TJPA - 0800146-12.2022.8.14.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Romulo Jose Ferreira Nunes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

THIAGO BARBOSA BRANDAO

CPF *55.***.*03-20

Advogados

MAYSA CELIA DE SOUZA MAGALHAES

OAB: 28245/PA

CPF *15.***.*18-60

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE IGARAPE-ACU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

JOANA CHAGAS COUTINHO

CPF *43.***.*01-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 09:44

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 21/05/2025 09:43

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2025 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 00:37

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 00:37

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06.

    PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA.

    OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 PARA O ARTIGO 28 DA MESMA LEI, TENDO EM VISTA A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROLATADA RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DO RECURSO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME.

    I – CASO EM EXAME 1.

    Apelação Criminal interposta por THIAGO BARBOSA BRANDÃO, contra sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06.

    A defesa pugna pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

    Subsidiariamente, requereu a reforma da dosimetria com o decote da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4° da Lei n° 11.343/2006, em seu patamar máximo.

    II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Avaliar a comprovação ou não de provas suficientes para demonstrar a ocorrência da desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

    Pleito acolhido restando prejudicada as demais teses da apelação.

    III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Insuficiente para a demonstração da configuração do tipo inserto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 invocar tão somente a pequena quantidade de drogas apreendida, notadamente se considerada a versão apresentada pela defesa do acusado. 4.

    Operada a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o tipo capitulado no art. 28 da Lei nº 11.343/06, sendo determinada para a reprimenda prevista no delito de posse de drogas para consumo próprio, as penas descritas no referido art. 28, conforme § 3º e § 5º, da referida Lei.

    IV – DISPOSITIVO 5.

    Recurso conhecido e parcialmente provido, sendo operada a desclassificação do delito de tráfico para uso próprio, encaminhando-se os autos para o Juizado Especial Criminal competente para os devidos fins.

    Decisão unânime. 6.

    Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º e art. 28.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e conceder parcial provimento, desclassificando a conduta do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, encaminhando-se os autos para o Juizado Especial Criminal competente para os devidos fins, tudo na conformidade do voto do relator.

    Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

    Belém, de 2025.

    Desembargador RÔMULO NUNES Relator

  • 01/04/2025 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 09:09

    Conhecido o recurso de THIAGO BARBOSA BRANDAO - CPF: *55.***.*03-20 (APELANTE) e provido em parte

  • 31/03/2025 14:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/03/2025 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2025 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 18:19

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 12/03/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 10:14

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2024 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 10:51

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 10:51

    Juntada de intimação

  • 11/08/2024 08:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 11/08/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 11:03

    Juntada de Petição de apelação

  • 02/08/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 09:38

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 09:38

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 09:38

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 10:20

    Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 25/07/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/07/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 10:07

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/03/2024 09:56

    Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 25/03/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 09:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/03/2024 09:18

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 09:18

    Juntada de mandado

  • 10/10/2023 15:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 10/10/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:51

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/10/2023 11:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 05/10/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 00:18

    Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA BRANDÃO em 29/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 00:20

    Decorrido prazo de THIAGO BARBOSA BRANDÃO em 24/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 00:04

    Publicado Despacho em 16/08/2023.

  • 17/08/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0800146-12.2022.8.14.0021 APELANTE/APELADO: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE IGARAPÉ-AÇU Intime-se o Apelante para que apresente as suas razões.

    Após, ao Apelado para apresentar as suas contrarrazões, em seguida ao Ministério Público de 2º grau.

    Após, conclusos.

    Desembargador RÔMULO NUNES Relator

  • 11/08/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 10:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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