13/07/2024 11:02

Decorrido prazo de MICHEL DA COSTA SOUZA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 08:35

Transitado em Julgado em 12/07/2024
24/06/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:43

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:53

Conclusos para julgamento
05/12/2023 15:53

Juntada de Certidão
02/12/2023 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUJARU em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 04:04

Decorrido prazo de MICHEL DA COSTA SOUZA em 01/12/2023 23:59.
14/11/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 10:39

Conclusos para decisão
14/06/2023 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:29

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:29

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUJARU em 09/03/2023 23:59.
03/03/2023 04:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUJARU em 01/03/2023 23:59.
23/02/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:40

Publicado Decisão em 03/02/2023.
09/02/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

.

ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificação Natalina/13º salário] PROCESSO: 0800421-09.2021.8.14.0081 AUTOR: MICHEL DA COSTA SOUZA Nome: MICHEL DA COSTA SOUZA Endereço: Rua da Pedreirinha, 103, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-280 Advogado(s) do reclamante: ANA LAURA BARBOSA NUNES REU: MUNICIPIO DE BUJARU Nome: MUNICIPIO DE BUJARU Endereço: Avenida Dom Pedro II, Centro, GUAJARÁ-AÇÚ (BUJARU) - PA - CEP: 68672-000 mesma conclusão decisão de processo idêntico DECISÃO Trata-se de pedido de esclarecimento e ajustes relativos à decisão de saneamento e organização do processo, nos moldes do § 1º, do art. 257 do CPC. 1.

Dos pedidos de ajustes em relação aos pontos controvertidos: Alega o requerente que o requerido não impugnou especificamente os pontos controvertidos fixados na decisão de ID nº 76615893 relativos aos itens “a”, “b”, “c” e “d”.

O réu teria, apenas, apresentado uma defesa genérica.

Com isso, haveria revelia substancial e, consequentemente, deveriam ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Também requer ajustes na redação do ponto controverso “a” por entender que não reflete exatamente o pedido realizado na inicial.

Feita essa explanação passo a decidir.

INDEFIRO os pedidos de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e revelia substancial do réu, em relação aos itens “a”, “b”, “c” e “d” da decisão de ID nº 76615893; uma vez que os atos da fazenda pública possuem presunção de veracidade e a revelia, mesmo quando aplicada, incide somente em seus efeitos processuais, tendo em vista a indisponibilidade do direito público.

Deste modo, o ônus da impugnação específica é inaplicável à fazenda pública.

DEFIRO o pedido de alteração da redação do item “a” da decisão de ID nº 76615893, para incluir o pedido subsidiário na forma proposta pelo requerente, com a seguinte redação: “Se o Requerente faz jus à equiparação salarial no que se refere aos vencimentos do servidor paradigma”. 2.

Distribuição do ônus da prova.

Requer o autor a redistribuição do ônus da prova relativa a a) progressão funcional horizontal (item c dos pontos controvertidos) e b) às diferenças dos reajustes (item a dos pontos controvertidos).

Justifica seu pedido alegando que são provas de difícil produção, face à dificuldade de acesso, constituindo-se em prova “diabólica”.

Feita essa explanação passo a decidir.

INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsão do art. 373, I, do CPC.

Não é hipótese de prova de difícil produção ou diabólica, pois, pode ser obtida mediante requerimento administrativo (não conta nos autos sua negativa), ou através dos sites de transparência governamental. 3.

Pedido de reabertura de prazo para indicação das provas.

Pede o autor a reabertura do prazo para indicação das provas que pretende produzir, após a análise dos pedidos supramencionados.

DEFIRO o pedido de dilação do prazo comum de cinco dias para que as partes indiquem as provas que pretendem produzir, a partir da publicação/intimação da presente decisão.

Este provimento jurisdicional serve como qualquer tipo de documento (ofício, mandado, carta, etc.) para que a secretaria deste Juízo dê seguimento ao processo.

Local e data do sistema.

ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito Titular da UJ de Bujaru
01/02/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 04:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUJARU em 13/10/2022 23:59.
04/10/2022 05:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUJARU em 30/09/2022 23:59.
23/09/2022 13:06

Conclusos para decisão
23/09/2022 13:05

Juntada de Certidão
14/09/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 09/09/2022.
10/09/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
07/09/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 11:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2022 11:48

Conclusos para decisão
28/06/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 03:45

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 18:52

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 15:31

Cancelada a movimentação processual
15/12/2021 11:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 20:43

Conclusos para decisão
10/11/2021 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
13/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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