observar o disposto no art. 10 do CPP.

Todavia, verifico que as procurações de ID 60642414, ID 60642415, ID 60642416, encontram-se apócrifas, consoante certidão exarada no ID 61449397, e apenas a procuração registrada sob o ID 60642417 teve a assinatura do outorgante.

Ademais, todas as procurações de ID 60642414, ID 60642415, ID 60642416 e ID 60642417 não se amoldam às exigências impostas pelo art. 44 do CPP, cuja necessidade de observância já foi ratificada pelo Enunciado nº 100 do FONAJE, o qual preceitua que “[a] procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 144 do CPP”.

Tendo transcorrido o prazo decadencial estipulado pelo art. 103 do CP – haja vista o termo a quo consignado na exordial 30/3/2022 –, tornou-se juridicamente impossível sanar o referido vício no instrumento de mandato em fevereiro de 2023 (ID 85903439), sendo imperiosa a extinção da punibilidade da parte demandada, conforme entendimento pacificado, há anos, pelo Supremo Tribunal Federal, podendo ser citado, exemplificativamente, o decidido no Inquérito 880/DF (Plenário, Relator Ministro Moreira Alves, publicado em 15/3/1996).

Ademais, registro que no curso do prazo decadencial inexistiu recolhimento das custas e/ou o requerimento da gratuidade da justiça na exordial, sendo que este último reveste-se de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula nº 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a qual dispõe que “[a] alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial, rejeito a queixa-crime e EXTINGO A PUNIBILIDADE de CARLOS AUGUSTO MOURA MOREIRA, cuja qualificação consta dos autos, consoante combinação dos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal com o art. 44 do Código de Processo Penal.

Outrossim, retire-se a audiência designada no presente feito da pauta.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
29/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:24

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
20/07/2023 16:56

Decorrido prazo de JANECI MONTEIRO DE CASTILHO em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:56

Decorrido prazo de EDOVALDO LIMA DE CASTILHO em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:56

Decorrido prazo de JOELMA PINTO MONTEIRO em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:56

Decorrido prazo de MARCELO MONTEIRO DE CASTILHO em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:44

Decorrido prazo de JANECI MONTEIRO DE CASTILHO em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:44

Decorrido prazo de EDOVALDO LIMA DE CASTILHO em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:44

Decorrido prazo de JOELMA PINTO MONTEIRO em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:44

Decorrido prazo de MARCELO MONTEIRO DE CASTILHO em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/06/2023 23:59.
20/07/2023 06:53

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MOURA MOREIRA em 01/06/2023 23:59.
19/07/2023 11:36

Conclusos para julgamento
19/07/2023 11:36

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 14:20

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:04

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 08:58

Expedição de Certidão.
18/06/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 14:21

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 14:14

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 00:50

Publicado Despacho em 22/05/2023.
21/05/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
19/05/2023 16:11

Expedição de Certidão.
19/05/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, 18 de maio de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
18/05/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:27

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:24

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 19:46

Juntada de Petição de diligência
30/04/2023 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2023 02:11

Decorrido prazo de MARCELO MONTEIRO DE CASTILHO em 04/04/2023 23:59.
27/03/2023 16:11

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 09:30

Decorrido prazo de JANECI MONTEIRO DE CASTILHO em 22/03/2023 23:59.
14/03/2023 07:55

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 11:32

Decorrido prazo de MARCELO MONTEIRO DE CASTILHO em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 11:32

Decorrido prazo de JOELMA PINTO MONTEIRO em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 11:32

Decorrido prazo de EDOVALDO LIMA DE CASTILHO em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 11:32

Decorrido prazo de JANECI MONTEIRO DE CASTILHO em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 11:32

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MOURA MOREIRA em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 10:18

Expedição de Mandado.
23/02/2023 10:11

Expedição de Mandado.
23/02/2023 10:11

Expedição de Mandado.
23/02/2023 10:11

Expedição de Mandado.
23/02/2023 10:11

Expedição de Mandado.
10/02/2023 14:44

Publicado Despacho em 09/02/2023.
10/02/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº.0806226-16.2022.8.14.0401 QUERELANTE: JOELMA PINTO MONTEIRO QUERELANTE:JANECI MONTEIRO DE CASTILHO QUERELANTE: EDOVALDO LIMA DE CASTILHO QUERELANTE: MARCELO MONTEIRO DE CASTILHO Advogado: Diogo Cordeiro Ferreira OAB/PA 23.084 QUERELADO: CARLOS AUGUSTO MOURA MOREIRA ART. 140, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 07/02/2023, às 10h30, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMO Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, ambas por meio de vídeo conferência (Microsoft Teams).

No horário aprazado para a audiência, AUSENTES AS PARTES.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência das partes.

Em seguida, verificou-se petição ID 86087104 em que os querelantes requereram a redesignação da audiência preliminar e petição ID 85904843 requerendo a citação por hora certa.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MMa Juíza, o MP manifesta-se pela redesignação da presente audiência.

Pede deferimento”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 26/09/2023 ÀS 11h.

INTIMEM-SE AS PARTES POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

CUMPRA-SE”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
07/02/2023 15:31

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2023 13:32

Audiência Preliminar designada para 26/09/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
07/02/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:45

Audiência Preliminar realizada para 07/02/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
06/02/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 06:25

Decorrido prazo de JANECI MONTEIRO DE CASTILHO em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022 06:25

Juntada de identificação de ar
25/08/2022 06:25

Decorrido prazo de EDOVALDO LIMA DE CASTILHO em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022 06:25

Juntada de identificação de ar
25/08/2022 06:25

Decorrido prazo de JOELMA PINTO MONTEIRO em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022 06:25

Juntada de identificação de ar
25/08/2022 06:08

Juntada de identificação de ar
25/08/2022 06:08

Decorrido prazo de MARCELO MONTEIRO DE CASTILHO em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022 06:08

Juntada de identificação de ar
24/08/2022 10:16

Decorrido prazo de JOELMA PINTO MONTEIRO em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 10:16

Decorrido prazo de EDOVALDO LIMA DE CASTILHO em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 10:16

Decorrido prazo de JANECI MONTEIRO DE CASTILHO em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 10:16

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MOURA MOREIRA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 08:56

Expedição de Certidão.
08/08/2022 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2022 02:37

Publicado Despacho em 05/08/2022.
05/08/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
03/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 08:48

Conclusos para despacho
02/08/2022 08:34

Expedição de Certidão.
30/07/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 01:17

Decorrido prazo de JANECI MONTEIRO DE CASTILHO em 14/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:17

Decorrido prazo de EDOVALDO LIMA DE CASTILHO em 14/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:17

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MOURA MOREIRA em 14/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:16

Decorrido prazo de JOELMA PINTO MONTEIRO em 14/07/2022 23:59.
23/06/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 11:17

Audiência Preliminar designada para 07/02/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/06/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 02:11

Publicado Despacho em 20/06/2022.
21/06/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
15/06/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 10:02

Expedição de Certidão.
09/05/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 11:26

Conclusos para despacho
13/04/2022 11:24

Expedição de Certidão.
12/04/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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