21/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (10431/)
09/03/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 10:42

Baixa Definitiva
09/03/2023 07:19

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO RODRIGUES GONZALEZ em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 07:19

Decorrido prazo de LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR em 08/03/2023 23:59.
10/02/2023 00:00

Publicado Ementa em 10/02/2023.
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

DESOCUPAÇÃO DEFERIDA LIMINARMENTE.

CONTRATO GARANTIDO MEDIANTE FIANÇA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 59, § 1º DA LEI 8.245/91.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

Ao tratar do procedimento para o despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios, a Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, em seu artigo 59, §1º, dispõe que a medida de despejo por falta de pagamento será concedida, liminarmente, na hipótese de ausência de previsão de garantia no contrato de locação nos termos do art. 37. 2.

Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de ser possível a concessão do despejo em sede de antecipação de tutela de urgência, independentemente da existência ou não de garantia contratual, quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. 3.

Hipótese em tela, em que presente a probabilidade do direito, na medida em que após o exercício do contraditório nos autos de origem, restou incontroversa a inadimplência do locatário, havendo indícios de que o agravante ocupa o imóvel há mais de um ano, sem qualquer pagamento correspondente. 4.

Demonstrada, ainda, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que o locador está tendo o seu patrimônio atingido pelos débitos em aberto referentes ao imóvel, inclusive condominiais, bem como está sendo impossibilitado de usar do bem como melhor lhe aprouver, não sendo razoável aguardar o demorado trâmite processual para a retomada de sua posse. 5.

Feitas estas considerações e, em que pese a impossibilidade de concessão liminar do despejo com base da Lei do Inquilinato, restam preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, impondo-se a manutenção da decisão agravada, que determinou a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo, ainda que mediante diversos fundamentos.

Revogo o efeito suspensivo concedido ID 11407866. 6.

Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.
08/02/2023 05:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:12

Conhecido o recurso de LUIS FERNANDO RODRIGUES GONZALEZ - CPF: *02.***.*00-53 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/11/2022 14:16

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO RODRIGUES GONZALEZ em 17/11/2022 23:59.
02/11/2022 08:56

Conclusos para julgamento
02/11/2022 08:56

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2022 14:53

Publicado Decisão em 19/10/2022.
19/10/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:27

Juntada de Certidão
16/10/2022 18:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/09/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 13:54

Conclusos para decisão
13/05/2022 13:54

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2022 09:21

Declarada incompetência
10/05/2022 14:41

Conclusos para decisão
10/05/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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